A Transmissão Da Obrigação Alimentar Aos Herdeiros

1 de Junho de 1999. Aprovado pelo Conselho de Ministros Publique-se, O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel Mocumbi. Decretos número 34, 35 e 36/99 de 1 de Junho e 80/99 de 1 de Novembro que estabelecem normas específicas de aplicação do IVA na transmissão de combustíveis, energia eléctrica, serviços de aeronáutica, respectivamente. Decreto número 79/98 de 29 de Dezembro. Redacção introduzida pelo artigo 1 do Decreto número 12/99 de 30 de Março. A anterior redacção era: “O Código…

MARCEL EDVAR SIMÕES TRANSMISSÃO EM DIREITO DAS OBRIGAÇÕES: CESSÃO DE CRÉDITO, ASSUNÇÃO DE DÍVIDA E SUB-ROGAÇÃO PESSOAL Dissertação de Mestrado em Direito Civil Orientador: Professor Doutor Alcides Tomasetti Jr. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo São Paulo 2011 MARCEL EDVAR SIMÕES TRANSMISSÃO EM DIREITO DAS OBRIGAÇÕES: CESSÃO DE CRÉDITO, ASSUNÇÃO DE DÍVIDA E SUB-ROGAÇÃO PESSOAL Dissertação depositada como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito Civil

Constitucional de 45/04 de 08 de Dezembro de 2004 inseriu o inciso LXXVIII ao art. 5° com a seguinte redação: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua transmissão”. O principio da oralidade que se fez presente no art. 2° da Lei 9.099/95, com intuito de dar a celeridade ao processo, ou seja, desde a petição inicial (como por exemplo: as atermações), dentre outros atos processuais tais como:…

Adolescente; FGTS = fundo de garantia por tempo de serviço; ICMS = imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; ITCMD = imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos; MP = Ministério Público; OAB = Ordem dos Advogados do Brasil; STF = Supremo Tribunal Federal; TST = Tribunal Superior do Trabalho. PROVA OBJETIVA escolha QUESTÃO 1 Com relação a…

OBRIGAÇÃO Aula 01 - Civil 2 – Unicap – Teoria Geral das Obrigações Fonte: www.rafaeldemenezes.adv.br Contato: rafael@rafaeldemenezes.adv.br Na primeira aula conceituamos o Direito das Obrigações e o situamos dentro do Direito Civil, bem como situamos o Direito Civil dentro do ordenamento jurídico. Vamos hoje tratar da obrigação. Conceito: Todos temos obrigações na nossa vida, seja para com o país (ex: serviço militar, votar nas eleições, pagar impostos)

estaduais (art. 155 da cf) por: Colunista Portal - Educação O fato gerador é a transmissão causa mortis ou a doação a) Imposto sobre transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos, sua função é fiscal, funcionando como importante fonte de recursos para os Estados da Federação e para o Distrito Federal. O fato gerador é a transmissão causa mortis ou a doação. O seu contribuinte na herança, o herdeiro ou legatário e na doação, tanto o doador quanto o donatário,…

– Execuções Processo de Execução Sentença: É a norma que rege o caso concreto. Cria a norma que vai reger o caso concreto. Finalidade do processo de execução – Busca “Que o obrigado cumpra a obrigação.” Princípio do título: Não há execução do título sem ele. 07/02 PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE JURISPRUDENCIAL EXECUTIVA 1. Princípio do Título: No direito brasileiro, toda execução deve estar fundada em um titulo certo, liquido…

principal: pagamento da obrigação Quem pode ser o credor? Qualquer pessoa, inclusive os incapazes e sucessores Quem pode ser o devedor? Qualquer pessoa (inclusive o incapaz se representado), mas precisa ser determinável. Quando a obrigação está dentro da órbita jurídica, há um dever jurídico, que se relaciona à observância de uma lei específica, ou um contrato firmado entre as partes. Diferença entre obrigação e responsabilidade: 1) Obrigação e responsabilidade: a obrigação …

título hábil para transmissão no registro imobiliário, o que, resulta em uma impropriedade, tendo em vista que a lei deveria ter deixado expresso que constituiria título de transmissão amplo, para móveis, imóveis e outros bens de direitos. Assim, com vista a se sanarem quaisquer dúvidas, o CNJ ditou no art. 3º, da Resolução nº. 35, que a escritura de inventário é título hábil para promover a transferência de titularidade de todos os bens do autor da herança aos seus herdeiros, como é o…

independente da dominação colonial Portuguesa em 1975. O jovem País herdou elevados índices de analfabetismo, uma inexpressiva rede de cobertura escolar e sanitária. O processo da reforma decorre desde o período pós-independência, quando o país se viu na obrigação de gerir a situação do colapso da economia resultado do abandono da potência colonizadora, que havia monopolizado todos sectores da economia. O país passou por uma primeira fase de economia centralizada até o ano de 1986. Foi…