A Tutela Penal No Cdc

GILSON JOSÉ LINS DE ARAÚJO EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 10 DA LEI N.º 9.437⁄97 ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A objetividade jurídica dos crimes de porte e posse de arma de fogo tipificados na Lei 10.826⁄2003 não se restringe à incolumidade pessoal, alcançando, por certo, também, a liberdade pessoal, protegidas mediatamente pela tutela primária dos níveis da segurança coletiva,…

A AÇÃO CIVIL PÚBLICA E A TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO* Marcelo da Silva Oliveira Analista Judiciário – Atividade Processual e Assessor da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Neste arrazoado propõe-se a discussão sobre a possibilidade da tutela dos chamados direitos individuais homogêneos, nova categoria albergada com o advento do Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei no 8.078/90), em sede de ação…

favorece condições à geração de empregos, aumento da arrecadação de tributos e contribuições e do fluxo de capitais. O cerne deste trabalho é analisar a tutela dos direitos do consumidor e seus reflexos no exercício da empresa. Para tanto, destacou-se para perscrutação os Capítulos V (Das Práticas Comerciais) e VI (Da Proteção Contratual) do CDC, pois são aqueles que têm relação direta com o titular da empresa, na condição de fornecedor. Embora o conceito de fornecedor, insculpido no…

requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes. 1) O CDC inova consideravelmente o espírito do direito das obrigações, e torna relativo o princípio da pacta sunt servanda. Reduz a autonomia da vontade, proibindo que se pactuem determinadas cláusulas. Impõe normas imperativas que visam a…

presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado --, para ajuizar, com supedâneo no art. 186 c/c art. 944, ambos do Código Civil e, ainda, arts. 6º, inc. VI, 12, 14, 18, 20 e 25, § 1º do CDC, a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO, “DANO MATERIAL e MORAL” 1 contra ( 01 ) SOCIEDADE XISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Delta, nº.…

vulnerabilidade no caso concreto, tecnicamente desde que comprovada a autossuficiência, pois a vulnerabilidade e a autossuficiência é um fenômeno de direito material presumido. Conceito de direito do consumidor por equiparação: Art. 2º , P.U.,do CDC 1º conceito:Considera consumidor a coletividade de pessoas ainda que em determinável aja intervindo nas relações de consumo, é uma forma de tutelar a coletividade, ainda que eu não consiga identificar essa coletividade será considerada…

passamos a análise dos princípios que norteiam a elaboração da mensagem publicitária, á luz do Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) e da Constituição Federal. Alguns princípios foram adotados pelo CDC para a elaboração da publicidade, com vistas á proteção do consumidor, parte mais fraca nas relações consumeristas. Em função da tutela fornecida aos consumidores eles encontram-se assim distribuídos no Código de Proteção e Defesa do Consumidor: princípio da…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU – RIO DE JANEIRO. URGENTE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ARACY PINTO , brasileira, casada, do lar, portadora da identidade nº xxxxxx/IFP, e inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxxx, neste ato representada pelo Sr. Jaceguay de Mendonça Gonçalves, brasileiro, casado, vendedor, portador da identidade nº xxxxxxxxx SSP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxambos residentes e domiciliados á Rua Vênus nº

nesta urbe rua Nene Arruda, n.. 446 Bairro Messejana, vem, respeitosamente, presena de V. Exa., por intermdio de membro da Defensoria Pblica do Estado do Cear, para propor a presente AO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAO FIDUCIRIA COM ANTECIPAO DE TUTELA CUMULADA COM AO DE CONSIGNAO EM PAGAMENTO E REPETIO DE INDBITO, com pedidos sucessivos (declaratrios, constitutivos/desconstitutivos e condenatrios) pelo rito ordinrio em desfavor de UNIO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO, pessoa…

ainda que indetermináveis, expostas às práticas nele previstas, para os fins de proteção contra as práticas comerciais abusivas e de disciplina das cobranças de dívidas, como determina a disposição geral inserta no art. 29 do CDC. A nova ética de mercado estabelecida pelo CDC, seus princípios de responsabilidade social dos agentes de mercado, sua nova ordem pública que, enfim, publiciza efetivamente as relações até então vistas como estritamente privadas, passam a ser protetoras também…