A Tutela Da Evidência No Código De Processo Civil Vigente

cadinho de vários institutos de direito só que abordados por uma visão específica e não como complemento de outros ramos jurídicos. Nele se observam institutos de direito constitucional, administrativo, internacional político e privado, civil, agrário, penal, processual civil e processual penal. Portanto as estruturas que o integram são encontráveis de forma autônoma em vários ramos do direito brasileiro. Vale lembrar que a primeira uma das primeiras fagulhas de direito ambiental…

Professor na Faculdade de Direito Milton Campos. ABUSO DE PODER NO PROCESSO ELEITORAL Marcelo de Oliveira Milagres* Resumo Trata-se de estudo de Direito Eleitoral sobre abuso de poder e os respectivos mecanismos processuais, com crítica ao modelo brasileiro vigente, que restringe a participação do eleitor no controle e na fiscalização do processo eleitoral. O estudo pertence à linha crítico-metodológica. Palavras-chave: Processo eleitoral. Abuso de poder. Controle. 1 Introdução Em…

129, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no art. 6º, VII, “a”, “d” e XIV, e art. 83, III, da Lei Complementar nº 75/93, e, finalmente, nos termos da Lei n° 7.347/85 – Lei da Ação Civil Pública e Lei nº. 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE em face da FAZENDA SANTA MARTA DO VALE VERDE, de propriedade do Sr. JOSÉ LUCIANO FRANCO REZENDE, C.P.F. 182.898.606-25, localizada…

299)”. Fonte: VIANNA, José Ricardo Alvarez. Adimplemento substancial . Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1897, 10 set. 2008. Disponível . Acesso em: em: 27 set. 2008. Nessa mesma linha: Civil. Art. 1450 do Código Civil. Inadimplemento de contrato de seguro. Falta de pagamento de mais da metade do valor do prêmio. Indenização indevida pelo sinistro ocorrido durante o prazo de suspensão do contrato, motivada pela inadimplência do segurado. …

Graduação ESTUDO CRÍTICO PROPOSITIVO ACERCA DA FUNÇÃO PUNITIVO-PREVENTIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. Guilherme Rios Gonçalves Belo Horizonte 2008 Guilherme Rios Gonçalves ESTUDO CRÍTICO PROPOSITIVO ACERCA DA FUNÇÃO PUNITIVO-PREVENTIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. Monografia de conclusão de curso apresentada à Banca Examinadora da…

percebeu que o referido produto se tratava de um cosmético da Avon. A autora afirmara que os produtos da Avon não são encontrados em nenhuma loja. Finalizando a vistoria na bolsa da autora, o segurança da loja constatou que o alarme soou em função de um código de barras de uma agenda, adquirida nas Lojas xxxxx em janeiro de 2007. Esta constatação, feita pelo funcionário da segurança, causou indignação por parte da autora. Constrangida com toda essa situação fática, a autora mostrou ao…

SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CASO DO LIVRO "LAMPIÃO: O MATA SETE". DIREITOS DA PERSONALIDADE DO MORTO. Processo : 201110701579 ___________ Vistos, etc. EXPEDITA FERREIRA NUNES, qualificada à fl.02, devidamente habilitada através de seu advogado conforme instrumento de mandato de fls.13, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de PEDRO DE MORAES, também nos autos qualificado à fl.02, pelos seguintes motivos. Alega que é filha

constituído. Quanto à capacidade postulatória não podem ser interpostos pelo próprio acusado, sem a assistência de advogado (RT, 441/328). Os embargos de nulidade são os embargos infringentes, quando a questão é estritamente processual, decidindo-se se o processo será ou não anulado. Vigoram os mesmos pressupostos e procedimento. 22.12.4. Procedimento a) interpostos os embargos, colhe-se a manifestação do querelante ou do assistente da acusação, se houver, pelo prazo de dez dias; b)…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE-PE Processo nº 0063768-92.2013.8.17.0001 BANCO CACIQUE S.A., Instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 33.349.358/0001-83, com sede na cidade de São Paulo-SP, Av. Paulista, nº 402, 9º ao 12º andares, Bela Vista, CEP: 01310-903, por seu advogado signatário, endereçados no rodapé desta, nos autos da queixa em epigrafe que lhe move…

correntistas, que chegavam, e chegam a ser exorbitantes, considerando que estamos em um país que não convive com o chamado “dragão da inflação”. Ocorre que tal situação modificou-se em 2006 com a decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou que o Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado às instituições financeiras. Esta evolução jurisprudencial veio a trazer um equilíbrio na relação consumerista entre bancos e correntistas. Certas disposições encontradas nos contratos de…