A Tutela Da Evidência No Código De Processo Civil Vigente

SISTEMAS DE DIREITO CONTEMPORÂNEO José Alexandre Franco Mestrando em Direito Processual pela UERJ. Professor de Direito Processual Penal. Juiz Federal Substituto do TRF/1ª Região. Pós-graduado lato sensu em Direito Processual Civil. Foi Promotor de Justiça em Minas Gerais. PALAVRAS-CHAVE — Sistemas de direito contemporâneo. O ordenamento jurídico brasileiro. A common law. O romano-germânico. O ordenamento jurídico brasileiro. Resumo O estudo aborda os variados sistemas de direito…

TUTELA ANTECIPADA E AÇÕES DECLARATÓRIAS INTRODUÇÃO A solução dos conflitos, desde a proibição da autotutela, deve ser feita pelo Estado, em decorrência do monopólio da jurisdição. Todavia, esse monopólio, além de obrigar o Estado a solucionar todos os conflitos que surgirem, obriga-o, ainda, a prestar a jurisdição de forma eficaz, ou seja, não basta solucionar o litígio, tal solução deve corresponder exatamente àquilo que a parte conseguiria se exercesse a autotutela. Diante da necessidade

influenciavam o abandono de crianças. A sociedade brasileira não aceitava que mulheres solteiras tivessem e criassem seus filhos, pois era uma sociedade na qual os valores morais e éticos acabavam prevalecendo – consequentemente, as mães solteiras sofriam um processo de discriminação e preconceito. E hoje o que faz com que esta realidade de abandono e negligência ainda persista? No decorrer deste trabalho caminhando pela linha do tempo da história da infância no Brasil…

02), vem, por sua advogada, infra-assinada, instrumento de mandado (Doc. 03), com escritório na Rua xxxxxxxxx, para os efeitos do artigo 39, I do CPC, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA em face de plano de saúde xxxxx empresa devidamente inscrita no CGC/MF sob o nº xxxxxx, registrada no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo sob o nº xxxx, com sede nesta Cidade e Comarca de Piracicaba – SP, na Av.…

jurisprudencial ao tema. 4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS - Fazer um breve estudo de como os tribunais vêm tratando o assunto; - Demostrar os pontos geradores do conflito de competência em questão; - Buscar na legislação vigente, alternativas para solucionar o referido conflito. 5 JUSTIFICATIVA A questão refere-se à divergência de competência para processar e julgar causas que envolvem indígenas, se da Justiça Estadual ou Federal. A…

xxxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa, com fulcro no que estabelece a Lei nº 8.213/91, Decreto 2.172/97 bem como Lei 9.032/95, além do Código de Processo Civil vigente, propor a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (Rito sumário) em face dos direitos materiais violados por INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, com sede na rua João Negrão…

constitucional e infraconstitucional, suas características e os institutos a eles aplicáveis, bem como os limites impostos pela observância à sua função social, que prestigia o bem estar coletivo em detrimento do interesse individual. Foi demonstrado que o Código Civil de 2002 preocupou-se em regular a propriedade sobre os bens materiais, deixando a desejar quanto aos imateriais. Assim, diante da necessidade premente de se resguardarem os direitos sobre os bens desta espécie, evoluiu o…

Paulo/SP, fone/fax + 55 (11) 3214-4185 e Rua Mário Ribeiro, 295, Centro, CEP: 11410-190, Guarujá/SP, fone/fax + 55 (13) 3383-8382, para propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra: XXXXXXXX, empresa situada na rua XXXXX, XXXX, XXXX, CEP: XXXX, na cidade de XXXXXX/XX, na pessoa de seu representante legal, expondo e requerendo o quanto segue: D O S F A T O S : 1 – O representante…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA VILA VELHA– SC Prioridade na tramitação Estatuto do Idoso Art. 71 Fulano de Tal, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n° 0.000.000.00 e inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.00, residente e domiciliado à Rua do ceu n 100 - Olarias CEP 99999-666, vila velha, SC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, propor: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE…

benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto ao inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal e na Lei nº 1.060/50, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. DOS FATOS 1. A Autora Firmou um contrato com a Ré (Uma Empresa de Marketing Multi Nível) também conhecida como marketing de rede. 2. Tal contrato foi firmado em com…