Direito do consumidor da proteção à saúde e à segurança.

MEDIDAS PROTETIVAS

Rio de Janeiro

Setembro/2011

TRABALHO ACADÊMICO

Solicitado pelo professor Sérgio, como parte da avaliação da disciplina Direito do Consumidor.

Rio de Janeiro
Setembro /2011

MEDIDAS PROTETIVAS
DA PROTEÇÃO À SAÚDE E À SEGURANÇA.

INTRODUÇÃO –

A partir da entrada em vigor em 11 de março de 1991, do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, todo o cidadão que se encontre na condição de “consumidor” passou a ser protegido, de forma especial, por esta lei que é aplicada a toda relação de consumo. O direito contratual brasileiro não pode ser completamente entendido sem um estudo profundo dos princípios e avanços impostos por ela . No instante da contratação é que a fragilidade do consumidor mais se destaca. É também neste momento que O CDC pode ser considerado uma lei de grande utilização prática, como comprova o expressivo número de jurisprudências citadas.

Sumário:

1. PAPEL DO CONSUMIDOR;
2. PRODUTO;
3. SERVIÇO;
4. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR ;
5. DA PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA ;
6. A PROTESTE - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor
6. JURISPRUDENCIA
7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.

1.PAPEL DO CONSUMIDOR

Todo cidadão possui direitos e obrigações. É possível se defender quando tiver seus direitos atingidos e desatendidos por fornecedores de produtos e serviços. 2.5 PRODUTO

2.PRODUTO

Corresponde ao objeto da relação de consumo, sendo qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

Quanto à durabilidade os produtos podem ser de dois tipos: * Produto durável é aquele que não desaparece com o seu uso. Não tem durabilidade. Por exemplo, um carro, uma geladeira, uma casa. * Produto não durável é aquele que acaba logo após o uso: os alimentos, um sabonete, uma pasta de dentes...

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Importante: Os “produtos gratuitos ou amostra grátis” estão submetidos a todas as exigências legais de qualidade, garantia,