A Transmissão Da Obrigação Alimentar Aos Herdeiros

instituir bem de família por escritura pública, cuja forma legal exige testamento. (B) A escritura pública é essencial para a validade do pacto antenupcial, devendo ser declarado nulo se não atender à forma exigida por lei. (C) A partilha amigável entre herdeiros capazes será feita por termo nos autos do inventário ou por escritura pública, não se admitindo escrito particular, ainda que homologado pelo Juiz. (D) A doação será realizada por meio de escritura pública ou instrumento…

atribuição não fez distinção alguma, e nem o Regulamento respectivo(77). Mas a penalidade deve ser a que se acha consignada nas leis para os casos ocorrentes, comuns, ou especiais(78). §9º Do fato criminoso do escravo resulta para o senhor a obrigação de indenizar o dano ao ofendido(79); mas somente até o valor do mesmo escravo(80). Não pode ser pedida senão por ação civil(81), que prescreve em trinta anos(82). É a ação noxal dos Romanos, e já conhecida do nosso Direito(83). …

juros, atualização monetária e honorários advocatícios (arts. 104, II e 389, ambos do Código Civil) igualmente, se for temporária e vier a cessar antes do implemento da condição pactuada (art. 106, do Código Civil). Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico…

mesmo modo que a definitiva. No entanto, há certos limites que o legislador impõe a quem executa em caráter provisório, e que não podem ser transpostos, senão quando a execução torna-se definitiva. Assim, em execução provisória, impõe-se ao credor a obrigação de prestar caução, garantindo ao devedor o ressarcimento de seus prejuízos, caso sobrevenha futura modificação ou anulação do julgado. A exigência de caução está estreitamente ligada à possibilidade de que o devedor sofra…

Prova 02 CBJE 18 Patrícia K. de Deus Ciríaco Mais ainda, compreendia-se a família como unidade de produção, realçados os laços patrimoniais. As pessoas se uniam em família com vistas à formação de patrimônio, para sua posterior transmissão aos herdeiros, pouco importando os laços afetivos. Daí a impossibilidade de dissolução do vínculo, pois a desagregação da família corresponderia à desagregação da própria sociedade. Era o modelo estatal de família, desenhado com os…

compromissos que assumimos com a advocacia gaúcha. Ressaltamos que, como já referido, o novo texto processual apresenta essenciais proposições legislativas oriundas da OAB/RS, como as férias para os advogados; a vedação da compensação e a natureza alimentar dos honorários; o fim do parágrafo 4º do artigo 20 do atual CPC e a contagem de prazos em dias úteis. Inclusive, a redação final, fruto de um trabalho de mais de cinco anos, representa a garantia de conquistas fundamentais, como as…

. . . . . . . 371 20.1. Natureza, características e fundamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . 371 20.2. Requisitos de necessidade, possibilidade e razoabilidade . . . . . 377 14 20.3. 20.4. 20.5. 20.6. 20.7. 20.8. 20.9. 20.10. Obrigação solidária ou subsidiária? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Titulares dos alimentos ou alimentandos . . . . . . . . . . . . . . . . . . Devedores dos alimentos ou alimentantes . . . . . . . . . . . . . . . . . O fator culpa na…

instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; III - propriedade de veículos automotores . O inciso I do art. 155 da CF/88 prevê a competência estadual e distrital para instituir imposto sobre transmissão causa mortis e…

essencialmente uma abstração, a qual se chegou imaginando a vida despojada de todas as qualidades que se supõe serem devidas à sociedade política organizada. Para Locke, a característica essencial do estado de natureza era a lei natural. Nisso ele era herdeiro medieval de uma antiga tradição que veio, continuamente modificada durante o processo, dos estóicos e dos juristas romanos. Locke herdou esta tradição em parte dos publicistas europeus do século XVII, como Grotius e Pufendorf 34,…

. . . 371 20.1. Natureza, características e fundamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . 371 20.2. Requisitos de necessidade, possibilidade e razoabilidade . . . . . 377 14 20.3. 20.4. 20.5. 20.6. 20.7. 20.8. 20.9. 20.10. Obrigação solidária ou subsidiária? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Titulares dos alimentos ou alimentandos . . . . . . . . . . . . . . . . . . Devedores dos alimentos ou alimentantes . . . . . . . . . . . . . . . . . O fator culpa…