A Questão Da Retroatividade E Da Irretroatividade Das Leis

resultados da empresa falida, pendentes na data da quebra. O que é anistia? Perdão de divida já vencida. O que é isenção?E a dispensa do tributo por meio de lei, realizada pelo ente federativo competente. LEI: É norma jurídica produzida pelo órgão ao qual a constituição atribuiu a função legislativa.ir LEGISLAÇÃO: Compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais. MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO: GRAMATICAL:pauta-se na interp.conforme o texto, analisa apenas o que está…

até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;” “ Art. 11, CLT - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) I - em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.(Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) ” De fato, conforme demonstra a Inicial, a requerente encerrou o contrato de trabalho em 15/07/2011 e a ação foi distribuída em 12/12/2012, portanto o…

--------------------------------- 06 2.1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ----------------------------- 06 2.2 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA------------------------ 06 2.3 PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA -------------------------------- 07 2.4 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA ------------------ 07 2.5 PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO ------------------ ----------- 07 2.6 PRINCÍPIO DA NÃO LIMITAÇÃO AO TRÁFEGO DE PESSOAS E BENS E A RESSALVA DO PEDÁGIO…

à esta pesquisa, tomemos como base o disposto na Lei 11.343 /06 , qual seja a atual Lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Mas antes, de forma suscinta, vamos entender os aspectos que antecederam a referida lei. BREVE SÍNTESE I. Legislação anterior A Legislação sobre drogas era composta das Leis n. 6.368, de 21 de outubro de 1976 e 10.409, de 11 de janeiro de 2002. Esta última pretendia substituir a Lei n. 6.368/76, mas o projeto possuía tantos vícios

Edital. Estudaremos teoria e vamos trabalhar também com exercícios comentados. Abaixo segue o plano de aulas do curso todo: AULA CONTEÚDO DATA Aula 00 Princípios do Direito Penal 05/02 00000000000 Aula 01 Aplicação da Lei Penal. Infração penal. 12/02 Aula 02 Código Penal: (Artigos 153; 296; 311-A) 19/02 Código Penal: Crimes praticados por Aula 03 funcionário público contra a administração 26/02 em geral (Arts. 312 a 327) Código…

Conteúdo 1. Introdução O tema abrange todos os procedimentos para a elaboração das leis,tais como ela surge,quem aprova ,como é realizada sua publicação e identificar qual o tempo que irá vigora até o termo nela fixado ou até que outra lei a revogue. 2. Como são feitas as leis: Desde o nascimento, e por toda a vida, nós somos submetidos a uma série de regras que orientam o nosso comportamento e todas as nossas atividades. As primeiras normas que adotamos são as que recebemos dos

enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: Caso concreto 1 Hierarquia e constitucionalidade das leis O candidato a vereador, José Afonsino, entra na Justiça com uma ação requerendo indenização por danos morais pelo fato de um jornal local haver divulgado que ele possui um imóvel avaliado em R$2 milhões, não declarado no Imposto…

Os princípios constitucionais tributários estão na CF para realizar dois valores: Certeza na tributação  Princípios que querem garantir a segurança jurídica do contribuinte. São eles: i. Legalidade; ii. Anterioridade da lei tributária; iii. Irretroatividade da lei tributária. Justiça na tributação  Princípios que buscam a justiça fiscal (a tributação deve ser justa). São eles: i. Isonomia; ii. Capacidade contributiva; iii. Não-confisco; iv. Não-cumulatividade (ICMS, IPI e algumas

NSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET MÓDULO I: TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA Seminário IV – Aluna: Ana Paula Questão 1) R: A noção de sistema surge da ideia de que onde houver um conjunto de elementos que se relacionam entre si e encontram-se ligados perante uma determinada referência, existe um dado sistema fundamental. Neste passo, as unidades que formam o sistema de direito positivo são as normas jurídicas, compostas por juízos hipotético-condicionais, em que se conjuga

Direito; · A estrutura tridimensional do Direito. Unidade 5 - Fontes do Direito · Conceito de fontes do Direito; · A Lei; · O processo de produção da lei; · Direito costumeiro e desuso das leis; · A jurisprudência (súmula vinculante); · A doutrina jurídica; · Procedimentos de integração: analogia legal e os princípios gerais de direito; · A questão da equidade. Unidade 6 - A Norma Jurídica · Estrutura lógica e características da norma jurídica; ·…