A Transmissão Da Obrigação Alimentar Aos Herdeiros

...... 176 Seção II – Da Solidariedade Ativa ............................................................... 177 Seção III – Da Solidariedade Passiva . ......................................................... 177 Título II – Da Transmissão das Obrigações Capítulo I – Da Cessão de Crédito .................................................................. 178 Capítulo II – Da Assunção de Dívida . ............................................................ 179 Título III

processual? R.: Representação processual é a demanda, em nome alheio, sobre direito alheio (ex.: pais que representam filhos em juízo ou fora dele). 25) O que é sucessão processual? R.: Sucessão processual é a entrada, no processo, do espólio ou dos herdeiros, em virtude de falecimento da parte. 26) Em que momento deve ser alegada a incapacidade processual do autor ou de sua representação irregular? R.: Deve ser alegada pelo réu na contestação, em preliminar. 27) O que deve…

com tempo certo (termo final), ou sob condição resolutiva? Pode, lembrando que em qualquer hipótese a morte encerra o usufruto. Logo, o usufruto não entra no inventário, porque a titularidade é personalíssima, ao contrário da posse. Não admite transmissão inter vivos nem causa mortis, portanto não admite constrição/penhora (cabe penhora somente quanto aos frutos). Se duas pessoas são usufrutuárias e outra é proprietária, e um dos usufrutuários morre, o usufruto será todo do outro…

...... 176 Seção II – Da Solidariedade Ativa ............................................................... 177 Seção III – Da Solidariedade Passiva . ......................................................... 177 Título II – Da Transmissão das Obrigações Capítulo I – Da Cessão de Crédito .................................................................. 178 Capítulo II – Da Assunção de Dívida . ............................................................ 179 Título III

a coisa frugífera obviamente sob reserva do usufruto. A posse direta do usufrutuário lhe confere o direito aos interditos possessórios, além é claro, do desforço in continenti. Cumpre salientar que ao nu proprietário corre o dever negativo ou a obrigação de não obstar o uso pacífico da coisa usufruída e nem lhe diminuir a utilidade, o que já era proclamado por Ulpiano no Direito Romano. O uso do usufrutuário inclui toda espécie de fruição. No silêncio ou omissão, a faculdade de usar compreende o

TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> aluvião imprópria 06 É direito do censuísta A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> resgatar a renda B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> alienar o imóvel gravado, transmitindo com ele a obrigação que o onera C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> renunciar ao direito de resgate D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> exigir a sub-rogação da renda no valor da desapropriação…

a fecundação que a criança vai carecer de pai, que é a principal objeção, dificilmente superável a partir de uma perspectiva constitucional; em segundo lugar, os problemas sucessórios da criança, reconhecendo-se seus direitos de herdeiro do pai, podem os demais herdeiros se sentir prejudicados, em especial, se a concepção e o nascimento tiverem ocorrido muito depois do falecimento do pai.”[4] Outro grande tema de discussão é a possibilidade da maternidade por substituição ou, gestação…

maiores poderes de atuação aos tabeliães, far-se-á uma breve análise das hipóteses em que o tabelião pode se recusar a lavrar a escritura pública, bem como apurar sua atuação como fiscal da lei nos casos de recolhimento dos tributos, quando houver a transmissão de bens por atos inter vivos ou causa mortis, finalizando com o estudo da responsabilidade dos tabeliães em caso de abuso do poder que lhe foi conferido. Ao final, encerra-se o trabalho com a questão do segredo de justiça nas…

em seu art. 226, em seu § 3º, recomendar que a lei facilite a conversão da união estável em casamento. Desse modo, concedendo direito alimentar aos conviventes, reconheceu a lei, sob cogitação, os mesmos direitos e deveres, existentes entre cônjuges, constantes da Lei de Alimentos, nº 5.478, de 1968. Todavia, entre os conviventes, esse direito-dever alimentar surgia, tão somente, após o decurso do prazo de cinco anos ou o nascimento de filho. O dispositivo, sob análise, estabeleceu…

europeu. O imposto sobre o consumo é um imposto indireto, com taxas proporcionais que incidem sobre quase todas as transações de mercadoria e sobre as prestações de serviços. Estas taxas podem ser reduzidas, como as que incidem sobre produtos alimentares tais como cereais, carnes, peixe, leite e laticínios, ou taxas intermédias como as que incidem sobre refrigerantes, gorduras e óleos comestíveis e frutas e, por último, podem ser taxas normais. O IVA substituiu, desde 1 de Janeiro de…