A Tutela Da Evidência No Código De Processo Civil Vigente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – 20 ANOS – Novos Desafios Eduardo Cambi Mestre e Doutor em Direito pela UFPR Professor de Direito Processual Civil da PUC-PR e dos cursos de mestrado da UNESPAR e da UNISUL Membro do Ministério Público do Estado do Paraná Sumário: 1. Introdução; 2. Retrocessos na ação civil pública; 3. Inquérito civil e poderes investigatórios do Ministério Público; 3.1. Aperfeiçoamento no Projeto Original; 3.2. Conceito e finalidade; 3.3. Objeto dos poderes de…

apesar de contestar algumas questões periféricas como, por exemplo, cumprimento da obrigação, a ausência das cláusulas a serem revistas, da inexistência de juros exorbitantes, a taxa de juros pactuado, da capitalização de juros, da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, etc... Em poucas palavras vamos rechaçar a resposta do Banco ora requerido, tendo em vista que tal razão não lhe assiste. No fundo, o que se colhe da contestação, é a inversão dos atores em cena, o pedido…

portador do RG nº. XXXXXXX - SSP/ES, residente na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado que ao final subscreve a presente, conforme procuração em anexo (Doc. 01), vem à Vossa Excelência propor a presente AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO (com pedido de tutela antecipada) em face da UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, por ato da SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO – SPU, através da DELEGACIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I – OS FATOS 1.…

DEPUTADOS COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI NO 6.025, DE 2005, AO PROJETO DE LEI NO 8.046, DE 2010, AMBOS DO SENADO FEDERAL, E OUTROS, QUE TRATAM DO “CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL” (REVOGAM A LEI NO 5.869, DE 1973). PROJETOS DE LEI NOS 6.025, DE 2005, E 8.046, DE 2010 Código de Processo Civil. Autor: SENADO FEDERAL Relator-Geral: Deputado PAULO TEIXEIRA *AD19399A20* (Em apenso os Projetos de Lei n.ºs 3.804, de 1993; 4.627, de 1994; 504 e 1.201, de 1995;…

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES CAMPUS DE SANTO ÂNGELO CURSO DE DIREITO FELIPE DALL AGO LIMA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS Santo Ângelo 2011 FELIPE DALL AGO LIMA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS Monografia apresentada à Universidade Regional Integrada do…

VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA – DF. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Primeira Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor - Prodecon, vem propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em desfavor de NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.534.080/0001-28, estabelecida na Av. Anhanguera nº 4495, Centro, Goiânia/GO, CEP 74043-011, onde deverá ser…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ... (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº ( informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado à (endereço), Cidade - Estado, por seu procurador legalmente constituído (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR Conta (nome), pessoa jurídica de direito…

profissional na Rua , nº , bairro , na cidade de Santa Cruz do Sul/RS, CEP , onde recebe notificações e correspondências, vem, perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DANOS MORAIS, REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de NOME DO RÉU, instituição financeira de direito privado, CNPJ nº , com endereço na Rua, nº, na cidade de Recife/PE, CEP: , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. DOS FATOS O requerente procedeu na…

também apresentada dentro de outras esferas do direito. Desse modo, justifica-se a apresentação do tema em relação à análise de ações cada vez mais constantes impetradas no judiciário brasileiro. O trabalho terá como referencial teórico a doutrina civil-constitucional com fulcro no Estado Democrático de Direito bem como, a análise de jurisprudências de casos concretos da aplicação do direito ao esquecimento dos nossos tribunais. Metodologicamente, o trabalho foi baseado em pesquisas de…

receber o mesmo tratamento jurídico dispensado à relação originária? 2. Desdobramentos do problema central: 3.2.1 Que interpretações podem ser feitas, dentro do proposto tema, da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002? Quais foram as mudanças mais significativas trazidas por estes ordenamentos no que diz respeito às relações familiares concomitantes? No âmbito da proteção estatal, que posições temos encontrado sobre o…