A Questão Da Retroatividade E Da Irretroatividade Das Leis

RELATOR: MIN. EDUARDO RIBEIRO ADOÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. POSSIBILIDADE. Admitir-se o reconhecimento do vínculo biológico de paternidade não envolve qualquer desconsideração ao disposto no artigo 48 da Lei 8.069/90. A adoção subsiste inalterada. A lei determina o desaparecimento dos vínculos jurídicos com pais e parentes, mas, evidentemente, persistem os naturais, daí a ressalva quanto aos impedimentos matrimoniais. Possibilidade de existir, ainda, respeitável…

IEntre as várias acepções da expressão "fontes do direito", encontramos um conjunto de documentos jurídicos e coleções de leis do passado, uma autoridade criadora (Estado), fundamentos de validade formal de uma norma, forças sociais criadoras e valores determinantes, e, por fim, formas de manifestação do Direito. A expressão fonte vem do latim fons, fontis, nascente, significando tudo aquilo que origina, que produz algo. Assim, a expressão fontes do Direito indica, desde logo, as formas…

3226-2858 atendimento@novorumo.com.br Resolução e análise de questões tributárias Data: Professor Leandro Lessa Valor: 20 pontos Aluno: Turma 2º CTAM Desempenho: 1) Considerando a insuficiência dos recursos previstos na lei orçamentária municipal para a realização de obras de pavimentação e que todos os recursos já estavam comprometidos com outras despesas, determinado prefeito municipal baixou decreto, publicado no dia 15 de maio de 1997, instituindo uma…

REGULAMENTAÇÃO DO “NOVO” AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL E SEUS ASPECTOS POLÊMICOS RESUMO: O presente artigo teve como objetivo principal analisar alguns aspectos polêmicos sobre o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço que surgiram com o advento da Lei nº 12.506/11. É importante ressaltar que aviso prévio é a comunicação antecipada que necessariamente deve ser manifestada pela parte do contrato de trabalho que deseja rescindir o vínculo jurídico. Ocorre que, o aviso prévio…

normas estabelecidas por lei, que descrevem comportamentos considerados graves ou incontroláveis e que ameaça com reações repressivas como as penas e as medidas de segurança; Um mecanismo de preservação da ordem social. O papel que corresponde ao estado é o de preservar essa ordem social, no caso da criminalidade, empregar o instrumento coativo mais forte de que dispõe que é a pena ou medida de segurança. Como exemplo de insatisfação é possível mencionar a questão de porque a lei penal…

definitiva na Europa a partir das ideias de Montesquieu (na obra: Espírito das Leis), deixando para trás o Absolutismo até então vigente. O poder é uma exigência natural e seus www.unianhanguera.edu.br Plataforma Moodle Aula Online AULA TEMA 03 atributos são as funções exercidas pelo Estado através dos três poderes, que devem ser independentes, porém, harmônicos entre si. O Poder Legislativo é “o poder de criar as leis”, grosso modo. Na esfera Federal, esse poder é…

na Lei de Falências (Lei 11.101/2005) sob a ótica processual falimentar Resumo: As peculiaridades dos crimes falimentares, assim como sua finalidade jurídica e seu valor protetivo no ordenamento jurídico. Aspectos processuais do procedimento falimentar, como a natureza da ação, a apuração das condutas criminosas, o rito processual, efeitos da condenação e demais questões funcionais do processo. A problemática questão da competência penal falimentar, a inconstitucionalidade do art. 183 da lei 11

nem sempre há a contrapartida e o retorno, através do benefício social, do poder público. Questão delicada, está freqüentemente em discussão na mídia, mas sem nenhuma atitude significativa de mudança. A Constituição, lei maior do Brasil, define as bases legislativas do Estado de Direito. De acordo com Nogueira (1995, p 36) Estado de Direito “é aquele em que os homens são governados pelo poder da lei e não pelo poder de outros homens”, mas às vezes isso pode parecer camuflar-se por…

o disposto na Lei 1.060/50. 2.LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA 2.1.Legitimidade Ativa O Autor, na condição de TRABALHADOR, com relação de trabalho regida pela C. L. T., é optante pelo regime do F. G. T. S. , conforme documento anexo, portanto é titular de conta vinculada junto à Caixa Econômica Federal e detentor de legitimidade ativa para postular direitos decorrentes de aplicação de índices em Conta Vinculada de FGTS. 2. 2. Legitimidade Passiva Preceitua o art. 4º da lei 8.…

a partir da análise dos artigos de lei acima, as seguintes características da norma jurídica:Abstração, generalidade, imperatividade, heteronomia, alteridade, coercibilidade e bilateralidade atributiva. a) Abstração: A norma aplica-se a uma generalidade de casos ( abstrato vs. concreto). Isto posto a norma jurídica é preceito de ordem geral, que obriga a todos que se acham em igual situação jurídica. Da generalidade da norma deduzimos o princípio da isonomia da lei, segundo o…