A Transparência é Um Princípio Republicano Por Excelência Porque

Rancière situa O mestre ignorante no contexto de sua trajetória intelectual e da realidade política, social e acadêmica da França nos anos oitenta. O texto reafirma as principais teses do livro: a ignorância do mestre é a da desigualdade. O princípio, a igualdade, é um axioma a ser verificado. A emancipação supõe um funcionamento igual, universal, das inteligências. A lógica da emancipação nunca trata, em definitivo, senão com relações individuais e ela não é – não pode ser – um…

Para Di Pietro (2007), pode-se definir controle como o poder de fiscalização e correção que exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo sobre a administração, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico. Tratar do assunto “Controle da Administração” no Brasil implica o conhecimento e estudo de uma ampla gama de diplomas legais, haja vista que nenhuma lei ou a Constituição cogitou…

TRABALHO RELATIVO A MATÉRIA GESTÃO PÚBLICA TEMA: A teoria Geral dos Atos Administrativos e seus Princípios Constitucionais; TEORIA GERAL DO ATO ADMINISTRATIVO Conceitos ATO ADMINISTRATIVO: é o ato jurídico praticado pela Administração Pública; é todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos; só pode ser praticado por agente público competente; Fato Jurídico: é um acontecimento material involuntário, que vai

possível presumir que o século XXI será o século onde o público não-estatal poderá constituir-se numa dimensão chave da vida social. O Estado Social-Burocrático foi dominante durante o século XX: social porque buscava garantir os direitos sociais e promover o desenvolvimento econômico; burocrático porque o fazia através de um sistema formal/impessoal baseado na racionalidade instrumental para executar diretamente estas funções sociais e econômicas através da utilização de…

estrutura funcional que abrange os tópicos citados acima, assim como o capital, a composição acionária, o faturamento, a cultura, o clima organizacional, o órgão de classe, a ética, a comunicação e código do consumidor. A empresa DHL tem a qualidade e excelência no que tange pessoas relacionadas em todo seu processo, sejam os clientes ou funcionários. Essa empresa, ao longo de sua história, tem acumulado prêmios e menções honrosas, sobretudo na prática de recursos humanos e de…

Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)”. Sendo a publicidade e a impessoalidade princípios fundamentais de toda administração pública, claro está que devem igualmente nortear a elaboração dos atos e comunicações oficiais. Não se concebe que um ato normativo de qualquer natureza seja redigido de forma obscura, que dificulte ou impossibilite sua compreensão. A transparência do sentido dos atos…

24 2.5.1- CONTROLE ADMINISTRATIVO 24 2.5.2- CONTROLE LEGISLATIVO 24 2.5.3- CONTROLE JUDICIÁRIO 26 CAP. 03 – CONTROLE SOCIAL E ACCOUNTABILITY 28 3.1 - CONTROLE SOCIAL – DEFINIÇÕES 28 3.2 - O CAMINHO DA TRANSPARÊNCIA NO BRASIL 28 3.3- CONFLITO DE AGÊNCIA E ACCOUNTABILITY 30 3.4- A ACCOUNTABILITY E O CONTROLE SOCIAL 32 3.5- COMO O CONTROLE SOCIAL SE CONSOLIDA 34 CAP. 04 – CONSELHOS GESTORES DE POLÍTICAS PÚBLICAS 37 4.1- OS CONSELHOS FUNCIONAM

1 Princípios Constitucionais do Direito Administrativo Maria Bernadete Miranda Mestre em Direito das Relações Sociais, sub-área Direito Empresarial, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Coordenadora e Professora do Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito de Itu e Professora de Direito Empresarial, Direito do Consumidor e Mediação e Arbitragem da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque. Advogada. 1. Introdução A presente pesquisa tem…

Revista Virtual Direito Brasil – Volume 2 – nº 2 - 2008 Princípios Constitucionais do Direito Administrativo Maria Bernadete Miranda Mestre em Direito das Relações Sociais, sub-área Direito Empresarial, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Coordenadora e Professora do Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito de Itu e Professora de Direito Empresarial, Direito do Consumidor e Mediação e Arbitragem da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque. Advogada. 1

Joaquim Teotônio Segurado, Quadra 402 Sul – Conjunto 01, Lote nº 13, bairro Plano Diretor Sul, Palmas/TO, neste ato representada judicialmente, na forma da Lei Complementar nº 73/93, pelo Advogado da União in fine firmado, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 37, §4º, e 131, caput, ambos da Constituição Federal, e na Lei nº 8.429/92, promover a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em face de: PEDRO REZENDE TAVARES, brasileiro,…