A Questão Da Retroatividade E Da Irretroatividade Das Leis

SÃO PAULO SET/2013 SUMÁRIO LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 1 Conteúdo e função................................................................................................04 2 Fontes do direito ..................................................................................................05 3 A lei....................................................................................................

SEMINÁRIO III – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Questão 01: Diferençar se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. Decadência do direito de lançar ocorre quando a Fazenda deixa de ter competência para constituir o…

vez, conduzia a duas conseqüências: 1 Juiz Federal/BA. Mestre e Doutorando (UFBA). Professor da Faculdade de Direito da UFBA e do CERS. Ex-Juiz de Direito (2006-2007). Ex-Procurador Federal (2003-2006). 2 A despeito das controvérsias em torno da questão terminológica, optou-se pelo emprego da expressão “direitos fundamentais”, na medida em que, consoante as lições de Manoel Jorge e Silva Neto: “Com efeito, não se poderá encontrar absoluta identidade entre as expressões ‘direitos…

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO TERMINOLOGIA Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 Nasceu: Lei de Introdução ao Código Civil Virou: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro pela Lei nº 12.376, de 30 de setembro de 2010. Para que serve? Para que serve? Trata-se de uma norma que trata de normas! Trata-se, portanto, de um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as próprias normas jurídicas, determinando seu modo de

aplica ao caso em questão, fundamentalmente no que se refere à obrigação de prestação de alimentos pelos pais e pelos avôs? Resposta: Teoria dos Círculos Secantes. • É correto dizer que Direito e Moral são independentes? Justifique sua resposta, comentando, sucintamente, o caso concreto em exame, à luz das teorias que envolvem essa questão. Resposta: Sim, são independentes, porém é preciso enfatizar que há mais semelhanças do que diferença entre eles. De acordo com o caso em…

Penal Vera Pereira Siqueira Mudanças Processuais do Júri de Acordo Com a Lei 11.689/08 fddj/cjdj 2013 Mudanças processuais do Júri de acordo com a lei 11.689/08 Trabalho de Conclusão de Curso de Pós- Graduação em Direito Penal e processo Penal- pelo Complexo Jurídico Damásio de Jesus. fddj/cjdj 2013 VERA PEREIRA SIQUEIRA MUDANÇAS PROCESSUAIS DO JÚRI DE ACORDO COM A LEI 11.689/08 MONOGRAFIA APRESENTADA COMO PRÉ REQUISITO PARA OBTENÇÃO…

exclusiva da lei, isto é, nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrência desse fato exista uma lei definindo-o como crime e cominando-lhe a sanção correspondente. A lei deve definir como precisão e de forma cristalina a conduta proibida. Assim, segundo a orientação moderna, a Constituição brasileira de 1988, ao proteger os direitos e garantias fundamentais, em seu art. 5º, inc. XXXIX, determina que “não haverá crime sem lei…

acepções/significados. Sanção ≠ Coerção ≠ Coação Sanção = consequência jurídica (imputar certa ação, comportamento ou efeito jurídico) que atinge o destinatário da norma jurídica que violou a norma ou o ato jurídico praticado. Coerção = relacionado com a lei / poder legal da autoridade de reprimir, de coagir (compelir/obrigar). Coação = sentido mais amplo que a coerção / ação de compelir (obrigar) alguém a fazer ou não fazer alguma coisa / coação pode ser física ou psíquica (moral).…

amplo sentido, assegurada pelo Estado através da coação. (Ihering) Conjunto das condições, segundo as quais o arbítrio de cada um pode coexistir com o arbítrio dos outros, de acordo com uma lei geral de liberdade. (Kant) Origem da palavra: Do latim “directum: aquilo que é reto, que está de acordo com a lei. Nasceu junto com os homens. Destina-se a regular as relações humanas. Direito e Religião: No início, a Religião exercia domínio absoluto sobre o homem. O direito nada mais era…

1. DIREITO TRIBUTARIO 1.1 VIGÊNCIA Para que uma determinada lei seja aplicada ela deverá estar em vigor, é a chamada lei vigente, assim ela será capaz de aplicação, claro que se for observada sua hipótese de incidência. Após a publicação da lei deverá ser sanada a problemática quanto ao momento em que ela passará a ter vigência, e em qual espaço irá viger. A vigência da lei condiciona sua eficácia, isto é, a produção de efeitos, que se traduz em sua aplicação concreta aos…