A Transmissão Da Obrigação Alimentar Aos Herdeiros

caberá ao credor a prova de que o terceiro não era de boa-fé. [4] A penhora sobre bens imóveis deve, então, como consta do preceptivo legal, ser levada a registro. A dicção do texto revela tratar-se de obrigação do exequente para que a penhora seja oponível erga omnes. Veja-se: é obrigação do exequente, e não do juízo da execução. Tanto é assim que recente Provimento da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo alterou as “Normas de Serviço” 4 dos Ofícios Judiciais,

comunidade torna-se regra a ser seguida. * Poder: grupos sociais com maior influência dando ordens de caráter geral e permanente. * Precedente: pessoas que julgam (chefes ou anciãos) aplicavam soluções já utilizadas anteriormente. * Transmissão das regras * Regras enunciadas pelo chefe ou pelo ancião. * Provérbios e Adágios: tinham tb papel decisivo na tarefa de fazer conhecer as normas da comunidade. * As primeiras leis escritas e o Código de Hammurabi * O…

DIREITO CIVIL II (DAS OBRIGAÇÕES) Aula - 22/07/2014 PAGAMENTO Pagamento: É o cumprimento de uma obrigação (prestação) devida ao credor. O pagamento é forma normal pela qual as obrigações são extintas. Elementos do Pagamento: Vínculo Obrigacional: Se não houver um vínculo obrigacional, não há pagamento, se for efetuado um pagamento sem vínculo obrigacional é um pagamento indevido e é obrigatório a devolução do que foi pago incorretamente. Solvens: Sujeito Ativo (Devedor): É o…

Maria depois do nascimento de Joãozinho, ele ao morrer transmitirá metade do que herdou pra cada família, transmitirá aos seus ascendentes. Maria morrendo depois de Joãozinho, a herança irá para sua mãe em caso de não ter descendentes (eles têm transmissão total de bens, sendo os ascendentes preteridos). Todas essas possibilidades são asseguradas mesmo em caso de ausência testamental. Legitimação Em princípio, se a pessoa humana é capaz, ela poderá praticar sozinho os atos da vida…

Regramentos especiais voltados à solução consensual no âmbito das ações de família (art. 708 e segs.). 10. Reintrodução da ação monitória, com possibilidade de expedição imediata de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, nos casos de evidência do direito do autor (art. 716, caput). 11. Proibição de levantamento de importância em dinheiro ou valores ou de liberação de bens apreendidos durante o plantão judiciário (art. 920,…

testamentos teve lugar entre os hebreus antes da lei Mosayca, o que se prova nas Sagradas Páginas, sem recorrer ao testemunho de historiadores, pois nelas vimos que Abraão, antes que tivesse um filho, quisera fazer seu testamento, propondo-se fazer seu herdeiro o filho de Eliezer, seu servo, pelo exato conhecimento que dele tinha. Este mesmo patriarca em sua vida dá todos os seus bens a Isaac seu filho, e somente legados particulares aos filhos de suas concubinas. Jacó regula…

bem de família por escritura pública, cuja forma legal exige testamento. (B) A escritura pública é essencial para a validade do pacto antenupcial, devendo ser declarado nulo se não atender à forma exigida por lei. (C) A partilha amigável entre herdeiros capazes será feita por termo nos autos do inventário ou por escritura pública, não se admitindo escrito particular, ainda que homologado pelo Juiz. (D) A doação será realizada por meio de escritura pública ou instrumento particular,…

que: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato Brasil. praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, …

Direito das Obrigações Conceito: Num conceito mais simples, a obrigação é o direito do credor contra o devedor. Num conceito mais completo, a obrigação é um vínculo jurídico transitório em virtude do qual uma pessoa fica sujeita a satisfazer uma prestação econômica em proveito de outra. Ou seja: - vínculo jurídico: o vínculo é o motor da obrigação e precisa interessar ao Direito; um vínculo apenas moral (ex: ser educado, ser gentil, dar “bom dia”) ou religioso…

bem de família por escritura pública, cuja forma legal exige testamento. (B) A escritura pública é essencial para a validade do pacto antenupcial, devendo ser declarado nulo se não atender à forma exigida por lei. (C) A partilha amigável entre herdeiros capazes será feita por termo nos autos do inventário ou por escritura pública, não se admitindo escrito particular, ainda que homologado pelo Juiz. (D) A doação será realizada por meio de escritura pública ou instrumento particular,…