Casar

existe para que possa haver responsabilidade publica, com objetivo de inibir e precaver ações ilícitas ou que possam ir contra os princípios da Constituição Federal, tanto que este tem amparo no artigo 74 da Constituição Federal, servindo de auxiliar no controle externo. Por isso podemos dizer que é o controle que articula entre as ações administrativas e a analise de legalidade. O controle interno tem fundamento na ordem administrativa, jurídica e política. Este controle deve possibilitar ao cidadão que acompanhe com transparência a gestão[->1] da coisa publica, tanto que deve servir como agencia accountability. 3 Controle Externo O Controle Externo é realizado pelo órgão estranho ao que se realizou o ato, é a verificação do exercício regular da competência atribuída pela lei, ou seja, são órgãos externos no qual fiscalizam as ações da administração publica e o seu funcionamento. Embora seja um controle demasiadamente importante, o controle externo não pode revisar atos compelidos por efeito de discricionariedade, já que isso acontece quando os atos da administração pública não são regulados por lei, e sim feitos por discricionariedade. 4 Controle Social O Controle Social é a integração da sociedade com a administração publica, com a finalidade de solucionar[->2] problemas e as deficiências sociais com mais eficiência. Isso só é possível porque a sociedade de hoje esta mais interessada e ainda que sofram com essas deficiências, são as mesmas que…

devido relevo: a) Nem todos os cidadãos estão em condições de desfrutarem os seus direitos, nomeadamente por falta de preparação ou carências pessoais. b) Nem todos aqueles que vivem e trabalham num país, tem os mesmos direitos que os naturais, facto que implicam a sua consequente discriminação. As questões do civismo, centram-se sobretudo ao nível das práticas quotidianas, nomeadamente na forma como os cidadãos contribuem ou não para melhorar o bem-estar colectivo. Iremos abordar o…

de Ciências Contábeis da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM como avaliação de conteúdo, sob orientação da Professora Kênia Fabiana Cota Mendonça. Teófilo Otoni – MG 2014 “Dar o exemplo não é a melhor maneira de influenciar os outros. É a única”. Albert Schweitzer. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 04 2. GOVERNANÇA CORPORATIVA…

Privado – Princípios Básicos da Administração Pública Manaus, 20 de setembro de 2012. Princípios Básicos da Administração Pública Os órgãos e corporações que estão inseridos no contexto da Administração trabalham regidos por normas. Estas normas encontram-se em áreas específicas de cada matéria e setor, totalizando um complexo de regras que têm o intuito de fazer funcionar de forma coerente e correta todo este sistema administrativo. Mas…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito Análise dos Fundamentos Liberais e Republicanos na Democracia Moderna . Belo Horizonte 2014 Adriana Rosa Ferreira Gabriela Ladeira BustilhoLaíz de Castro Viçoso Patrícia Xavier do Nascimento Ramon Gonzalez Diniz Análise dos Fundamentos Liberais e Republicanos na Democracia Moderna Trabalho apresentado à disciplina de Política da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de…

bom o menos mau. Quando fizer o bem, faça-o aos poucos. Quando for praticar o mal, fazê-lo de uma vez só. O líder deve ser cruel quanto as penas com as pessoas, mas nunca no caráter material "as pessoas esquecem mais facilmente a morte do pai, do que a perda da herança". “Porque a todos é concedido ver, mas a poucos é dado perceber. Todos veem o que tu aparentas ser, poucos percebem aquilo que tu és.” [...]Julgo, todavia, que é preferível ser arrebatado a cauteloso, porque a fortuna…

Procuradoria Geral da República Nº 1481 – PGR – RG EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições conferidas pela Constituição e pela Lei Complementar nº 75/1993 e com fundamento na Lei nº 8.038/1990 e no Regimento Interno desse Supremo Tribunal Federal, vem à presença de Vossa Excelência apresentar pedido de INTERVENÇÃO FEDERAL no DISTRITO FEDERAL diante da afronta ao art. 34,…

utiliza todos os meios para envio de mercadorias, oferece aos seus clientes soluções inovadoras e personalizadas, e isto tem sido sua prática desde seu início. Etapa 1 Empresa: Molduras Kinski Ltda Localização: Av. Olegário Maciel, 742 – Loja 1254 – Mercado Novo – BH/MG Segmento que atua: Molduras e Vidros Porte: Micro empresa Missão: Atender e superar as expectativas dos clientes e parceiros, fornecendo produtos seguros, com qualidade…

tratamento dos dados e limitações do método. 6.1 Tipo de Pesquisa Para a classificação da pesquisa, considerou-se a taxionomia por Vergara (2006): Quanto aos fins, a pesquisa foi descritiva e explicativa. Descritiva: porque pretendeu expor os princípios e conceitos de Terceirização, bem como fazer relações com a Terceirização no setor público. Explicativa: Porque visou esclarecer as vantagens e desvantagens na contratação de empresa terceirizada para execução da limpeza urbana do…

necessidade do governo a integrar todos os Estados e Municípios a negociação do Fundo Monetário Nacional de dois anos antes, que tem grandes princípios morais e transparentes no âmbito da administração pública. A Lei Complementar nº 101, em seu primeiro artigo, de 04 de Maio de 2000 dispõe que: “Art. 1º Esta Lei Complementar n° 101 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o amparo no capítulo II de Título VI da Constituição”.…