A Questão Da Retroatividade E Da Irretroatividade Das Leis

peticionar eventual indenização pelo abuso do direito de manifestação do pensamento. (Liberdade de Consciência) VI- é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias; Trata-se de coisas distintas: uma diz respeito à liberdade de consciência e de crença; a outra trata do respeito ao exercício do culto religioso e a terceira, garante proteção aos…

consignação em pagamento; a decisão administrativa irreformável; a decisão judicial passada em julgado, a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições da lei. 4. Cite três modalidades de suspensão do crédito tributário. R-R- Moratória, o depósito do seu montante integral, as reclamações e os recursos, nos termos da lei reguladora do processo tributário administrativo, a concessões de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela…

direito escrito, gravado nas Leis, Códigos e na Constituição Federal em determinados países como por o exemplo o Brasil que adotam este sistema diferentemente do Direito Comum, do Direito Natural. O Direito Positivo deve ser respeitado pela sociedade como um todo, e quando da violação destas normas deve ser aplicado pelo juiz na condição de intérprete e aplicador da lei. Assim, concluímos que o Direito Positivo é o direito positivado, é o que está escrito, é o certo, é a lei…

direito positivo, ou seja, de direito imposto pelo estado e dirigido a todos, como norma geral de agir. Direito subjetivo: é a faculdade individual de agir de acordo com o direito, isto é, é a faculdade que cada um tem de agir dentro das regras da lei e de invocar a sua proteção e aplicação na defesa de seus legítimos interesses. Direito público: é o direito composto por normas de ordem pública. Direito privado: é o composto por normas de ordem privada (são normas que vigoram apenas…

pretende enfatizar a importância dos princípios quando da aplicação das normas tributárias. Contudo, iremos nos concentrar nos Princípios Constitucionais Materiais Tributários, sendo eles o da: segurança jurídica, legalidade, igualdade ou isonomia, irretroatividade tributária, anterioridade, vedação ao confisco e capacidade contributiva. A Constituição Federal traz em seu corpo a concessão de competência aos entes tributantes – União, Estados, Distrito Federal e Municípios.…

Social e Democrático de Direito. É importante frisar em primeiro momento, a classificação atribuída pelos doutrinadores aos princípios: poderão estar explícitos ou implícitos na Constituição Federal. Os explícitos são os que estão escritos, expressos em lei, os implícitos, objetivo deste trabalho, ainda que não expressos, figuram subentendidos no ordenamento jurídico e são tão importantes quanto os explícitos pois constituem, como estes, verdadeiras normas jurídicas, uma vez que não há…

.. 1 1.1 Exceções ao Princípio da Legalidade................................................................... 2 2. Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária.......................................................... 3 3. Princípio da Irretroatividade Tributária...................................................................... 4 4. Princípio da Anterioridade......................................................................................... 5 4.1. Exceções ao Princípio…

privativamente à União legislar sobre Direito Penal (CF. art. 22,I). Observe-se que o parágrafo único do referido artigo permite que lei complementar federal autorize os Estados-Membros a legislar em matéria penal em questões específicas (matérias locais). FORMAIS, de COGNIÇÃO ou de CONHECIMENTO: refere-se ao modo pelo qual exterioriza-se o Direito Penal: IMEDIATA OU DIRETA: Lei: única fonte direta de Direito Penal, diante do princípio da reserva legal. Trataremos de seu conteúdo mais…

criminalidade. Conceito de Direito Penal: Reunião de normas jurídicas pelas quais o estado proíbe ações ou omissões sob ameaça de sanção. Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas que regulam a ação estatal definindo crimes e estabelecendo sanções. (São as leis propriamente ditas) Direito Penal Subjetivo: Corresponde ao direito de punir do Estado. (Também chamado de “jus puniendi” é o direito que o Estado tem de punir os infratores) Direito Penal Comum: É o Direito Penal aplicado a…

previsto no art.5,l da CF prevê que o tributo só pode ser aumentado ou criado por meio de lei, segue o que esta previsto na constituição art.150,I: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça O mesmo esta previsto na art. 97 do CTN : Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a…