A Transmissão Da Obrigação Alimentar Aos Herdeiros

.....................................9 OBRIGAÇÃO CIVIL E EMPRESARIAL...............................................................................................10 OBRIGAÇÃO MORAL ........................................................................................................................10 OBRIGAÇÃO NATURAL.....................................................................................................................10 04 - OBRIGAÇÃO DE DAR ................................

vida é uma doação na qual intervêm todos os herdeiros legitimários, exigindo-se que a partilha dos bens doados seja feita no próprio acto de doação, e esses herdeiros não ficam inibidos de exercerem o seu direito à abertura da sucessão". Mas há que distinguir entre partilha em vida (admissível) de promessa de partilha (inadmissível). Por isso, no mesmo acórdão foi decidido que "o escrito particular em que alguém, juntamente com os seus presumidos herdeiros legitimários, declara ter…

propaganda comercial. Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome. Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a…

pessoa por força de um determinado direito real, permitindo sua liberação pelo abandono do bem. - caracteres: . vinculação a um direito real . possibilidade de exoneração do devedor . transmissibilidade por meio de atos jurídicos, caso em que a obrigação recairá sobre o adquirente - natureza jurídica: são figuras transacionais entre o direito real e o pessoal, de fisionomia autônoma, constituindo um tertium genus, ou seja, obrigações acessórias mistas, por serem uma relação…

RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRABALHISTA A Responsabilidade dos sócios pelas dívidas trabalhistas da empresa é um tema de especial relevância no Processo do Trabalho, diretamente ligado à fase executória. A discussão do tema surge na hipótese de inadimplemento dos débitos trabalhistas pela sociedade, principalmente nos casos em que foram esgotadas as possibilidades de localização de bens em nome da pessoa jurídica, devedora no processo de execução. A…

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de trabalhadores autônomos sabedores da dificuldade da comprovação de seus rendimentos. Conclui-se que, nestes casos, então, entra o bom senso do julgador de optar pela aplicação da teoria da aparência para dar sustentação à fixação da verba alimentar de molde a não prejudicar aqueles que dela tanto necessitam e que são também aqueles que encontram maior dificuldade em produzir prova concreta dos rendimentos do devedor dos alimentos. PALAVRAS CHAVE: Aplicação da Teoria da…

contrato dispuser diferentemente; II - se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade; III - se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido. Então o Direito das Sucessões é o conjunto de regras que regulam a sucessão no causa mortis. Ou seja, a herança só surge no momento em que alguém morre, e igualmente, só haverá herdeiro quando alguém morreu e deixou patrimônio. No direito das sucessões, o vocábulo sucessão é empregado em sentido…

adquiridos á titulo oneroso durante a convivência, salvo se adquiridos com bens tidos anteriormente á união. Salvo quando existir contrato escrito, que estipule forma diversa quanto aos bens e havido durante a convivência e sua administração.A obrigação de alimentos decorre do dever de mútua assistência, conforme artigo 1.724 do CC, e 1.694 pedir uns aos outros alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender as necessidades de educação

negócios jurídicos que existem por si só, não dependem de qualquer outro para a sua existência – locação, compra e venda etc. Acessórios – tem sua existência subordinada à um outro negócio jurídico principal, dessa forma, se o principal for nulo a obrigação acessória também o será, mas a recíproca não é verdadeira – clausula penal, fiança etc. Negócios de Disposição 2.2.6 Quanto aos Efeitos Constitutivos “ex nunc” Acessório • Simples – negócios que se constituem em um único ato –…