A Transmissão Da Obrigação Alimentar Aos Herdeiros

Civil de 1.916 12 CAPÍTULO II – PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS 14 II. I – Vínculos Relativos ao Parentesco, ao Casamento e a União Estável. 14 II. II – Parentesco 14 II. III – Cônjuges e Companheiros 16 III – O BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE 18 III. I – A Necessidade do Alimentando 18 III. II – As Possibilidades do Alimentante 19 III. III – Proporcionalidade: Necessidade / Possibilidade 20 III. IV – Fixação do Quantum da Obrigação Alimentícia 22 CAPÍTULO IV –…

Hipóteses IV.2.1 - Transmissão "causa mortis" IV.2.2 - Transmissão por doação IV.2.3 - Entidades sem fins lucrativos IV.3 - Reconhecimento da não-incidência e da isenção V - Contribuinte do ITCMD VI - Responsável tributário VII - Base de cálculo do ITCMD VII.1 - Regras gerais VII.2 - Situações específicas VII.3 - Bem imóvel ou direito a ele relativo VII.4 - Bem móvel e demais direitos VIII - Alíquota - Cálculo do imposto IX - Recolhimento do ITCMD IX.1 - Transmissão "causa…

Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Art. 1.785. A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido. O lugar de abertura da sucessão é o último domicílio (art. 70 CC) do autor da herança, porque se presume que aí esteja a sede principal dos negócios do falecido, embora o passamento se tenha dado em local diverso ou seus bens estejam situados em outro lugar. A abertura da sucessão no último domicílio do de…

Formas de nomeação de Herdeiro e Legatário Pelo Código Civil, art. 1.897: “ A nomeação de herdeiro ou legatário, pode fazer-se pura e simplesmente, sob condição, para certo fim ou modo, ou por certo motivo”. Assim, o disponente poderá instituir herdeiro (para receber a universalidade ou quota-parte ideal da herança) ou legatário (para ser contemplado com bem certo e individuado) pura e simplesmente, sob condição, ou acrescentando qualquer cláusula, para certo fim ou modo, ou por certo motivo

quatro filhos: Mário Porfírio Pimentel e Silva, com 30 anos; Augusta Helena Pimentel e Silva, 28 anos; Sófocles Menelau Pimentel e Silva, 25 anos, e Adalberto Bento Pereira e Silva, 23 anos. O patrimônio a ser partilhado consensualmente entre os herdeiros é o seguinte: 1) Apartamento situado à rua XXXX, nº X, avaliado em R$ 2 milhões. 2) Casa situada no Condomínio Y, situado à rua XXXX, avaliada em R$ 900 mil; 3) Quatro carros blindados, marca XXX, avaliados, cada um, em R$ 500 mil.…

.........10 2.5.4 LEGADO MODAL .....................................................................................10 2.5.5 LEGADO DE COISA ALHEIA ...................................................................10 2.5.6 LEGADO DE COISA DO HERDEIRO OU DO LEGATÁRIO ...................12 2.5.7 LEGADO DE COISA COMUM ..................................................................12 2.5.8 LEGADO DE COISA MÓVEL ...................................................................12…

forma sadia. Ainda menciona em seu artigo 27 o ECA:" Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. A Questão dos Alimentos na Guarda Compartilhada A guarda compartilhada não elimina a obrigação de pagamento de pensão alimentícia a ser assumida por um dos genitores, ela visa essencialmente ampliar os horizontes da responsabilidade dos pais,…

de herança por morte de alguém, a um ou mais herdeiros. É a sucessão mortis causa que, no conceito subjetivo, é o direito por força do qual alguém recolhe os bens da herança, e, no objetivo, indica a universalidade dos bens do de cujus, que ficaram com seus direitos e encargos. Conforme Maria Helena Diniz: “O direito de sucessões vem a ser o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém depois de sua morte, ao herdeiro, em virtude de lei ou de testamento”. O autor

básica que o ser humano possui para viver em sociedade. Assim, entende-se por alimentos tudo o que é indispensável para o desenvolvimento da pessoa, estando inclusos, além de alimentação, vestuário e habitação. 02- Obrigação Alimentar No Código Civil, no art. 1.695, a obrigação Alimentar destina-se às seguintes pessoas: “são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclama pode…

pessoal das partes. Capacidade contributiva de quem alimenta e necessidade quem recebe os alimentos; *transmissibilidade art. 1700CC – limites: o credor dos alimentos não pode ser beneficiário do espólio (não é herdeiro nem legatário); ocorre nos limites das forças da herança; cessa a transmissão com a partilha; *incompensabilidade e impenhorabilidade; *irrenunciabilidade art.1707 corresponde a sumula 379. OBS: o STF passou a interpretar o art. 1707 fixando o entendimento que a…