A Questão Da Retroatividade E Da Irretroatividade Das Leis

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA – CAPACIDADE TRIBUTÁRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Atribuída pela Constituição a um ente estatal dotado de poder legislativo (pessoa política). Exercido mediante lei - pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios) qualidade exclusiva CAPACIDADE TRIBUTÁRIA é atribuída pela Constituição, ou por uma lei, a ente estatal não necessariamente dotado de poder legislativo. É exercida mediante atos administrativos pessoas políticas (União, Estados, DF e…

RadBruch: Conjunto de Normas Gerais e Positivas, que regula a vida social. 2- Quais são as normas de conduta? Lei; Costume; Jurisprudência; Princípios gerais de direito. 3- Direito Objetivo: É o conjunto de normas impostas pelo Estado de caráter geral, cujos indivíduos podem vir a ser compelidos pela coerção. 4- Diferença do “ser” para o “dever ser”. “Ser” é sujeito ao mundo físico, leis da natureza imutável; o “dever ser” caracteriza pelo direito de escolha da sociedade. 5- O…

define crimes e comina as sanções. É o corpo do Direito Penal (Código). d) Formal ou adjetivo: É o direito processual, ou seja, aquele que define regras de aplicação do direito material. TIPOS DE DIREITO PENAL: a) Objetivo: É aquele representado pelas leis (Ordenamento jurídico). b) Subjetivo: É a possibilidade que tem o Estado de criar e fazer suas normas, executando as decisões condenatórias proferidas pelo poder judiciário. É o próprio ius puniendi. Este ius puniendi, no entanto, não…

Atualmente o Sistema é “VICARIANTE” ( Medida de Segurança) DIREITO PENAL FUNDAMENTAL  Estabelecido na nossa legislação penal (Código Penal). Mantém o Código Penal e só criam as leis para complementar o que está estabelecido. DIREITO PENAL COMPLEMENTAR  Novas leis surgidas após 1940 no Código Penal. Ex: Lei 8072, 9034, 9613, 1343. OBS: CONJUNÇÃO CARNAL  apenas pênis e vagina; outra coisa  ATO LIBIDINOSO DIREITO PENAL OBJETIVO  Código Penal  Direito de agir, norma de…

preventiva, bem como ordenar e modificar medidas cautelares. O gabarito é a letra C -------------------------------------------------------------------------------- 2ª). De acordo com a Lei de Introdução ao Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta. Comentários: Lei de Introdução (Decreto-Lei n. 3.931/41) LETRAS "A", "B" e "C" : Art. 5º Se tiver sido intentada ação pública por crime que, segundo o Código Penal, só admite ação privada, esta, salvo decadência…

Graduação de Tecnologia em Logística Data da AP 2 DISCIPLINA: PROFESSOR: Direito e Legislação Empresarial Rodrigo Ribeiro Cavalcante ALUNO: TURMA / TURNO: Felipe Ângelo Moura Santos 4º Semestre / Noite ATIVIDADE PARA PONTUAÇÃO – AP 2 1ª Questão. Acerca do Direito Tributário, defina: a) Alíquota. É o percentual que será aplicado sobre a base de cálculo para apurar o valor de determinado de um determinado tributo. A alíquota será um percentual quando a base de cálculo for um…

análise dos artigos de lei acima, as seguintes características da norma jurídica: Abstração, generalidade, imperatividade, heteronomia, alteridade, coercibilidade e bilateralidade atributiva. Resposta: Abstração – no caso citado, Mário deveria cumprir a lei, não causando dano a outrem, (Carla) como dirigia em alta velocidade, a sua infração causou o acidente que levou Carla a hospitalizar-se, sofrendo duas cirurgias e a posterior perda da capacidade laborativa. Generalidade – A Lei…

de normas incriminadoras é matéria exclusiva de lei. A partir desse ponto de partida, podem ser obtidas várias conclusões. Em primeiro lugar, não existe crime sem lei anterior que o defina. Da mesma forma, não há pena sem prévia cominação legal. Assim, uma conduta só poderá ser considerada crime, com a eventual aplicação de uma pena, se existir uma norma incriminadora anterior àquele comportamento. Em outras palavras, apenas a conduta que ofende lei anterior é que deve ser punida. O…

revogada ( RESPOSTA CERTA EM FUNÇÃO DO QUE DIZ O ARTIGO 3° DO CODIGO PENAL A SEGUIR: Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) ) b)não deve mais responder pela infração penal, devido ao princípio da retroatividade da norma mais benéfica; c)deve continuar respondendo pela infração, mas somente…

1 Questões de Direito Penal 01. O Código Penal, ao dispor “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”, institui: a) a anterioridade da lei. b) a lei no tempo e no espaço. c) a retroatividade da lei penal. d) uma espécie de lei para cada crime. e) a aplicação da pena diretamente à pessoa do criminoso. 02. O princípio da legalidade é também denominado de: a) reserva legal. b) common Law. c) analogia legal. d) liberdade legal. 03. Nos crimes