A Questão Da Retroatividade E Da Irretroatividade Das Leis

não coloca o cinto de segurança. No trajeto, ainda que dirigindo numa velocidade compatível como local, um policial percebe a ausência do cinto e lhe aplica uma multa. Assim, considerando que Ricardo praticou um ilícito, violando o art. 167 do CTB (lei 9.503/97) é possível afirmar que ele praticou um crime, uma vez que será sancionado? Assim, é possível afirmar que todo ilícito configura crime? Responda de forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito…

rural. ------------------------------------------------- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 145, § 2º da C.F de 1988. 09 – As normas gerais de Direito Tributário devem ser fixadas em: a) Resolução. b) Medida Provisória. c) Lei Específica. d) Lei Genérica. e) Lei Complementar. ------------------------------------------------- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 146. Inciso III da C.F de 1988. 20 – A instituição de contribuição de interesse de categorias profissionais ou…

principalmente, os desejos dessa mesma sociedade” 1. Neste contexto, o Direito de Família sempre foi um dos ramos mais dinâmicos de todo o ordenamento jurídico e, por isso, sempre exigiu esforço constante de seus aplicadores para que o texto de lei correspondesse à realidade observada, acompanhando todas as mudanças do conceito de família, dos seus valores e de sua função perante toda sociedade. Ainda, observa-se a presença de um desafio quase paradoxal apresentado ao legislador,…

alcance da lei. Nesse sentido é a definição de Aurélio Buarque de Holanda5 ao entender que princípios são proposições diretoras de uma ciência, aos quais todo o desenvolvimento posterior dessa ciência deve estar subordinado. Portanto, adotar-se-á a definição que compreende princípios como os mandamentos previstos num ordenamento jurídico e que determinam o alcance e significado das regras legais que a eles se submetem. Os princípios subordinam as leis, na medida em que os conteúdos…

A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS Flamínio de Campos Barreto Neto Aluno do curso de Pós-Graduação em Direito Penal e Direito Processual Penal da Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP). RA. 6176689 E-mail: flaminiocbn@yahoo.com.br – Fone: (19) 3451.9309 Orientador: Ivan Carneiro RESUMO Palco de grande polêmica no cenário nacional, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus Nº. 82.959-SP de 11 de novembro de 2004, entendeu ser…

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através do procurador ex lege que a presente subscreve, nos autos do processo em referência, vem, respeitosamente, com fundamento na alínea a e b do inciso III do art. 102 da Constituição Federal e art.15, da Lei 10.259/2001, apresentar tempestivamente, RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM PEDIDO DE LIMINAR, para o Supremo Tribunal Federal, requerendo seja admitido e remetido, com as anexas razões. Pede deferimento. Salvador, xxxxxxxxx.…

PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTARIO SANTOS, INES MOTA DOS (FACINAN) LEAL, LEANDRO CARDOSO (Msc./FACINAN) SUMÁRIO: 1- Introdução; 2- Princípios; 2.1 Princípio da Legalidade; 2.2 Princípio da Anterioridade; 2.3 Princípio da Irretroatividade; 2.4 Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária; 2.5 Princípio da Vedação ao Confisco; 2.6 Princípio da Liberdade de Tráfego; 2.7 Princípio da Uniformidade Geográfica; 2.8 Princípio da Capacidade Contributiva; 2.9 Princípio da Vinculabilidade da…

judiciário. O processo faz parte do direito processual, ele é um dos conceitos utilizados. Direito Material: É o conjunto de normas de valoração que visa à proteção de considerados essenciais a uma dada formação social aplicada pelo Estado. São as leis e as regras. Direito Processual: Ramo da ciência jurídica que trata o complexo das normas reguladoras no exercício da jurisdição civil. É a ferramenta onde o Estado exerce sua função jurisdicional. É a forma de efetividade das normas. A…

Sistema misto ou acusatório formal – 4. Fontes: 4.1. Conceito; 4.2. Classificação – 5. Analogia: 5.1. Conceito; 5.2. Espécies – 6. Interpretação da Lei Processual: 6.1. Quanto à origem ou ao sujeito que a realiza; 6.2. Quanto ao modo ou aos meios empregados; 6.3. Quanto ao resultado – 7. A Lei Processual Penal no Tempo: 7.1. Retroatividade pro réu – 8. A Lei Processual Penal no Espaço – 9. Princípios processuais Penais: 9.1. Princípio da presunção de inocência ou da não-culpabilidade;…

Direito Penal. 1. Conceito: Nilo Batista e Eugênio Raul Zafaroni - O Direito Penal é o ramo do saber jurídico, pois pertence ao Ordenamento Jurídico, tem normas e sanções (pena). É mediante a interpretação das Leis penais que se busca a finalidade do Direito Penal, se utilizando das Leis Penais. O Direito Penal propõe um sistema orientador das decisões jurídicas, isso para evitar a arbitrariedade (criar uma igualdade). Também contém e reduz o poder punitivo, para evitar excessos e…