A Questão Da Retroatividade E Da Irretroatividade Das Leis

sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias; Trata-se de coisas distintas: uma diz respeito à liberdade de consciência e de crença; a outra trata do respeito ao exercício do culto religioso e a terceira, garante proteção aos locais onde são realizados os cultos. • Assistência Religiosa VII- é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares…

Nome:___________________________RA :________ SÃO PAULO 2011 SUMÁRIO Introdução ................................................................................................................... 1 Capítulo I - Lei de Introdução ao Código Civil ....................................................... 4 Capítulo II – “Das pessoas”........................................................................................ 7 Capitulo III – “ Dos bens” ..

importante saber a literalidade da lei, pois muitas vezes cai o texto literal da lei no enunciado da questão. E ainda assim o candidato deve tomar cuidado, pois o examinador costuma elaborar um enunciado grande com apenas uma palavra diferente do texto legal, tornando, com isso, a afirmação errada. Mas isso só isso não basta para o CESPE! Em muitas questões, principalmente quando se exige nível superior, o examinador redige o enunciado de modo bem diferente do que está na lei; utiliza…

tratamento que as contas de poupança. Diversamente do entendimento exarado na sentença ora apelada, mesmo admitindo-se esse caráter institucional, tal não afasta o direito pleiteado pelos Apelantes, muito pelo contrário. Embora tenha bem colocado a questão de mérito (fls. ___ e segs. dos autos), que implica em analisar se as mudanças do cálculo dos índices após a data de formação do saldo seriam aplicáveis aos depósitos existentes e já consolidados em meses anteriores, o MM. Juiz "a…

expressão fontes do direito tem vários significados, tanto significa o poder de criar normas jurídicas quanto a forma de expressão dessas normas, ao segundo caso dis-se, ato de conhecer. Podemos dizer então que a lei é o objeto da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB antiga LICC, Lei de Introdução ao Código Civil) e a principal fonte do direito. Se compreendermos a eficácia e a natureza das normas jurídicas pressupõe que conhecemos a origem ou fonte, desse modo todos…

Lei da Ficha Limpa - Lei Complementar 135 de 04 de junho de 2010 INTRODUÇÃO Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135 de 2010 é uma legislação brasileira que foi emendada à Lei das Condições de Inelegibilidade ou Lei Complementar nº. 64 de 1990 originada de um projeto de lei de iniciativa popular idealizado pelo juiz Márlon Reis que reuniu cerca de 1,3 milhões de assinaturas com o objetivo de aumentar a idoneidade dos candidatos. A lei torna…

Art. 173. “Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei”. Assim, prevalece no Brasil o princípio da liberdade de iniciativa na ordem econômica, sendo exceção a presença do Estado neste tipo de atividade. O Estado não exerce atividade econômica, mas sim atividade financeira, “como tal entendido o…

NOME: Carolina Rodrigues Lima RA: 8689295756 PROFESSORA: Dhieimy APLICAÇAO DO DIREITO- OBRIGATORIEDADE DA LEI – ERRO DE DIREITO APLICAÇÃO DO DIREITO. PROBLEMA DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Direito internacional, é ato de direito público pelo qual a autoridade administrativa ou judiciária competente impõe as conseqüências jurídicas previstas na norma jurídica a um caso concreto. É, assim, o ato do direito publico que transforma a normal geral em norma…

..........................................................................................................15 8.1 Fontes Diretas e Indiretas....................................................................................................15 8.2 Lei e Costume.....................................................................................................................16 8.3 Analogia..........................................................................................................

contudo, ir no fundo na questão e desmistificar as simples aparências. Uma das características dos estudos jurídicos está, justamente, assentada na falta de um vocabulário que seja inteligível, de forma pacífica, pelo menos aos iniciados. Ademais, a existência dos denominados conceitos indeterminados faz com que fique a Doutrina encarregada de lhe dar o sentido e o conteúdo, no que, evidentemente, não ocorre a unanimidade de entendimentos. Em alguns casos, quando a própria Lei…