A Questão Da Retroatividade E Da Irretroatividade Das Leis

No caso do Brasil, o ordenamento jurídico nacional tem sua origem e base de formação, na tradição romano germânica ou também chamada civilista. A Constituição Federal da República Federativa do Brasil, em vigor desde 5 de outubro de 1988, é a lei de maior hierarquia do país, definindo-o como uma República Federativa, assim formada pela união indissolúvel dos estados, municípios e Distrito Federal, Brasília . De modo a operar em conjunto com este mesmo ordenamento jurídico de maneira eficiente

A relação jurídica avençada, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90, art. 1.º), caracteriza-se como uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e interesse social, inderrogáveis pela vontade das partes . Dantes adstrito fielmente ao princípio da autonomia da vontade e ao "pacta sunt servanda" , o acordo iuris em questão - Contrato de Adesão - subordina-se agora também às normas objetivo fixadoras de direitos…

Algumas normas têm mesmo aplicação plena, de forma que devem ser executadas de plano; outras, porém, têm eficácia contida ou limitada, de forma que vão depender da criação da legislação infraconstitucional. Como exemplo, pode ser citado o caso da Lei 9.296/96, que complementou o art. 5º, XII, CF, e regulou as hipóteses em que o juiz tem o poder de autorizar a interceptação de conversas telefônicas. Enquanto não surgiu essa norma, o dispositivo constitucional não era auto-aplicável. Registramos,

CF 1988 – artigos 7º ao 11 – inclusão do direito do trabalho como direitos sociais. Atualidade: 1 – Súmulas do TST 2 – Mundo globalizado 3 – Trabalhadores mais informados 4 – Sindicatos mais fortes e mais atuantes 5 – Tendência de flexibilização das leis trabalhistas 6 – Crise mundial da economia 7 – Aumento do Salário Mínimo 8 – Relação capital x trabalho II - CONCEITO: Para Amauri Mascaro, o Direito do Trabalho: “é o ramo da ciência do Direito que tem por objeto as normas jurídicas que…

vinculação à Justiça Estadual (art. 120, § 1º, II ...dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça”; art. 125, §§ 3º e 5º, utiliza a expressão “juiz de direito” na seção destinada aos tribunais e juízes dos estados; art. 112, “a lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito”. MPF e promotor eleitoral ? Art. 37,I, da LC 75/93 : “o MPF exercerá suas funções…

Introdução O objetivo deste presente trabalho de pesquisa e apresentação é conhecermos um pouco mais da Lei de Introdução ao Código Civil que constitui instrumento importante para o aprendizado do nosso direito. Tal código representa não só uma introdução ao código civil brasileiro, mas abrange outras inúmeras áreas do direito, lançando as bases para uma melhor compreensão destas, permitindo através de um guia ou premissas nos aprofundarmos no estudo do direito, da legislação, do…

Introdução A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), não trata apenas do Direito Civil, ela regula as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam do direito público ou privado e é considerada uma norma sobre normas. A LICC atual veio através do Decreto-Lei nº 4.657/42, que está ainda em vigor por ocasião da aprovação do novo Código Civil em 2002, nem sequer cogitou-se a substituição da Lei de Introdução, justamente por estar pacificado o entendimento de que esta lei não tem…

fará isso porque é o melhor não para a pessoa que recebeu os poderes, mas para a sociedade toda. Já a generalidade da norma jurídica é questionável. Uma norma jurídica será geral caso refira-se a uma quantidade indeterminada de destinatários. As leis são exemplos de normas jurídicas rotineiramente gerais, pois costumam referir-se a todas as pessoas. Porém, há outras normas jurídicas que se referem, em regra, a pessoas determinadas, sendo, portanto, individuais. É o caso das sentenças,…

prioridade a questão da modulação de efeitos das decisões do STF aliada à ideia de proteção aos contribuintes e à ordem jurídica, sendo possível asseverar que, a despeito de não estar arraigado em qualquer dispositivo constitucional expresso, o princípio da confiança faz parte da essência do próprio Direito. 1. Modulação de efeitos Antes de adentrarmos propriamente na modulação de efeitos, será preciso fazer uma breve análise da estrutura normativa daquilo que a norteia. A…

Entende-se por direito penal objetivo o conjunto de normas (princípios e regras) que se ocupam da definição das infrações penais e da imposição de suas conseqüências (penas ou medidas de segurança Ex: Lei Penal • Direito Penal Subjetivo: Direito de punir (jus puniendi) do Estado; são normas de aplicação a lei penal objetiva. Estes se dividem: • Direito Penal Abstrato: ou ius puniendi in abstracto, surge com a criação da norma penal e consiste na prerrogativa de exigir de todos os seus…