A Transmissão Da Obrigação Alimentar Aos Herdeiros

566 - Podem promover a execução forçada: • I - o credor a quem a lei confere título executivo; • II - o Ministério Público, nos casos prescritos em lei. • Art. 567 - Podem também promover a execução, ou nela prosseguir: • I - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; • II - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos; • III…

de maneira absolutamente desigual os cônjuges e os companheiros, o que como visto não se admite no regime constitucional vigente. Enquanto o cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário, mantendo posição privilegiada, já que concorre, em certos casos, com os ascendentes e os descendentes do de cujo, o companheiro continua como herdeiro facultativo e só terá direito a totalidade da herança inexistindo colaterais sucessíveis, previsto no art. 1.790 do novo diploma. Estamos diante de…

em casos de dívidas civis, sendo viável em casos expressamente previsto, nos quais a má fé do devedor estivesse eminente. Com essa ordenação de Luís XIV, a prisão civil dependia de prévio julgamento e de intimação para que no prazo de 48 meses a obrigação fosse sanada. Com a revolução de 1789, a prisão por dívida foi abolida, mas em seguida o Estado restabeleceu a prisão para os responsáveis que eram encarregados para romar conta do dinheiro público, da mesma forma a revolução de 1848…

.....................................9 OBRIGAÇÃO CIVIL E EMPRESARIAL...............................................................................................10 OBRIGAÇÃO MORAL ........................................................................................................................10 OBRIGAÇÃO NATURAL.....................................................................................................................10 04 - OBRIGAÇÃO DE DAR ................................

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