A Transmissão Da Obrigação Alimentar Aos Herdeiros

baseada na afetividade. Não é justo para a criança ou adolescente ter sua personalidade que foi constituída durante toda sua vida, ser desfeita a bel-prazer de pais amargurados, ressentidos com suas companheiras e tentado se eximirem da obrigação alimentar. E sendo nesta fase evolutiva do ser, que se consolida seus valores, não pode-se apagar ou desfazer uma história, principalmente se ela foi baseada no afeto. 1.4. OBJETIVOS 1.4.1 Objetivo Geral Deliminar a…

estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único); IX - o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico. § 1o Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte. § 2o - As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição. § 3o O gerente da…

obrigações de entrega de coisa certa e incerta- art 461 A do CPC, nos mesmos moldes do art. 461 do CPC. Contudo, as regras facilitadoras da exigência do cumprimento da decisão não chegaram a atingir o principal meio de execução, qual seja, a obrigação de pagar quantia certa. Logo, o credor de dinheiro continuou a ter de esperar pelo término de um novo processo e de seus recursos para ver concretizada a possibilidade de recebimento do valor ao qual faz jus. Ocorre que outro fato…

cláusula de exclusão ou de exoneração. frustrante aos interesses do aderente colocado diante da própria motivação ou necessidade da adesão. • O Art. 25 do Código de Defesa do Consumidor não permite cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a obrigação de indenizar prevista na lei consumerista, o que se compatibiliza com a necessidade de garantia de direito básico do consumidor, no tocante à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais, e morais individuais, coletivos ou…

propaganda comercial. Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome. Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou…

dispositivo, e aquele outro, que considera ato ilícito o abuso de direito, (...) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Em seguida vem o parágrafo único, no qual realmente há um exagero, a meu ver, de responsabilidade objetiva: Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ninguém mais dirigirá automóvel…

d) Tem de ser reconhecida e, enquanto o não for, negócio subsistirá e produzirá os seus efeitos. Exemplos de negócios jurídicos anuláveis no Código Civil de Cabo Verde (PRATA, 2008): a) Erro na declaração – artigo 247.º; b) Erro na transmissão da declaração – artigo 250.º; c) Erro sobre a pessoa ou erro sobre o objeto do negócio – artigo 251.º; d) Erro sobre os motivos – artigo 252.º; e) Negócios usurários – artigo 282.º. 2.1.2.2.3. Efeitos da invalidade (artigo 289.º)

........................................................................................... 18 4 DIREITO DE REPRESENTAÇÃO ........................................................................................................ 20 5 TRANSMISSÃO DA HERANÇA ......................................................................................................... 21 5.1 COMORIÊNCIA ........................................................................................................

........................................................................................... 18 4 DIREITO DE REPRESENTAÇÃO ........................................................................................................ 20 5 TRANSMISSÃO DA HERANÇA ......................................................................................................... 21 5.1 COMORIÊNCIA ........................................................................................................

de 1999.8 Aprovado pelo Conselho de Ministros Publique-se, O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel Mocumbi. 5 Decretos número 34, 35 e 36/99 de 1 de Junho e 80/99 de 1 de Novembro que estabelecem normas específicas de aplicação do IVA na transmissão de combustíveis, energia eléctrica, serviços de aeronáutica, respectivamente. 6 Decreto número 79/98 de 29 de Dezembro. 7 Decreto número 77/98 de 29 de Dezembro. 8 Redacção introduzida pelo artigo 1 do Decreto número 12/99 de 30 de Março