A Transmissão Da Obrigação Alimentar Aos Herdeiros

AULA 04. Atos ilícitos; abuso de direito; Responsabilidade civil. AULA 05. Direito das Obrigações: modalidades; adimplemento e extinção; inadimplemento. AULA 06. Contratos. Contratos em geral. Extinção. Preferências e privilégios creditórios. transmissão; Disposições gerais. AULA 07. Direito de empresa. Empresário. Sociedades de fato, grupos despersonalizados, Estabelecimento. Falência e recuperação judicial. AULA 08. Direitos reais; espécies. AULA 09. Direito de família. Casamento. Relações

cadastramento no sistema processual, realização das movimentações de vista ao representante do Ministério Público (quando for o caso), oferecimento de sentença e expedição dos atos necessários ao seu cumprimento. Nos acordos em que seja estabelecida obrigação alimentar, a Secretaria remeterá ao BJC cópias autenticadas do respectivo termo, sentença homologatória e certidão da publicação, que devem ser entregues ao alimentando, para utilização em eventual pedido de execução. Não…

seguintes regras de contagem (art. 1.555, caput e §1º): - ação proposta pelo menor: conta-se a partir do momento em que completar 18 anos; - ação proposta pelo representante legal: conta-se a partir da celebração do casamento; - ação proposta pelo herdeiro necessário: conta-se da data do óbito do menor. Art. 1.555, §2º: como hipótese de convalidação, não se anulará esse casamento quando À sua celebração tiverem assistido os representantes legais do menor, ou se esses representantes…

Imaginemos que um indivíduo tenha morrido, deixando esposa grávida. Se a criança nascer morta, o patrimônio do falecido passará aos seus herdeiros, que podem ser seus pais, se ele os tiver, mas, se a criança nascer viva morrendo no momento seguinte ao do nascimento, independente do tempo que viveu, o patrimônio do seu pai pré morto, passará à criança e dela aos seus herdeiros, no caso, sua mãe. Para verificar se a criança veio ao mundo viva ou morta, usa se, entre outros meios, a…

legal de morte simultânea de duas ou mais pessoas ligadas por vínculos sucessórios, ou seja, são herdeiros entre si (art. 8º, CC). Art. 8o Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos. O efeito da comoriência é que os comorientes não herdam entre si. Não haverá pois transmissão de bens entre os comorientes. DIREITO DA PERSONALIDADE: São os atributos inerentes à…

Francisco José Cahali (2007, p. 20) que "o direito das sucessões, como ramo do direito civil [...], trata exclusivamente da sucessão decorrente do falecimento da pessoa. Emprega-se o vocábulo sucessão em um sentido estrito, para identificar a transmissão do patrimônio apenas em razão da morte, como fato natural, de seu titular, tornando-se o sucessor sujeito de todas as relações jurídicas que àquele pertenciam". Por isso, pode-se afirmar que a sucessão também é meio de aquisição da…

......... Seção I Disposições Gerais ................................................ Seção II Da Solidariedade Ativa ......................................... Seção III Da Solidariedade Passiva ................................... TÍTULO II DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES .............. CAPÍTULO I DA CESSÃO DE CRÉDITO ................................ CAPÍTULO II DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA ............................. TÍTULO III DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ................................

2 NOÇÕES GERAIS DE OBRIGAÇÃO 2.1. CONCEITO DE OBRIGAÇÃO Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. Cor­ responde a uma relação de natureza pessoal, de crédito e débito, de caráter transitório (extingue-se pelo cumprimento), cujo objeto consiste numa prestação economica­ mente aferível. Embora seja frequente, na linguagem jurídica, dar o nome de crédito ao lado …

à decadência 2.6.4 Quadro comparativo. Diferenças entre a prescrição e a decadência 3. TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES 3.1 O conceito de obrigação e seus elementos constitutivos 3.1.1 Elementos subjetivos da obrigação 3.1.2 Elemento objetivo ou material da obrigação 3.1.3 Elemento imaterial, virtual ou espiritual da obrigação 3.2 Diferenças conceituais entre obrigação, dever, ônus e direito potestativo 3.3 As fontes obrigacionais no direito civil brasileiro 3.4 Breve estudo dos atos unilaterais como

Responsabilidades civis e criminais em caso de acidente de trabalho Conceito e evolução A responsabilidade civil é como a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam. Responsabilidade nada mais é do que o dever de responder, na particularidade, pelo ato tido como ilícito que tenha ocasionado dano a outrem. O ato ilícito por sua vez é conduta ou a omissão praticada por alguém,…