A Tutela Penal No Cdc

[pic] GRUPO SER EDUCACIONAL FACULDADE BAIANA DE CIÊNCIAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO A PROTEÇÃO PENAL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR UMA ABORDAGEM PARA ALÉM DO INDIVÍDUO 1 2 Lauro de Freitas 3 2010 SUMÁRIO |1 |Introdução |3 | |2 |Proteção ao consumidor sob uma visão macro |3/7

1ª AULA Tutela dos interesses difusos e coletivos Contexto mundial: Toma-se como marco nefrálgico a Revolução Industrial. A intensa produção de bens faz com que aumente o número de relações negociais. Observa-se, então, a decadência do liberalismo (sentimento individualista) e o surgimento das bases dos direitos de segunda geração (direitos sociais). Nesse contexto, percebe-se a necessidade da coletivização do processo. Contudo, nota-se que referida coletivização traz consigo problemas,…

processual do CDC que trata das ações coletivas caracteriza-se pela tutela dos bens indivisivelmente considerados, sendo eles os “interesses ou direitos difusos”, os “interesses ou direitos coletivos” e os “interesses ou direitos individuais homogêneos”. Os termos “interesses” e “direitos” são utilizados como sinônimos no CDC para evitar que dúvidas e discussões doutrinárias possam impedir ou retardar a efetiva tutela dos consumidores. Dispõe sobre os referidos conceitos o art. 81 do…

juízo comum – 8. A inversão do ônus da prova em segundo grau de jurisdição – 9. Irrecorribilidade da manifestação do juízo acerca da distribuição do encargo probatório – 10. Antecipação da tutela fundada em inversão do ônus da prova – 11. Conclusões. 1. Introdução Estabelece o art. 6º, VIII, do CDC que constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,…

DELIMITAÇÃO DO TEMA O questionamento a respeito da proteção penal nas relações de consumo, envolvendo a efetividade da repressão penal do Código de Defesa do Consumidor e das leis penais especiais em gerais, vem abrindo uma questão importante para o questionamento referente aos crimes praticados pelo fornecedor de serviços em detrimento ao consumidor. Assim, esta pesquisa buscará compreender a relação de consumo com a visão penal referente aos crimes contra as relações de consumo…

Constitucionais Transitórias) – determina a criação de uma norma geral sobre relação de consumo, responsável pela criação do CDC. CDC: Norma geral sobre ralação de consumo, o CDC possui diferentes formas de tutela (não é código). Regras de ordem pública e eficácia social. Tutelas: a) Material (art. 1º ao art. 54); b) Administrativa; c) Penal; d) Processual. 2. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO O CDC disciplina uma relação de consumo específica, a qual depende da presença obrigatória…

1.4. Dispensa do pagamento de custas, emolumentos ou outras despesas judiciais.......................................................................................................17 5. Da tutela jurisdicional do consumidor.......................................................................18 5.1. Tutela Preventiva................................................................................................18 5.2. O Processo de Liquidação e de Execução…

XXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXX, CEP. XXXXXXXXX,vem, perante a V. Exa. Formular a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÂO DE FAZER C/C RESPONSABILIDADE CIVIL C/ REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CESSAÇÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO em face de XXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, situada XXXXXXX, CEP.XXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. I – DA GRATUIDADE Inicialmente,…

Santos – 1511010852; Michele Xavier dos Santos – 12111010179; Simone Lílian O. dos Santos – 12211010253; Stella de Lima Felix – 12211010017; Vânia Lacerda e Silva – 11111010245. 2015 Tutela administrativa do consumidor SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR Acerca das relações de consumo, a tutela administrativa abrange a existência de órgãos administrativos, de natureza policial ou não, colocados à disposição do consumidor pela Administração Publica, para que seja efetiva a…

e políticos: é o idioma criado ou herdado pelo povo”. Olavo Billac 5 RESUMO O presente estudo tem como objeto os crimes contra as relações de consumo previsto no Código de Proteção e defesa do Consumidor. Mostraremos até que ponto essas normas penais incriminadoras são eficazes na prevenção do abuso do poder econômico no caso das relações entre fornecedor e consumidor. Mostraremos ainda a classificação doutrinária dos crimes, bem como seus aspectos mais importantes, que se faz…