A Transmissão Da Obrigação Alimentar Aos Herdeiros

criança ou adolescente a abuso sexual. IV. O Código Civil prevê que, se o pai ou a mãe que deve alimentos em primeiro lugar não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, os avós podem ser obrigados a prestar alimentos aos netos. Esta obrigação não tem o caráter de solidariedade mas o de subsidiariedade e de complementaridade. a) Somente as proposições I, III e IV estão corretas. b) Somente as proposições III e IV estão corretas. c) Somente as proposições II e IV estão…

abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior” (CC, art. 1253). Abandono da herança – Renúncia voluntária do herdeiro em receber a herança, para não ser obrigado a pagar dívidas e legados do espólio, que passam à responsabilidade dos co-herdeiros, legatários e credores. Observação: A renúncia deve constar, expressamente, de escritura pública ou termo judicial (CC, arts. 1581 e segs.). Abandono da posse e da…

momento da celebração do casamento, a qual, in casu, será suspensa. Parágrafo único. Se o juiz ou o oficial de registro tiver conhecimento da existência de algum impedimento, será obrigado a declará-lo. A lei impôs ao juiz e ao oficial do registro a obrigação de declarar fato de seu conhecimento, o qual impeça a realização do casamento, perdendo tal iniciativa o caráter facultativo da legislação anterior. Capítulo IV — Das Causas Suspensivas ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○…

(denominado pelo CC de causas suspensivas) são os constantes do art. 1.523, incisos I a VI do CC. Não devem casar: a) o viúvo ou a viúva que tiver filhos do cônjuge falecido, enquanto não fizer o inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros; b) a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até 10 meses depois do começo da viuvez ou da dissolução da sociedade conjugal; c) o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a…

prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; III – prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; IV – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; V – fornecimento de…

Obs.: No ato jurídico, a eficácia decorre da lei, ex lege, enquanto no negócio jurídico decorre da própria vontade do agente, é ex voluntate. 1.2.4.2. Atos ilícitos: Aquele que, praticado com culpa, produz lesão a um bem jurídico e faz nascer a obrigação de indenizar. No campo civil, importa conhecer os atos contrários ao Direito, à medida que ocasionam dano a outrem. Quando existe a intenção de praticar o dano, temos o chamado dolo. Quando o ato é decorrente de imprudência, negligência…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1. A RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL E O CÓDIGO CIVIL DE 2002 – 6 CONCEITOS INICIAIS 1.1. O conceito de obrigação e seus elementos constitutivos 6 1.1.1. Elementos subjetivos da obrigação 7 1.1.2. Elemento objetivo ou material da obrigação 8 1.1.3. Elemento imaterial, virtual ou espiritual da obrigação 9 1.2. Diferenças conceituais entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e estado de 12 sujeição 2. 1.3. As fontes obrigacionais no direito…

fixados. Segundo Manuel de Andrade e Mota Pinto estamos perante um direito subjectivo propriamente dito a que corresponde a obrigação passiva universal ou dever geral de abstenção. Trata-se de um poder de domínio ou de soberania que o seu titular exerce directa e imediatamente sobre uma coisa certa e determinada sem a interferência de qualquer pessoa, a que corresponde uma obrigação de non facere. 2. Terminologia Ao lado da denominação direito real, pode usar-se, como sinónimo, a…

A dissolução das entidades familiares e os aspectos de ordem patrimonial, para os cônjuges, os companheiros ou conviventes e seus herdeiros Indice 1. Considerações acerca da dissolução do casamento e da sociedade conjugal e da união estável 2. Regime de bens 3. Efeitos patrimoniais do vínculo conjugal 4. Efeitos patrimoniais da união estável 5. Direitos sucessórios 6. Formas de sucessão 7. O bem de família 8. Conclusão 9. Referências 1. Considerações acerca da dissolução do…

direito ao nome ......................................................................................... 162 4.6.4.5. A proteção à palavra e à imagem .................................................................. 162 4.6.4.5.1. A desautorizada transmissão da palavra e a divulgação de escritos ........ 162 4.6.4.5.2. A proteção à imagem ............................................................................... 163 4.6.4.6. A proteção à intimidade…