A Transmissão Da Obrigação Alimentar Aos Herdeiros

187 do Código Civil Justificativa: A indesejável vinculação do abuso de direito a responsabilidade civil, consequência de uma opção legislativa equívoca, que o define no capítulo relativo ao ato ilícito (art. 187) e o refere especificamente na obrigação de indenizar (art. 927 do CC), lamentavelmente tem subtraído bastante as potencialidades dessa categoria jurídica e comprometido a sua principal função (de controle), modificando-lhe indevidamente a estrutura. Não resta dúvida…

Muçulmanos absorveram ciências, desenvolveram-nas a um grau elevado e transmitiram-nas, posteriormente, aos Europeus. Não obstante, o ponto de vista que parece prevalecer é o de que os muçulmanos tiveram um papel muito pequeno no desenvolvimento e transmissão das ciências. Uma outra idéia, largamente difundida, refere-se ao fato de supor que as ciências foram acumuladas pelos Europeus, diretamente dos Gregos. Parece-nos que a maioria da bibliografia relacionada com esta temática, e…

Perdoem-me os espiritualistas, mas dinheiro é muito importante na nossa vida, especialmente na nossa velhice quando estamos mais vulneráveis. Pois bem, todo esse patrimônio que nós juntamos na nossa vida será transferido a nossos herdeiros após nossa morte. Desta transmissão de bens cuida o Direito das Sucessões. O Direito das Obrigações, o Direito das Coisas e o Direito das Sucessões integram a chamada autonomia privada, ou seja, é o campo do Direito Civil onde os particulares se…

trabalho humano. Palavras-Chaves: Princípio, Devido processo legal, Processo penal, Código, Processo civil, Jurisdição, Litígios, Medida cautelar, Constituição Federal, Prática civil, Direito civil, Sucessão, Inventário, De cujus, Inventariante, Herdeiros, Legítima, Hereditária, Espólio, Direito empresarial, Empresa, Consumidor, Livre iniciativa, Propriedade privada, Autonomia da vontade, Valorização do trabalho humano. ABSTRACT The Federal Constitution in Article 5, LIV, ensures…

vigor) Quatro) O prazo para o exercício do direito de preferência é de quarenta e cinco dias, a contar da data de recepção pela sociedade ou pelos sócios, da comunicação escrita do sócio cedente ou alienante. Em caso de morte de um dos sócios, os herdeiros directos da sua quota designarão um representante para o exercício dos seus directos junto da sociedade. ARTIGO SÉTIMO (Amortização de quotas) Os presentes estatutos entrarão em vigor após aprovação pela Assembleia Plenária, o…

"parentesco por afinidade", no parágrafo 1º de seu artigo 1.595. O artigo 1.694, que trata da obrigação alimentar em virtude do parentesco, não distingue entre parentes consanguíneos e afins. TJRS, Ap. Cível n. 70011471190, 8ª CC, Des. Rel. Rui Portanova, jul. 21/7/2005. Apelação. Ação de alimentos. Parentalidade sociafetiva. Legitimidade para a causa. Ocorrência. O fundamento do presente pedido alimentar é a existência, entre apelante e apelada, da parentalidade socioafetiva. Essa…

tolera mas respeita a alterabilidade de conceitos e formatações. Se adotado o já mencionado parâmetro da busca da felicidade, a família matrimonial deixa de ser a única via a encerrar os interesses de formação da dignidade da pessoa humana e da transmissão de cultura, sendo perfeitamente possível novas formas de se constituir um núcleo familiar. Dessa forma, a dignidade humana é que justifica a existência da família e não o contrário, não podendo esta sobrepujar-se àquela. A denominada…

DIREITO CIVIL DE saraivajur.com.br Visite nosso portal Washington de Barros Monteiro Professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo CURSO DE DIREITO CIVIL DIREITO DAS OBRIGAÇÕES V Parte DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES DO ADIMPLEMENTO E DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES 2 32 edição, revista e atualizada por Carlos Alberto Dabus Maluf de acordo com o Novo Código Civil (Lein. 10.406, de 10-1-2002) 2003…

comercial. Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome. Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se…

obrigatóriamente informação estatística completa sobre a produção, transformação, comercialização, exportação e stoks. 2. A falta de informação implica a não renovação da licença anual. 1. O cocedente poderá rescindir o contrato se se verificar: a) Transmissão do contrato sem prévia autorização; b) Falência ou insolvência do concessionário; c ) O não pagamento da taxa anual dentro de 3 anos concecutivos; d) Notória insuficiência para as oprações silviculturais, exploração f…