A Transmissão Da Obrigação Alimentar Aos Herdeiros

Sucessões: uma pessoa toma o lugar de outra investindo-se a qualquer titulo, no todo ou parte nos direitos que lhe competir. Exemplo: • Sucessão inter vivos (entre vivos), locatário e fiador. • Em sentido estrito: Transmissão da herança ou legado por morte de alguém a herdeiro ou legatário, seja por força de lei ou em virtude de testamento. Aqui temos o elemento fundamental MORTE (causa mortis), sempre em função da morte o bem foi transferid,o no inter vivos não; 1ª Situação de…

dispõe de seus bens para depois da morte, ou faz outras declarações de última vontade. Art. 1.857, CC. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. § 1o A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento. Art. 1.858, CC. O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo. Art. 1.860, CC. Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem…

seja, um ano ou três anos. Começará a contar o prazo da arrecadação e não da sentença. A sucessão provisória utiliza as mesmas regras da sucessão geral, inclusive com abertura do inventário e partilha dos bens do ausente. Porém, neste caso os herdeiros somente terão a posse do quinhão hereditário, é mero possuidor. A razão disso é que o ausente pode voltar. III. Sucessão definitiva: a abertura se dá após dez anos do trânsito em julgado da sentença de sucessão provisória. Nesta fase,…

casamento. 3. Distinção e conversão do namoro em união estável: 4. Direitos e deveres: art. 1724 5. Relações patrimoniais: Meação do patrimônio quando da dissolução da união estável, pois se aplica o regime da comunhão parcial de bens. Obrigação de alimentos art. 1.704 do CC Direito sucessório: art. 1790 do CC 6. Conversão da união estável em casamento: Terceira Parte: Direito Parental I- Da Relação de parentesco: 1. Conceito e classificação: 1.1- Conceito:…

pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais. Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar,…

brutal; a balança sem a espada é a impotência do direito” Rudolf von Ihering RESUMO O presente trabalho visa apresentar a obrigação de se prestar os alimentos avoengos, diante da enorme relevância do tema, com o escopo de demonstrar que nos últimos anos, vem adquirindo força e sustentáculo jurídico. A meta aqui proposta é apresentar o instituto da obrigação avoenga em sua definição e aspectos, fazendo-se breve reflexão de seus efeitos. Sabendo-se que a Constituição Federal de…

1 Dos Alimentos Condições Objetivas da Obrigação Alimentar entre o pai (Alimentante) para com o filho (Alimentado) Bruno Mendes 1 Fernando Silveira Melo Plentz Miranda 2 Resumo O presente trabalho traz as condições objetivas da obrigação alimentar entre o pai (alimentante) para com o filho (alimentado) como regra fundamental e necessária para que se possam exigir os alimentos a quem de direito. Muitas são as necessidades da pessoa a ser alimentada, prevista no instituto…

8560/92, em face de PETRONIO SÉRGIO, brasileiro, solteiro, trapicheiro, portador da C.I nº 2477283 SSPGO, e CPF Nº 014.141.701-01, É Cézar Sérgio, brasileiro, colteiro, carpinteiro, portador da C.I nº 124578 SSPGO, e CPF nº 141.431.001-43, filhos e herdeiros de Lúcio Sergio que era brasileiro, casado, comerciante, portador da C.I nº 1471823 SSPGO, e CPF nº 027.460.351-00, falecido em 28/10/2013, cujo inventario tramita nessa 1º vara. I – DOS FATOS O autor nasceu nesta cidade em…

sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Fica instituído o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, previsto no artigo 155, I, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 3, de1993. CAPÍTULO I da Incidência Artigo 2º - O imposto incide sobre a…

vez tutelam a inviolabilidade do direito à vida e integridade física. Com isso, o direito a alimentos passou a ter força de direito fundamental. É o instrumento capaz de assegurar uma vida digna àqueles que não têm como se manter. Assim, a obrigação alimentar está intrinsecamente ligada ao direito à vida. 1.2 – Conceituação Alimentos, segundo o mestre Yussef Said Cahali (2007, p.16), são as "prestações devidas, feitas para quem as recebe possa subsistir, isto é, manter sua…