TRANSMISSIBILIDADE DA ORBIGAÇÃO ALIMENTAR

Universidade Federal de Juiz de Fora Anne Pinto Brito Lyra O FUNDAMENTO PARA A TRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AO HERDEIRO MENOR Juiz de Fora 2011 Anne Pinto Brito Lyra O FUNDAMENTO PARA A TRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AO HERDEIRO MENOR Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia) apresentado à Universidade Federal de Juiz de Fora, como requisito parcial para a conclusão do Curso De Graduação em Direito, habilitação Bacharelado. Orientadora: Profª. Kelly Cristine Baião Sampaio. Juiz de Fora 2011 FOLHA DE APROVAÇÃO Lyra, A. O fundamento para a transmissibilidade da obrigação alimentar ao herdeiro menor. Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia), apresentado como requisito parcial à conclusão do Curso Graduação em Direito, habilitação Bacharelado, da Universidade Federal de Juiz de Fora, realizado no 1º semestre de 2011. BANCA EXAMINADORA Orientadora: Profª. Kelly Cristine Baião Sampaio Membro convidado 1: Profª. Flávia Lovisi Procópio de Souza Membro convidado 2: Profº. Israel Carone Rachid Examinado (a) em: __/__/____. Conceito: _________________ Dedico esta monografia aos meus pais, a todos os meus familiares e ao meu namorado, pois sempre me apoiaram e se sacrificaram para que eu pudesse alcançar meus objetivos. Agradeço a Deus, por ter me dado sabedoria para concluir esta monografia, e à minha orientadora, Kelly Baião Sampaio

seu próprio sustento, uma vez que a obrigação alimentar tem por objetivo assegurar o direito a vida, sendo assim, "não pode ser repassado a outrem, seja através de negócio, seja de outro acontecimento jurídico". Transmissibilidade A transmissão da obrigação alimentar encontra-se prevista em seu art. 1700 do Código Civil, in verbis: "A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1694". Este artigo suscita divergências interpretativas…

A TRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR coletânea 1 Inacio de Carvalho Neto A TRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR1 Inacio de Carvalho Neto2 O art. 402 do Código Civil estabelece que a obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor3, isto em razão do caráter personalíssimo da obrigação alimentar. Assim, como exemplifica SÍLVIO RODRIGUES 4, se uma pessoa obrigada a alimentar o pai morre, deixando descendentes, estes não herdam o dever de…

Pesquisa: Transmissibilidade de Obrigação Alimentar Transmissibilidade de Obrigação Alimentar Diante das divergências existentes entre o art. 402 Código Civil de 1916, e o art. 23 daLei do Divórcio, o Código Civil de 2002, trouxe no art. 1.700 redação diferente da que constava nesses artigos, pois em termos gerais, dispôs que a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor. Desta forma, os alimentos transmissíveis são os devidos em razão do parentesco, bem…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS Faculdade de Direito TRABALHO DE SUCESSÃO ALIMENTAR Professor: Edgar 9º Período/ Turma Belo Horizonte 10 de Outubro de 2014. 1) Sucessões do crédito e das obrigações alimentares A obrigação alimentar é definida por Orlando Gomes em sua obra como o múnus, ou o dever, público regulado por lei, fundamentado na solidariedade familiar, pela qual estão os parentes obrigados a prestarem-se assistência mútua de forma a viverem de modo compatível com…

Nele de se compreende não só a obrigação de prestá-los, como também o conteúdo da obrigação a ser prestada. Quanto ao conteúdo, os alimentos abrangem, assim o indispensável ao sustento, vestuário, habitação, assistência médica, instrução e educação. Dispõe o art.1.694 do código civil, com efeito, que podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive…

caso, status social (posição social). O Estado tem interesse direto no cumprimento das normas que impõe a obrigação legal de alimentos, pois a inobservância ao seu comando aumenta o número de pessoas carentes, que devem, em consequência, ser por ele amparadas. Os alimentos estão baseados na “solidariedade humana” que deve existir entre os membros da família. - Alimentando: quem recebe os alimentos / Alimentante: quem paga os alimentos. 2. Espécies 2.1. Natureza Podem ser Naturais ou…

número um de todo direito sucessório é de que alguém morreu. Sem isso não se dá o direito sucessório. - No nosso direito há uma proibição expressa no que diz respeito à negociação de herança de pessoa viva, visto que esta não existe. E qualquer negócio jurídico que verse sobre isso é o pacto corvina, é nulo. - Um dos primeiros dispositivos da parte geral diz que a herança se transmite com a morte. Então, se ninguém morreu, a qualidade de herdeiro não nasceu ainda.  Só nasce a qualidade…

MONOGRAFIA A transmissão da obrigação alimentar aos herdeiros Fernanda Crevanzi Vailati Acadêmica Dr. Aires J Rover (metodologia) MSc. Renata Raupp Gomes Orientadores Florianópolis, fevereiro de 2004. 1 APRESENTAÇÃO 1.1 Acadêmica Fernanda Crevanzi Vailati Matrícula: 00105120 Endereço: Rua Cristóvão Nunes Pires, n° 170, apto. 206 – Centro E-mail: fevailati@hotmail.com Telefones (48) 225-5027 / 9965-7821 1.2 Orientadores Dr. Aires J Rover…

Dever de alimentar dos avós: As conseqüências e fundamentos jurídicos do dever dos Avós em prestar alimentos SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 CAPÍTULO I – DOS ALIMENTOS 5 1.1Conceito 5 1.2. Espécies de Alimentos 6 1.2.1. Alimentos naturais ou necessários 7 1.2.2. Alimentos civis ou côngruos 9 1.2.3. A necessidade alimentar (face à questão social) 10 1.3. Da obrigação alimentar 12 1.3.1. Obrigação alimentar entre parentes 14 1.3.2 A extinção da obrigação alimentar…