A Questão Da Retroatividade E Da Irretroatividade Das Leis

1. Introdução Com a edição da Lei Complementar 105, publicada em 10 de janeiro de 2001, intensas discussões em torno do sigilo bancário foram suscitadas. Mais especificamente, discute-se a constitucionalidade dos artigos1 5º e 6º da referida Lei, os quais disciplinam a possibilidade da transferência de informações e dados referentes a operações e serviços de instituições financeiras às autoridades fiscais. Anteriormente ao advento da Lei Complementar supracitada, prevalecia…

15 Gustavo Vinícius Ramos 1º PERÍODO DIREITO - NOITE Caso 1 - Tema: Características da Norma. Identifiquem, no caso, a partir da análise dos artigos de lei acima, as seguintes características da norma jurídica: Abstração: quando o juiz baseia sua decisão nos artigos 186 e 927 do CC/2003. Generalidade:. Todos que infringirem a lei, estará propenso a uma sanção. Imperatividade: quando o juiz ao condenar o pagamento de 50 mil reais Heteronomia: Alteridade:…

contas de poupança. Diversamente do entendimento exarado na sentença ora apelada, mesmo admitindo-se esse caráter institucional, tal não afasta o direito pleiteado pela Apelante, muito pelo contrário. Embora tenha bem colocado a questão de mérito que implica em analisar se as mudanças do cálculo dos índices após a data de formação do saldo seriam aplicáveis aos depósitos existentes e já consolidados em meses anteriores, não se perfaz o entendimento de que as alterações…

Direito. Portanto, a finalidade do direito se resume em regular as relações humanas, a fim de que haja paz e prosperidade no seio social, impedindo a desordem ou o crime. Sem o Direito estaria a sociedade em constante processo de contestação, onde a lei do mais forte imperaria sempre, num verdadeiro caos. 1.2 – Conceito de Direito Vulgarmente, costuma-se dizer que o Direito não passa de um “sentimento”, algo assim como o amor, que nasce no coração dos homens. “Não é exagero mesmo…

20/02/2015 Características do direito tributário: 1. É um ramo do direito publico; 2. Tem a função de atividade publica financeira (despesa é autorizada por lei orçamentaria) gestão administrativa; 3. Relação jurídica a partir de um tributo Art. 3 C.T.N Competência tributaria – Não há delegação de competência no direito tributário, exceto as previstas em lei. Exemplo: União. I.I. (imposto sobre importação) – fato gerador(entrada de mercadoria): É facultado ao poder executivo alterar…

principalmente nesta época em que falamos tanto em qualidade de vida. O Código Florestal normatizou a proteção e o uso das florestas com o propósito maior de proteger os solos, as águas e a estabilidade dos mercados de madeira. Foi apenas com a edição da Lei n° 6.938/81 que as florestas nativas passaram a constituir um bem jurídico ambiental e que tem um valor intrínseco, próprio, e independente de suas utilidades: um “valor de existência” e não mais, apenas, um “valor de uso”. Tal…

Lei de Drogas - 11.343/2006 O uso de drogas está disciplinado no artigo 28, da Lei 11.343/2.006, que considera usuário aquele que adquirir guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Na lei anterior, o crime era tratado como sendo de menor potencial ofensivo, e o agente era punido com a pena de detenção de 6 meses a 2 anos (admissível o sursis, a progressão de regime e

-----------------------------------------------------------------Em se tratando de Direito Público Brasileiro, que tem como princípio de organização do Estado a Federação, o Direito Público pode ser Federal, Estadual e Municipal. Paulo Gusmão Levanta ainda a questão do Direito Internacional. Onde estaria situado? Classifica-se como Direito Público Externo, é um Direito de Coordenação, uma vez que inexiste uma autoridade supra-nacional que lhe dê a coercitividade, neste caso os…

Campinas 2013 ETAPA 1 SUMÁRIO Introdução................................................................................................................... 1 Capítulo I - Lei de Introdução ao Código Civil ....................................................... 2 Capitulo II- Lei de introdução as normas do direito brasileiro lindb.........................3 Bibliografia .......................................................................................................

Direito quando deixa de ser apenas ideia e se incorpora às leis, dando-Ihes sentido, e passa a ser efetivamente exercitada na vida social e praticada pelos tribunais. Ao estabelecer em leis os critérios da justiça, o legislador deverá basear-se em uma fonte irradiadora de princípios, onde também os críticos vão buscar fundamentos para a avaliação da qualidade das leis. Essa fonte há de ser, necessariamente, o Direito Natural. Enquanto as leis se basearem na ordem natural das coisas,…