A Transmissão Da Obrigação Alimentar Aos Herdeiros

apreciação. Todavia, a legislação local é aplicável aos estrangeiros, quanto aos impedimentos que, por sua parte, estabelecer e que não sejam dispensáveis, à forma do consentimento, á força obrigatória ou não dos esponsais, à oposição ao matrimônio ou obrigação de denunciar os impedimentos e às conseqüências civis da denúncia falsa, à forma das diligências preliminares e à autoridade competente para celebrá-lo. Os Estados contratantes não são obrigados a reconhecer o casamento celebrado…

96º/1 CRC) - Nascimento deve ainda ser declarado na unidade de saúde para onde a parturiente tenha sido transferida, desde que seja possível declarar o nascimento até ao momento em que a parturiente receba alta (art. 96º/2 CRC) - Art 97º/1 CRC: obrigação de declarar o nascimento cabe a: ! Pais ou outros representantes legais do menor ou quem por eles seja, para o efeito, mandatado por escrito particular; ! Parente capaz mais próximo que tenha conhecimento do nascimento; ! Director ou…

coisas deverão ser restituídas ao estado anterior. É possível, ainda, classificar a execução de acordo com a natureza da prestação devida. O Código de Processo Civil disciplina separadamente a execução para entrega de coisa (arts. 621 e s.), de obrigação de fazer e não fazer (arts. 632 e s.), por quantia certa, contra devedor solvente (arts. 646 e s.) e insolvente (arts. 748 e s.). Em todas elas, deve a execução tender para a satisfação do credor, buscando dar-lhe aquilo que ele obteria…

vulgarmente chamado de feitura de santo.  4. NGUECÈ KAMOXI MUVU - ritual de obrigação de 1 ano (kamoxi - dofono - 1); (muvu = ano).  5. NGUECÈ KATÀTU MUVU - ritual de obrigação de 3 anos (nguecè = obrigação); (katàtu = 3). Nessa ocasião faz-se o ritual de mudança de grau do santo.  6. NGUECÈ KATUNU MUVU - ritual de obrigação de 5 anos - preparação idêntica a 1 ano.  7. NGUECÈ KASSAMBÀ MUVU - ritual de obrigação de 7 anos - quando o iniciado receberá o cargo ,…

igual para igual com os homens, não tinham elas nenhuma base para educar os seus filhos homens, sendo que quando a criança entrava na adolescência, era de costume que a família deste adolescente elegesse um homem mais velho, ao qual era passado a obrigação de educar este adolescente. Segundo estudos, em razão desta relação de um educador e um educando é que deu surgimento a pederastia, que acabou por se difundir pelas demais ilhas gregas. É importante frisar, que esta relação pederastica…

que deve alimentos em primeiro lugar não | | |estiver em condições de suportar totalmente o encargo, os avós podem ser obrigados a | | |prestar alimentos aos netos. Esta obrigação não tem o caráter de solidariedade mas o de | | |subsidiariedade e de complementaridade. | | |

principal tiver a sede ou o domicílio em país estrangeiro, as sucursais, agências, filiais, delegações ou representações estabelecidas em Portugal podem demandar e ser demandadas, ainda que a acção derive de facto praticado por aquela, quando a obrigação tenha sido contraída com um português ou com um estrangeiro domiciliado em Portugal. ARTIGO 8.º (SANAÇÃO DA FALTA DE PERSONALIDADE JUDICIÁRIA) A falta de personalidade judiciária das sucursais, agências,filiais, delegações ou…

A PATERNIDADE SÓCIOAFETIVA E A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, como exigência parcial para obtenção de grau de bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, sob a orientação do Prof. Mauro Fiterman. Nunca perca a fé na humanidade, pois ela é como um oceano. Só porque existem algumas gotas de água suja nele, não quer dizer que ele esteja sujo por completo. Mahatma Ghandi …

linha masculina, ou , se houvesse a hipótese de falecimento do pater familias, sem deixar herdeiro, pessoa capaz de continuar o culto aos deuses-lares, a adoção supria essa finalidade. A Bíblia também nos dá notícia de sua aplicação pelos hebreus. Entretanto, foi no direito romano que este instituto difundindo-se, encontrando disciplina e ordenamento jurídico sistemático, pelo qual, um chefe de família sem herdeiros podia adotar como filho um menino de outra família. O adotado deveria…

obrigados a prestar alimentos aos netos. Esta obrigação não tem o caráter de solidariedade mas o de subsidiariedade e de complementaridade. a) Somente as proposições I, III e IV estão corretas. b) Somente as proposições III e IV estão corretas. c) Somente as proposições II e IV estão corretas. d) Somente as proposições II e III estão corretas. e) Todas as proposições estão corretas. SEMANA 13 - Alimentos > identificar características, espécies, obrigação, regras de qualificação,…