A Tutela Penal No Cdc

Tutela das Relações de Consumo Casos Práticos UNIESP – MARÇO 2013 Caso 1: Tadeu compra um automóvel usado, ano 2008, em uma loja bem conceituada. Foi encontrado problemas no câmbio de marchas. A princípio aconteciam somente alguns ruídos quando da troca das marchas. Após 4 semanas da compra do veículo a 3ª marcha não conectava mais. Caso 2: Jonas compra um automóvel usado, ano 2008, de um conhecido, Senhor João. Foi encontrado problemas no câmbio de marchas. A princípio…

Oliveira, nº 15, Piratininga - Niterói/ RJ, CEP: 24.420-890, vem por seu advogado (procuração anexa), na presença de Vossa Excelência, nos termos da Lei nº 8.078/90 c/c Código Civil, propor: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de DELTA S/A regularmente inscrita no CNPJ/MF sob nº 21.333.456/0001-25, com sede na Rua Otávio Mesquita, nº 24. Centro - Niterói/ RJ, CEP: 24.580-970. E CASA LOTÉRICA BOA SORTE, regularmente inscrita no CNPJ/MF…

dotar-se o consumidor e a própria sociedade de instrumentos básicos para que se pudesse fazer valer, de modo efetivo, os direitos materiais conquistados. Tutela dos Interesses Difusos e Coletivos: Assim, fruto de trabalho vanguardeiro de juristas como Mauro Cappelletti e Bryant Garth, foi realçada a importância do efetivo acesso à justiça para tutela de interesses difusos e coletivos e das massas de consumidores como um todo. Com o advento da Constituição Federal, em 1988, e do…

Liquidação da Sentença de Direitos Difusos e Coletivos: 26  Execução dos Direitos Individuais Homogêneos: 27  Observações Finais: 28  AÇÃO CIVIL PÚBLICA: 30  Previsão Legal e Sumular: 30  Objeto da Ação Civil Pública: 30  Tutela Inibitória/Remoção do Ilícito: 31  Tutela do Meio Ambiente: 31  Bem de Valor Histórico Cultural: 32  Qualquer Outro Direito Metaindividual: 32  Vedação de Objeto: 32  Legitimidade Ativa: 32  Ministério Público: 34  Defensoria Pública: 35…

acusados perante a Justiça Federal, os Juizados Especiais Federais Criminais, as Auditorias Militares e as Penitenciárias Federais. Atualmente, a Lei n. 11.449, que entrou em vigor em 15 de janeiro de 2007 e alterou o artigo 306 do Código de Processo Penal, tornou obrigatória a comunicação da prisão em flagrante do indivíduo preso que não possui advogado ao Defensor Público, dentro de 24horas. A partir de então, o Defensor Público poderá analisar a legalidade da prisão e tomar as…

2. AÇÕES COLETIVAS Caracterizam-se as ações coletivas pela circunstância de atuar o autor não em defesa de um direito próprio, mas em busca de uma tutela que beneficia toda a comunidade ou grandes grupos, aos quais compete realmente a titularidade do direito material invocado. O surgimento das ações coletivas é fruto da superação, no plano jurídico-institucional, do individualismo exacerbado pela concepção liberal que o Iluminismo e as grandes revoluções do final do século XVIII…

CÍVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS/SP PLEITO DE LIMINAR A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Instituição autônoma, independente e essencial à função jurisdicional do Estado, com foro e dignidade constitucional, tendo por finalidade a tutela jurídica integral e gratuita, individual e coletiva, judicial e extrajudicial, dos necessitados, tendo como fundamentos de atuação a prevenção de conflitos e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da…

Civil propor AÇÃO DE COBRANÇA DE CLAUSULA PENAL CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de: OPTICOM INFORMATICA LTDA. Pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ sob nº ........... situada na rua................ nº..... bairro............ cep.......... na cidade de Maringá Paraná DOS FATOS De forma a demonstrar para de Vossa Excelência sobre o caso, será adiante a exposto razões que levam o Requerente a socorrer-se da tutela do Estado. O…

Fulano de tal, vem, respeitosamente, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA contra Empresa X, pelos fatos e fundamentos que seguem. 1. DOS FATOS No dia 25 de fevereiro de 2010, motivado pelas condições aparentemente atrativas do contrato, firmou o Autor com a Requerida, o Instrumento Particular de Contrato de

consumidor: 3 Conceitos: consumidor, fornecedor, serviços e produtos. 3 Código de defesa do Consumidor 4 SEÇÃO III Dos Contratos de Adesão 4 O QUE É CONTRATO DE ADESÃO? 5 MANIFESTAÇÃO TÁCITA: 5 MANIFESTAÇÃO EXPRESSA: 5 CDC- TÍTULO III Da Defesa do Consumidor em Juízo 6 Disposições Gerais 8 O CDC E OS CONTRATOS DE ADESÃO - autor: Eduardo Scaravaglioni 14 REFERÊNCIAS 18 DIREITO EMPRESARIAL 2º SEMINÁRIO Grupo 5 Discentes: Felipe Pinheiro Dias- Gledston Pereira de Almeida Gresiane Soares…