A Transmissão Da Obrigação Alimentar Aos Herdeiros

do negócio jurídico, sem que seja necessário qualquer menção expressa, pois a própria norma jurídica já lhe determina quais são essas consequências jurídicas. Por exemplo: Na compra e venda são elementos naturais, oriundos do próprio contrato, a obrigação que o comprador tem de dar a garantia prevista no art.477, 2° parte, do Código Civil, caso sofra diminuição em seu patrimônio, que comprometa a sua prestação; dever que tem o vendedor de responder pelos vícios redibitórios (Código…

família, o direito das coisas o direito das obrigações e o direito das sucessões, ou, ainda, a personalidade, as relações patrimoniais, a família e a transmissão dos bens por morte. Pode-se assim dizer que o objetivo do direito civil é a tutela da personalidade humana, disciplinando a personalidade jurídica, a família, o patrimônio e sua transmissão. O novo Código Civil trata dessas matérias não com exclusividade, subordinando-se hierarquicamente aos ditames constitucionais, traçam os…

1. INTRODUÇÃO A obrigação de prestar alimentos ao filho surge mesmo antes do seu nascimento. A Lei 11.804/08 assegura o que chama de Alimentos Gravídicos, ou seja, alimentos à gestante, que se converte em alimentos ao quando de seu nascimento. O objetivo deste Trabalho de Conclusão de Curso é demonstrar a possibilidade legal da genitora, representando o nascituro, de pleitear ação alimentícia junto ao possível genitor, bem como a possível indenização em favor deste, caso…

consumidor. Se o devedor alienar será preso como depositário infiel. A lei precisa ser dura para não dar margem a fraudes. Objeto: aplica-se a móveis identificáveis e duráveis (ex: carros, máquinas, lanchas, etc...) e imóveis (lei 9.514/97 e 11.481/07). OBRIGAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO/BANCO: transferir a propriedade da coisa ao consumidor após o pagamento integral do preço; se o banco não transferir, o consumidor pode exercer a seqüela para, através do Juiz, adquirir a propriedade do bem…

dos meios probatórios da separação de fato, e será instruída com a prova documental já existente; 19 II - a petição fixará o valor da pensão do cônjuge que dela necessitar para sua manutenção, e indicará as garantias para o cumprimento da obrigação assumida; III - se houver prova testemunhal, ela será produzida na audiência de ratificação do pedido de divórcio a qual será obrigatoriamente realizada. IV - a partilha dos bens deverá ser homologada pela sentença do divórcio. …

segundo lugar, as relações entre indivíduos, bens e sociedade, no Direito das Coisas. Em terceiro lugar, aborda as relações creditícias, patrimoniais, entre credor e devedor, no Direito das Obrigações. Finalmente, em quarto e último lugar, cuida da transmissão do patrimônio do morto a seus sucessores, no Direito das Sucessões. ----------------------------------------------------------------Capítulo III LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL EFICÁCIA, CONFLITO E INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 1 1.1…

lugar, as relações entre indivíduos, bens e sociedade, no Direito das Coisas. Em terceiro lugar, aborda as relações creditícias, patrimoniais, entre credor e devedor, no Direito das Obrigações. Finalmente, em quarto e último lugar, cuida da transmissão do patrimônio do morto a seus sucessores, no Direito das Sucessões. ----------------------------------------------------------------Capítulo III LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL EFICÁCIA, CONFLITO E INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 1 1.1…

de sucessão testada sobre a intestada. Se a sucessão dava-se neste último caso a lei estabelecia como primeiros herdeiros aqueles naturais, que eram os filhos e a mulher que tivesse uma filha. Se não havia herdeiros necessários, herdava o parente mais próximo do falecido; depois aqueles parentes que contavam com um protetor que fosse ascendente comum ao falecido. Se não houvesse herdeiros entre os parentes consangüíneos, as pessoas com o mesmo sobrenome ou sobrenome que derivasse do…

normas relativas à imposição e a arrecadação dos tributos, analisando a relação tributária, em que são partes os entes públicos e os contribuintes, e o fato jurídico dos tributos. O objeto é a obrigação tributária, que pode consistir numa obrigação de levar o dinheiro aos cofres públicos ou uma obrigação de fazer ou não fazer, emitir notas fiscais, etc. O Direito Tributário é uma barreira contra o arbítrio, que poderia ser demandado pelos governantes, na ânsia de querer usurpar toda e…

transporte, alimentação e assistência à saúde art. 54, VII); O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente (§ 2º, art. 54). E ainda: os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino (art. 55), sob pena de incorrerem nas penas do art. 246, do Código Penal. Por último, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho…