A Transmissão Da Obrigação Alimentar Aos Herdeiros

indivisíveis — arts. 257 á 263 CAPÍTULO VI — Das obrigações solidárias — arts. 264 a 285 Seção 1— Disposições gerais. — arts. 264 a 266 Seção 11— Da solidariedade ativa — arts. 267 a 274 Seção III — Da solidariedade passiva — arts. 275 a 285 TITULO II DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES CAPÍTULO 1 — Da cessão de crédito — arts. 286 a 298 CAPITULO II — Da assunção de dívida — arts. 299 a 303 TITULO III DO ADIMPLEMENT0 E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CAPÍTULO 1 — Do pagamento arts.. 304 a 333…

recurso de dois de seus estados, contra a lei aprovada em dezembro de 2000 que admite o registro oficial da união homossexual, permitindo ao casal adotar um patronímico em comum, bem como lhe conferindo direitos recíprocos quanto à sucessão, à obrigação alimentar e ao direito previdenciário. Na Noruega, em França e na Suécia os homossexuais também têm o direito de registrar a união civil; no Brasil ainda não é permitido, apesar do projeto apresentado da ex-deputada ora prefeita de São…

(art. 797), a exemplo do que se dá no inventário e partilha, quando há sobrestamento da entrega de quinhão do herdeiro impugnado, cuja questão se remeteu para as vias ordinárias (art. 1.000, parágrafo único); quando o herdeiro habilitante não for aceito no inventário e também, remetido para as vias ordinárias, seu quinhão for reservado (art. 1.001); quando há impedimento de que o herdeiro receba quinhão hereditário, se estiver havendo disputa nas vias ordinárias sobre colação (art.…

redução no acervo comum, e por conseqüência, uma diminuição na meação do cônjuge logrado. Ocorre através de atos de disposição de bens, como consignam os artigos 158 e seguintes do Código Civil, colocando em grau máximo de suspeição, atos como os de transmissão gratuita ou onerosa de bens ou mesmo a remissão de dívidas de pessoas insolventes, e neste quadro genérico, não há como afastar o cônjuge que em vésperas de separação se movimenta para esvaziar a massa de bens conjugais, ganhando…

pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome. Ver tópico (639 documentos) Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se…

indivisíveis — arts. 257 á 263 CAPÍTULO VI — Das obrigações solidárias — arts. 264 a 285 Seção 1— Disposições gerais. — arts. 264 a 266 Seção 11— Da solidariedade ativa — arts. 267 a 274 Seção III — Da solidariedade passiva — arts. 275 a 285 TITULO II DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES CAPÍTULO 1 — Da cessão de crédito — arts. 286 a 298 CAPITULO II — Da assunção de dívida — arts. 299 a 303 TITULO III DO ADIMPLEMENT0 E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CAPÍTULO 1 — Do pagamento arts.. 304 a 333…

ao patamar de entidade familiar, as diferenças feitas entre a união estável e o casamento ainda são bastante latentes, principalmente no que diz respeito às questões sucessórias, visto que para a condição de companheiro herdeiro a lei traz uma normativa e para o cônjuge herdeiro os requisitos são outros, ainda que ambos tanto o casamento quanto a união estável possuem o mesmo condão de formar família, e estas diferenças nas questões sucessórias bem como previdenciárias as diferenças…

OTÁVIO FERRARI, DISCIPLINA DE TRIBUTOS E DOCUMENTOS FISCAIS COMO PARTE DAS OBRIGAÇÕES A SEREM REALIZADAS PARA OBTENÇÃO DO TITULO DE TÉCNICO EM LOGÍSTICA”. MARÇO / 2014 ITAPEVA – SP ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação). O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um imposto brasileiro de competência estadual, devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança, diferença de partilha ou doação. O…

Forma dos negócios jurídicos A incapacidade relativa e uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum (art. 105 do Código Civil). A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir (art. 107 do Código Civil). Exemplo é a necessidade de duas testemunhas presenciarem o…

2011 EXECUÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1) OBJETIVOS: * Assegurar aquilo que foi determinado na sentença; 2) CARACTERÍSTICAS: (art. 876, ss, da CLT) * Celeridade: necessária em decorrência da natureza alimentar dos créditos trabalhistas; * Poderá ser iniciada de ofício; * Cabe a regra da exceção do contrato não cumprido; * Os bens sujeitos à execução são tantos quantos bastem à satisfação da condenação. Serão os bens presentes e futuros do devedor