A Transmissão Da Obrigação Alimentar Aos Herdeiros

ideais – HERANÇA (herdeiro). 2.3 - SUCESSÃO LEGÍTIMA E SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA • Sucessão legítima - ou AB INTESTATO – é aquela decorrente da lei, regulada pelo CC. • Sucessão testamentária - Sucessão que se processa de acordo com a vontade do titular do patrimônio. NO BRASIL NÃO EXISTE PACTO SUCESSÓRIO 3. CONTEÚDO DO DIREITO DAS SUCESSÕES Livro V da Parte Especial – quatro títulos 1.784 ao 2.027 ♦ TÍTULO I – sucessão em geral – abertura da sucessão, sua administração, espécies,…

11.804/08 que introduziu os chamados “alimentos gravídicos”. Este direito é garantido à mulher no período de gestação, em prol do nascituro e convertido em favor do mesmo quando houver o nascimento com vida. Assim, o alimento gravídico aprecia a obrigação de alimentos, tendo em vista que o nascituro não tem capacidade para se auto-sustentar e carece de auxílio. Foi possível observar que independentemente de lei, o nascituro tem direito a alimentos e ao pleno desenvolvimento do processo…

ou por este decidida. 3) Perdas e Danos: Na separação litigiosa, pode o cônjuge culpado ser condenado ao pagamento de indenização por perdas e danos, em face dos prejuízos morais ou patrimoniais sofridos pelo cônjuge inocente. 4) Alimentos: A obrigação de prestar alimentos surge com a separação. A rigor, o cônjuge considerado culpado deverá prestar ao outro, se dela necessitar, a pensão alimentícia, porém mesmo o cônjuge culpado poderá vir a receber alimentos em casos especiais. A…

obrigações. Tais obrigações acompanhavam o indivíduo até o implemento da prestação prometida. Como em qualquer época, notou-se alterações no que tange a este assunto, ou seja, a jurisprudência romana passou a admitir a transmissibilidade aos herdeiros, que se investiam na mesma situação anteriormente desfrutada pelo falecido. Com a evolução de todas as ciências, em especial a economia, que refletia conseqüências diretas no direito, passou-se a ver a relação das transmissões das…

DIREITO CIVIL I MANUAL DA ORDEM Sumário LICC 1 Pessoas 1 Bens 2 Fatos Jurídicos 3 Modalidades das Obrigações 5 Adimplemento e Inadimplemento das Obrigações 8 Transmissão das Obrigações 11 Teoria geral dos Contratos 11 Contratos em espécie 13 Declarações Unilaterais de Vontade 20 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 1. Conteúdo e função O Decreto-Lei n. 4657/42, com seus dezenove artigos, é conhecido como Lei de Introdução ao Código Civil. Trata-se de legislação anexa ao Código,

comoriência, ausência. Investigação de paternidade e reconhecimento  lei do domicilio. Ação movida e autorizada pela lei do suposto pai e do presumido filho. Ambas as leis admitirem, prevalece a do filho (acha-se diretamente ligado à causa). Débitos alimentares  observa-se os interesses do alimentado, logo aplica-se lei do domicilio desse. Se a lei do alimentando nada dispuser, aplica a lex fori. Tutela e curatela  lei do domiciliar do tutelado ou curatelado. Após sua…

nome (nomem). Jurisprudência e casos de adoção à brasileira: a ação proposta pelo pai será julgada parcialmente procedente, somente para declarar que o autor não é pai biológico. Porém, o vínculo jurídico é mantido para todos os fins, inclusive alimentares e sucessórios. 1.3. Regras da contagem de parentesco: Parentesco consanguíneo: Linha reta: é aquela que existe entre ascendentes e descendentes (art. 1591, CC). Eu e meu pai = primeiro grau na linha reta ascendente; eu e meu avô =…

inclusive necessidades de educação, garantindo a vida digna. 2) Os filhos têm obrigação de prestar alimentos aos pais? Explique e fundamente sua resposta. Sim, segundo o art. 1696 do CC, são recíprocos os alimentos entre pais e filhos. 3) Os tios estão obrigados a prestar alimentos? Nao, somente os ascendentes, descendentes nao importando o grau, os parentes colateral de até o 2° que sao os irmaos, os tios nao tem obrigação porque nao esta previsto em lei, caso preste alimentos…

mortos. Enfim, com certeza, era o nascimento que criava e formava a família, porém, era a religião quem ditava as regras. Dentro dessa família o pai exercia a função de chefe, sacerdote e juiz, somente ele tinha direitos perante a sociedade, tinha a obrigação de cultuar os antepassados e de dar continuidade a sua família. A mulher era totalmente submissa. Atualmente, as características das famílias são diferentes, a religião não atua mais como autoridade legislativa, os princípios…

em sede supra legal. Ex. art. 652, CC: diz que o depositário infiel pode ser preso durante até o prazo máximo de um ano. Todavia, o art. 7º do Pacto de San Jose da Costa Rica prevê que não se permite a prisão civil por dívida, salvo do devedor de obrigação inescusável de alimentos, enquanto a Constituição prevê a possibilidade de prisão do depositário infiel. De acordo com essa hierarquia normativa, no Brasil, a prisão do infiel depositário é Constitucional, porém ilegal, diante da…