A Tutela Da Evidência No Código De Processo Civil Vigente

meio de seu advogado in fine assinado, com endereço comercial situado à Av. Presidente Vargas n. 633 sala 1118 CEP 20.071-004, Rio de Janeiro, nesta cidade, propor a seguinte AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITOS – CNPJ. Rua , Centro do Rio de Janeiro, CEP , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O beneficio da…

395, de 18 de Fevereiro de 1856, vai considerar em vigor na província ultramarina de Moçambique o Código administrativo de 184217. Assim, o sistema de administração executiva foi importado em Moçambique através da aplicação deste Código. Alguns anos depois, o Decreto de 1 de Dezembro de 186918, que constituía a segunda Carta Orgânica das colónias, estenderam a entrada em vigor do referido Código a todas as províncias ultramarinas. 12 Como ensinou RAYMOND ODENT: " … les rapports…

WILSAM RODRIGUES BEZERRA Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente do trabalho Rio de Janeiro 2006 2 MARIA WILSAM RODRIGUES BEZERRA Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente do trabalho Monografia apresentada à Universidade Estácio de Sá como requisito para obtenção do título de bacharel em Direito Orientador: Prof. Gustavo Adolpho Vogel Neto Rio de Janeiro Campus Rebouças 2006 3 MARIA WILSAM RODRIGUES BEZERRA Responsabilidade civil por danos ao meio…

assegurada a sua vida, pois é inerente no direito à existência do ser humano. Destarte, o direito à vida deve ser compreendido de forma bem ampla, incluindo o direito de nascer, de permanecer vivo, de defender a própria vida, ou seja, de não ter o processo vital interrompido senão pela morte espontânea e inevitável. A Constituição Federal protege inclusive a vida uterina e extrauterina, podendo assim subentender o direito a integridade física, moral, a proibição da pena de morte e da…

| RECORRENTE | : | RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA | ADVOGADO | : | GUSTAVO AMORIM E OUTRO(S) | RECORRIDO | : | ESTADO DE SANTA CATARINA | PROCURADOR | : | ELUSA MARA DE MEIRELLES WOLFF CARDOSO E OUTRO(S) | EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO APLICAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1. Segundo disposto no art. 515, § 3º, do CPC (Teoria da Causa Madura), o Tribunal poderá analisar o mérito da causa se, na hipótese…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE CRISTALÂNDIA - TO REQUERENTE: CERÂMICA REUNIDAS LTDA REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DO TOCANTINS OBJETO: PEDIDO ANULATÓRIO DE DÉBITO FISCAL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CERÂMICA REUNIDAS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o número 01.637.548/0001-00, com sede na Avenida Tocantins S/N Esquerdo com Rua 07, no Município de Cristalândia-TO, CEP: 77490-000, por seu Advogado (procuração em…

instituto da legitimidade extraordinária, quando o M.P se interpõe a defender direitos difusos da criança e do adolescente. Observaremos também como se processará a ação civil pública tendo o M.P como titular da mesma, mas de forma facultativa com os outros legitimados. Por fim, será analisada a presença do inquérito civil que tem o órgão do M.P como legitimado exclusivo para a colheita de provas.·. . CAPÍTULO I: Análise contextual do Capítulo VII do…

(261-0385), local onde recebem às intimações e/ou notificações de estilo (artigo 39, inciso I, do CPC), vem à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Antecipação de Tutela por clonagem CARTÃO CRÉDITO em desfavor de BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E A TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A (TECBAN)BANCO 24 HORAS a primeira instituição financeira ,com sede em VITÓRIA , devendo ser CITADO…

assegurada a sua vida, pois é inerente no direito à existência do ser humano. Destarte, o direito à vida deve ser compreendido de forma bem ampla, incluindo o direito de nascer, de permanecer vivo, de defender a própria vida, ou seja, de não ter o processo vital interrompido senão pela morte espontânea e inevitável. A Constituição Federal protege inclusive a vida uterina e extrauterina, podendo assim subentender o direito a integridade física, moral, a proibição da pena de morte e da…

mandato incluso), com escritório profissional situado nesta cidade, à Rua ................, onde receberá as intimações que se fizerem necessárias, vem, respeitosamente, à elevada presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FINS DE IMEDIATA AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de UNIMED........, inscrita no CNPJ sob n.º ..............., com sede nesta cidade, à Rua ..............., pelos fatos e…