A Tutela Da Evidência No Código De Processo Civil Vigente

RESUMO PRESTES, Marcio Luis. Responsabilidade Civil do Administrador pelo Ato Ilícito na Gestão de Empresas. Defesa apresentada em 21 de julho de 2011. Volume I. 55 folhas. Trabalho de Conclusão de Curso Bacharel em Direito – Faculdade Anhanguera do Rio Grande, Anhanguera Educacional S.A., Rio Grande, 2011. O presente estudo objetivou traçar considerações gerais acerca da figura da Responsabilidade Civil à luz do Código Civil e, principalmente, no tocante à profissão dos administradores

proteção ao direito à imagem,quando a imagem da moça foi usada indevidamente para a produção de um filme. O primeiro texto legal a versar sobre o direito à imagem no Brasil, mesmo que ligado indiretamente ao direito autoral, foi o art.666,X, do Código Civil de 1916, que assim descrevia: Art.666: Não se considera ofensa aos direitos de autor: X - a reprodução de retratos ou bustos de encomenda particular, quando feita pelo proprietário dos objetos encomendados. A pessoa representada e…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU – RIO DE JANEIRO. URGENTE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ARACY PINTO , brasileira, casada, do lar, portadora da identidade nº xxxxxx/IFP, e inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxxx, neste ato representada pelo Sr. Jaceguay de Mendonça Gonçalves, brasileiro, casado, vendedor, portador da identidade nº xxxxxxxxx SSP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxambos residentes e domiciliados á Rua Vênus nº

cumpri-la. Logo, a ideia do garantismo é de um modo geral, a busca de uma melhor adequação, ou mesmo da aplicação de técnicas no dia a dia dos cidadãos às regras ou normas regulamentadas nos códigos. Luigi Ferrajoli explica o garantismo em graus, pois ele seria maior se observássemos apenas as normas estatais vigentes sobre os direitos sociais em um país como o Brasil. Todavia, se o ponto de observação for o de sua aplicabilidade, o grau de garantismo diminui. Ferrajoli expõe que o…

serem executadas dentro do próprio processo de conhecimento (Lei nº 11.232/2005) este foi menosprezado pelo legislador e continua atrelado ao rito arcaico e moroso dos artigos 732 a 735 do Código de Processo Civil, por força do que determina os artigos 16 a 19 da Lei nº 5.478/68. Destarte vozes doutrinárias, recentemente, ecoaram no sentido de que a execução das condenações ao pagamento de quantia certa, disposta nos artigos 475-J e seguintes do Código de Processo Civil deve ser aplicado…

Riacho Fundo I, Brasília/DF, vem, ante a digna presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada devidamente constituída (proc. anexa doc. 01), propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZACAO (Com Pedido de Antecipação de Tutela) em desfavor de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 29.309.127/0094-78, com endereço em Brasília/DF sito à SCS QD. 06, n. 157, Edifício Bandeirantes, Asa Sul,…

N945n Novo código de processo civil anotado / OAB. – Porto Alegre : OAB RS, 2015. 842 p. ; 24 cm. ISBN: 978-85-62896-01-9 1. Direito Processual Civil - Brasil. 2. Código de Processo Civil - Brasil - Anotado 3. Prática Forense. I. Ordem dos Advogados do Brasil. Seção do Rio Grande do Sul. CDD 341.4602681 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL DIRETORIA GESTÃO 2013/2015 Presidente: Marcus Vinicius Furtado Coêlho Vice-Presidente: Claudio Pacheco Prates Lamachia Secretário-Geral: Cláudio

intermédio de seus advogados, infra-firmados, cujo mandato procuratório encontra-se anexo, com endereço profissional no rodapé dessa exordial, onde receberá notificações e intimações, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE LIMINAR E TUTELA ANTECIPADA a ser processada pelo rito ordinário, com base nos artigos 840, parágrafo primeiro, artigo 659, inciso X da CLT combinados com os artigos 273 e 282 do CPC, em face de XXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado,…

1- Qual o conceito do Processual Civil? R: Por meio da análise da história do direito processual nota-se que este sempre esteve intimamente ligado ao direito material. Não se distinguia o direito material lesado dos procedimentos usados para repará-lo, mesmo entre os romanos, cujo direito é tido como o mais desenvolvido dentre os povos da Antiguidade e Idade Média. Enquanto os povos germanos ainda apresentavam conceitos religiosos, crenças e misticismos ligados ao direito, os romanos…

para solucionar conflitos. Não cabe tutela, portanto, do Poder Judiciário. As partes irão eleger um ou mais árbitros (também chamandos juízes arbitrais), que são pessoas de confiança e que atuarão de forma neutra e imparcial para solucionar controvérsias. A decisão final é, portanto, proferida pelo árbitro e tem caráter definitivo, uma vez que não sabe recurso nesse sistema. Essas soluções, boas ou más, são caracterizadas pela extrema rapidez, o que não se evidencia no Poder Judiciário.…