A Questão Da Retroatividade E Da Irretroatividade Das Leis

fechado ou aberto. Estrutura do Conteúdo 1. A Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro 1.1. A importância da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro; 1.2. Princípio da obrigatoriedade e da continuidade das leis; 1.3. Vigência da lei e conhecimento da lei. 1.4. Revogação da lei 1.4.1. Ab-rogação; 1.4.2. Derrogação. 1.5. Repristinação no ordenamento jurídico brasileiro. 2. Direito intertemporal no contexto da Lei de Introdução as Normas do…

INCONSTITUCIONALIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da União Federal, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos da Lei nº 11.457/2007, pelos motivos de fato e de direito abaixo relacionados. PRELIMINAR O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em votação unânime, declarou no RE 363852 a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que previa o recolhimento de contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL),…

plano de aulas do curso todo: AULA DEMONSTRATIVA – 06.08.13 Princípios constitucionais e gerais do Direito Penal Aula 01 - 11.08.13 Infração penal: Conceito, elementos e espécies. Sujeitos da Infração Penal. Aplicação da Lei Penal. Integração e interpretação da Lei Penal. Aula 02 - 15.08.13 Elementos do Crime (parte I). Aula 03 - 20.08.13 Elementos do Crime (Parte II). Imputabilidade. Punibilidade e sua extinção. Aula 04 - 25.08.13 Concurso de pessoas e concurso de crimes …

alguma coisa, senão em virtude de lei”. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, base da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, consignou em seu texto o princípio da legalidade, ao dispor que as balizas do direito natural só podem ser determinadas pela lei. O princípio da legalidade quando dirigido ao particular deve ser entendido dentro da autonomia da vontade, onde está a afirmar que o particular pode fazer tudo que não for proibido por lei; e sob o prisma…

@Deveres: Questão de prova Embora se saliente, nas garantias fundamentais, o caráter instrumental de proteção a direitos, tais garantias ga a t as também ta bé são d direitos, e tos, po pois s se revelam e ea na faculdade dos cidadãos de exigir dos poderes públicos a proteção de outros direitos, ou no reconhecimento dos meios processuais adequados a essa finalidade. Cristina Luna ‰ Efeitos verticais e horizontais dos direitos ‰ Limitações recíprocas dos direitos Cristina Luna 1…

de poderes), que ganhou dimensão definitiva na Europa a partir das idéias de Montesquieu (na obra: Espírito das Leis), deixando para trás o Absolutismo até então vigente. O poder é uma exigência natural e seus atributos são as funções exercidas pelo Estado através dos três poderes, que devem ser independentes, porém harmônicos entre si. O Poder Legislativo é "o poder de criar as leis", a grosso modo. Na esfera Federal, esse poder é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe de duas casas

de poderes), que ganhou dimensão definitiva na Europa a partir das ideias de Montesquieu (na obra: Espírito das Leis), deixando para trás o Absolutismo até então vigente. O poder é uma exigência natural e seus atributos são as funções exercidas pelo Estado através dos três poderes, que devem ser independentes, porém, harmônicos entre si. O Poder Legislativo é “o poder de criar as leis”, grosso modo. Na esfera Federal, esse poder é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe de duas…

República, de 1890, a que se sucederam a Consolidação das Leis Penais, de 1936, e o Código Penal atualmente em vigor, que é de 1940 e que a consagrou no direito pátrio. A atual Constituição Federal, mantendo a tradição, ao tratar da competência legislativa da União em seu art. 22, dispõe que lhe compete legislar sobre "direito penal" (inc. I). De acordo com os referidos autores, Subsistem, porém, resquícios da denominação antiga, pois se usa nas leis de organização judiciária a…

Hierarquia das leis (em sentido estrito ou técnico) CF 59 - Espécies normativas primárias -> lei em sentido amplo. Abrange todos os atos normativos contidos no processo legislativo. 1º Constituição/Normas Constitucionais (conteúdo e forma da legislação infraconstitucional) Constam da Constituição, às quais as demais devem moldar-se. São as mais importantes, por assegurarem os direitos fundamentais do homem, como individuo e como cidadão, e disciplinarem a estrutura da…

PARTE I – INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 1. FUNÇÃO Disciplina a aplicabilidade das outras leis e traz importantes regras do DIP, pois regula a aplicação da lei no espaço quanto à adoção de normas estrangeiras dentro do território nacional. A LINDB é um código sobre as normas. 2. VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO 2.1. INÍCIO Indicação de forma expressa, de modo a contemplar um prazo razoável para que todos tenham amplo conhecimento,…