A Transmissão Da Obrigação Alimentar Aos Herdeiros

ativo e do passivo, ou seja, dos bens e das dívidas da pessoa natural falecida. Em contraposição, a transferência de patrimônio de pessoas jurídicas não é objeto do direito das sucessões. Sem dúvida, o direito das sucessões cuida apenas da transmissão do ativo e do passivo de pessoas naturais, em razão do falecimento. Já os beneficiários da herança podem ser pessoas naturais e jurídicas, mas não coisas, como os animais. Por fim, à vista do artigo 1.786 do Código Civil, as…

ativo e ao pagamento do passivo, a fim de repartir o patrimônio do de cujos entre os seus herdeiros.”2 Em suma, o inventário se dá através de processo com o propósito de se relacionar os bens deixados pelo falecido/inventariado, partilhando-os e distribuindo aos sucessores após a quitação das dívidas deixadas pelo de cujus. Assim, morto o autor da herança, o seu patrimônio se transmite, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Estes recebem o patrimônio como um todo,…

sua extensão: A título singular – que ocorre no tocante a bens determinados: em relação ao comprador, na sucessão inter vivos, e em relação ao legatário (que não é herdeiro), na sucessão causa mortis. A título universal – quando o adquirente sucede o seu antecessor na totalidade de seus direitos, como se dá com o herdeiro. Direito atual – é o direito subjetivo já formado e incorporado ao patrimônio do titular, podendo ser por ele exercido. Direito futuro – é o que ainda…

passeia por um jardim, está praticando um fato comum, que não sofre a incidência do direito. Porém, se essa pessoa que está passeando comprar um saco de pipocas, alugar uma bicicleta ou pisar sobre o gramado, causando danos à vegetação ou mesmo alimentar os animais em um zoológico (condutas consideradas como proibidas), tais fatos passarão a interessar ao direito, causado repercussões. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 1 DIREITO CIVIL P/ RECEITA FEDERAL E…

comum de extinguir uma obrigação se dá pelo seu pagamento que consiste na perfeita correspondencia entre o objeto da prestação e aquilo que foi efetivamente prestado pelo devedor. Porém, há outros modos de extinção da obrigação, que se fundam na tecnica juridica e prodizem o resultado do pagamento. O termo novação origina-se do latim novatio, significando a substituição de uma obrigação por outra nova. Trata-se de uma especie de negocio juridico visando a extinção de uma obrigação,…

inobservância invalidará o negócio. Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em beneficio próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum. Doutrina •Incapacidade relativa como exceção pessoal: Por ser a incapacidade relativa uma exceção pessoal, ela somente poderá ser formulada pelo próprio incapaz ou pelo seu representante. Como a anulabilidade dó ato…

casos específicos pode ser juris tantum ou relativa, pois o pai pode contestá-la provando o contrario. E É de ordem pessoal, sendo privativa do marido. Pode ser proposta a qualquer tempo (imprescritível). Falecendo o pai na pendência da lide, a seus herdeiros será licito continuá-la. Não é possível a contestação da paternidade ao alvedrio do marido, vez que este terá de mover ação judicial, provando, se o reconhecimento voluntário, uma das circunstâncias taxativamente enumeradas em lei…

Obrigações Conforme art. 9º da LICC “Para qualificar e reger as obrigações aplicar-se-á lei do país em que se constituem.” No caso de obrigações legais, devem-se observar as normas geralmente aplicáveis àquele ramo jurídico (exemplo: obrigações alimentares regem-se pela lei domiciliar da família), ou as leis do local do dano, caso sejam ex-delicto. No caso de obrigações voluntárias, sobretudo as de índole contratual, fica difícil aplicar a lei domiciliar, pois os contratantes podem…

cristianismo e pelo feudalismo, decorrente da dificuldade de praticar a atividade comercial. Eram divididos em três estamentos (clero, nobreza e povo), o clero, com a função de oração e pregação, os nobres com o objetivo de vigiar e proteger e o povo com a obrigação de trabalhar para o sustento de todos. “A partir da segunda metade da Idade Média começa-se a difundir documentos escritos reconhecendo direitos a determinados estamentos, a determinadas comunidades, nunca a todas as…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Obrigação; Em direito civil significa “Dever jurídico” (patrimonial), regulado pelo Direito. É fazer, entregar, não fazer, etc. Assim, um artista fazer um show para o qual foi contratado é uma obrigação. Para que haja uma obrigação é necessário que haja devedor(es) e credor(es) Exemplo: Contratar a Rex para revelar um filme significa uma obrigação de ambas as partes. A Rex tem a obrigação de revelar o filme e o cliente tem a obrigação de pagar pelo…