A Transmissão Da Obrigação Alimentar Aos Herdeiros

o agrupamento natural entre indivíduos da mesma linhagem de sangue, visto que o individuo, nasce, cresce numa família até casar-se e constituir a sua própria, sujeitando-se a varias relações, como: poder familiar, direito de obter alimentos e a obrigação de prestá-los a seus parentes, dever de fidelidade e de assistência em virtude de sua condição de cônjuge. II- Caráter Psicológico: a razão de possuir família, também emana de uma necessidade espiritual na qual possui a…

parte precisará intentar medida judicial para o pleito alimentar. Crédito alimentar: peculiaridades. - Previsão na Constituição Federal; - Previsão em lei específica; - Previsão no CPC. Tratamento privilegiado por que? Nexo com a dignidade humana? Urgência? Solidariedade? Conceito de alimentos “Prestações destinadas ao sustento cotidiano das pessoas, atendendo às suas premências do dia a dia” Causas da obrigação alimentar Os alimentos, quanto à causa jurídica,…

porque seu direito se extingue. Se, contudo, a inércia conduzir à prescrição ou decadência do direito, dá-se o seu perecimento, mas por outra causa (...)" (Caio Mário – Dispensa X Renúncia). Atualidade – tratando-se de uma obrigação de trato sucessivo, a prestação alimentar pode estar submetida aos danosos efeitos inflacionários, comprometendo o seu valor. Por isso, é fundamental que os alimentos sejam fixados com a indicação de um critério (seguro) de correção de valor, mantendo,…

“No que tange à transmissibilidade da obrigação alimentar, com base no vigente Código Civil e na Lei dos Alimentos foi possível verificar que o nosso diploma legal, ao estatuir a possibilidade de os parentes, cônjuges ou companheiros exigirem alimentos entre si, deu esteio jurídico à transmissibilidade da obrigação alimentar ao assegurar que a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, nos limites da herança, conforme preceituam os artigos 1.694 e 1.792, ambos do CC.

FICHA Nº 02 12. A transmissão da obrigação alimentar. 1-Introdução: a justa e oportuna derrubada do dogma da intransmissibilidade dos alimentos aos herdeiros; 2-As correntes interpretativas do art. 23 da Lei do Divórcio; 3-O art. 1.700 do Código Civil de 2002; 4-Algumas dificuldades provocadas pela transmissão dos alimentos; 5-Conclusão. SARLER, Ingo Walfang (org). O Novo Código Civil e a Constituição. 2° edição

elas as decisões de 1º grau do juiz monocrático e posteriormente a decisão do Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça. E aproveitando a referida análise , o escopo do presente trabalho também tem como objetivo tentar nortear a temática alimentar sob a ótica do Novo Código Civil . Lembrando que são várias as novidades trazidas a este tema pelo novo ordenamento. A perspectiva deste trabalho – assumindo todos os riscos inerentes a quem percorre uma trilha praticamente não…

ascendente para descendente. Assim, por exemplo, se um casal tem três filhos em comum, e outro que é filho apenas do pai, quando este falecer, sua herança será dividida igualmente entre todos. Diferentemente, se um dos filhos falecer, não existindo herdeiros necessários na linha sucessória anteriores aos irmãos, estes receberão na medida do parentesco que possuem. Logo, os irmãos que forem filhos do mesmo pai e da mesma mãe, receberão o dobro daquele que é filho unicamente do pai. Esta…

logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. 1 – Introdução ao Direito das Sucessões A – Breve histórico (O direito das sucessões começa a se delinear a partir do Estado Moderno- sobretudo a partir do código de Napoleão). Obs.: O ônus deixado pelo de cujus não vai violar o seu patrimônio, isso por que a herança deixada pelo falecido só poderá entra nas dividas na medida de sua proporção. B – Conceitos Prevalentes (consiste no conjunto normativo destinado a regular a transmissão…

direitos e obrigações que se estende aos herdeiros legítimos ou testamentários. O legado, por sua vez, contemplado apenas pela parte testamentária da herança, vai dispor dos bens do testador de forma individualizada, destinado a uma determinada pessoa, física ou jurídica, que pode ser seu herdeiro legitimo ou não. LEGADOS Série de pessoas adequadamente colocados em testamento da inicio ao conceito de legado. Quando a série ou sucessão é legitima, os herdeiros legítimos tem direito a…

alimentícia in natura é o provimento dos alimentos com os próprios bens necessários à subsistência. Exemplo: pai que paga a própria escola e o plano de saúde do filho. 2. PRINCÍPIOS JURÍDICOS QUE FUNDAMENTAM OS ALIMENTOS E SUA NATUREZA JURÍDICA A obrigação de prestar alimentos é subsidiária, surgindo quando o beneficiário não consegue se manter com seu próprio trabalho e tem fundamento no princípio da proteção da da pessoa humana e o princípio da solidariedade familiar. Os alimentos…