A Transmissão Da Obrigação Alimentar Aos Herdeiros

art. 346 § 957. Ação de filiação havida da relação do casamento. 1. Presunção legal e pretensão. 2. Ação e herdeiros. 3.Turbação e imissão. 4. Imissão. 5. Prescrição. 6. Ação dos herdeiros. 7. Antes do parto. 8. Impossibilidade de co­Habitação. 9. Ação de partu agnoscendo. 10. Legitimação ativa. 11. Herdeiros. 12. Lei processual Capítulo III Relações entre Pais e Filhos Havidos antes da Relação do Casamento § 958. A legitimação no

vínculos de conteúdo patrimonial, estabelecidos de pessoa a pessoa, colocando-as, uma em face da outra, como credora e devedora, de tal modo que uma esteja na situação de poder exigir a prestação, e a outra, na contingência de cumpri-la. * A obrigação caracteriza-se muito mais por um direito do credor do que por um dever do obrigado, visto que o direito das obrigações consiste exatamente em fornecer meios ao credor para exigir o cumprimento da prestação, seja ela advinda de um…

3 Espécies dos alimentos: naturais e cíveis.......................................................... 14 1.4 A origem dos alimentos...................................................................................... 15 1.5 Os titulares da obrigação alimentícia................................................................. 16 1.6 Requisitos dos alimentos: possibilidade, necessidade e razoabilidade............. 16 2 DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS E SUAS PECULIARIEDADES...................

um for herdeiro ou beneficiário do outro. 4. Morte civil No atual ordenamento jurídico brasileiro não existe a morte civil, porém, existem dois resquícios dela: - herdeiro indigno (art. 1816): a indignidade é declarada por ter o herdeiro cometido algum crime contra a pessoa que deixa a herança. O herdeiro indigno é considerado morto para fins de sucessão e seus descendentes herdam em seu lugar. Art. 1.816. São pessoais os efeitos da exclusão; os descendentes do…

Direito Civil III – Direito das Obrigações 1. Conceito de Obrigação Conceitua-se obrigação como “A relação jurídica, de caráter transitório, (possui inicio e fim) estabelecida entre o devedor e o credor (sujeitos da relação jurídica) e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio, inclusive particular, em se tratando de pessoa jurídica.” - “é a relação jurídica…

2858458452; Cláusula 7ª - O locatário(a) deverá entregar ao locador(a), a cada exer­cício, os comprovantes QUITADOS de: IMPOSTOS, LUZ, ÁGUA etc.; estes documentos, quando da efetiva e real entrega das chaves, serão indispensáveis para a regular transmissão do imóvel; Cláusula 8ª – Ficará sob a responsabilidade do Locador a comunicação da alteração dos responsáveis pelas contas de LUZ, ÁGUA, etc.; Cláusula 9ª – Após a entrega as chaves, caso seja cumprida a cláusula 8ª, ficará o…

apresentar o seguinte quadro esquemático, não exaustivo: a) o nascituro é titular de direitos personalíssimos (como o direito à vida, o direito à proteção pré-natal etc.)5; b) pode receber doação, sem prejuízo do recolhimento do imposto de transmissão inter vivos; A leitura da ementa referente a ADI 3510-0 (em que se questionaram dispositivos da Lei de Biossegurança) aparentemente, em nosso sentir, reforça a teoria natalista…

Para a OAB o contrato pode ser conceituado como o acordo de vontades que visa a criar, resguardar, transferir, garantir, modificar ou extinguir direitos. Assim, os contratos devem ser estudados como instrumentos jurídicos para a constituição, transmissão e extinção de direitos na área econômica. 2) Regras Gerais: De acordo com o Código Civil, a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Além disso, os contratantes são obrigados a…

acioná-lo, bem como aos seus pais. Era melhor para a vítima (artigo156 do Código Civil).  Com o novo Código Civil, só os pais podem ser acionados quando menores de 18 anos cometerem atos ilícitos, mas se os responsáveis não têm bens, ou não têm a obrigação de fazê-lo, pode-se voltar contra o incapaz (artigo 928). Assim, a responsabilidade dos menores do novo Código Civil é subsidiária e mitigada.  A emancipação pode ocorrer a partir dos 16 anos e não mais a partir dos 18 anos, porém,…

testemunha Acordo de Alimentos Nessa modalidade de acordo predomina a regra de que quem não fica com a guarda do filho menor deve prestar alimentos, que decorre da necessidade de proteção do interesse da criança e das características da obrigação alimentar, bem como o princípio de equidade traduzido pelo binômio necessidade-capacidade. O ideal é que se chegue a um valor mais equilibrado possível, levando-se em conta fatores como a quantidade de filhos e a capacidade econômica dos…