A Quem Assiste Razão No Caso Dê Os Fundamentos Juridicos Cabiveis Fundamentos Normativos Jurisprudenciais E Doutrinarios

causado á terceiro, como o Estado é uma figura impar no nosso ordenamento jurídico, foi imbuído em uma serie de obrigações e será responsabilizado civilmente e criminalmente se não seguir todas as regularidades imposta pela Constituição da Republica Federativa Brasileira de 1988. Compreende a reparação dos danos causados pelos atos ilícitos, sendo que os serviços prestados pelo Estado tem como destinatário o cidadão é nestes casos que podemos notar a incidência da responsabilidade…

ou ser impulsionadas pelas Unidades, com destaque à competência do Conselho de Departamento. No presente caso, atesta o entendimento da Unidade sobre a necessidade de manter o docente em RDIDP, em razão até mesmo de ter sido da Unidade a iniciativa da solicitação da revisão do posicionamento da CERT. Quanto à prática de atos então afetos do reitor, conforme já esposamos em parecer jurídico, não dispõe o Reitor de competência exclusiva que verse sobre a matéria em tela e, via de…

8 - Responsabilidade dos pais pelos atos ilícitos praticados pelo filho menor. O pai que, voluntariamente, emancipa o filho, responde por atos ilícitos praticado por esse filho depois da emancipação? Para Caio Mario da Silva Pereira, 2008 o caso de "emancipação voluntaria não os exonera, porque um ato de vontade não elimina a responsabilidade que provem da lei" Resumo do Acórdão Cuida-se de uma ação indenizatória, onde um menor de idade efetua disparo, com uma arma de fogo, acertando

estado, de leis civis, comerciais ou penais emanadas de outro estado. Direito Internacional Público Conceito e objeto. Deve-se conceituar o direito internacional público como a disciplina jurídica que estuda o complexo normativo das relações de direito público externo. As relações interestatais não constituem, contudo, o único objeto do direito internacional público: além dos estados, cuja personalidade jurídica internacional resulta do reconhecimento pelos…

Assim, é a petição inicial quem tem o poder de acionar a jurisdição, que nada mais é que a aplicação da lei pelos órgãos compostos do Poder Judiciário, através de seus magistrados. Mas, no entanto, esse poder de decisão sofre algumas limitações em razão da matéria que vai ser discutida, da pessoa que figura como parte ou ainda do lugar que vai ser proposta a demanda. A essas limitações dentro da jurisdição, dá-se o nome de competência, que adiante resumidamente estudaremos. Contudo,…

Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, ressuscitou algumas discussões referentes ao cabimento, às modalidades e também quanto ao procedimento da execução que pode ser admitida nos casos em que o Estado é o devedor. Requer-se, assim, uma análise contemporânea dos institutos processuais visando o adimplemento do direito pertencente ao particular contra o ente estatal, seja quando o título executivo é judicial ou…

Paulo: FUNDAR 2002, nº 22. Reforma Administrativa. 43. Compartilhamento de infraestrutura por concessionárias de serviços públicos. Fórum Administrativo - Direito Público, Belo Horizonte: Editora Fórum, ano 2, nº 11, p. 43-52, jan. 2002. 44. Aspectos jurídicos envolvendo o uso de bens públicos para implantação e instalação do serviço de telefonia. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte: Editora Fórum, ano 1, nº 1, p. 38-48, jan. 2002. 45. Concessão de uso especial para…

os modelos são conforme a ordem do índice do livro iniciando na página 200 até 543. 3.3.2 – Modelos de laudos periciais extrajudiciais para fundamentar ações declaratórias de nulidade de contratos bancários cumulada com repetição de indébito – Casos concretos Agora demonstraremos diversos modelos de laudos contábeis extrajudiciais que serviram para subsidiar e/ou fundamentar ações revisionais ou declaratória de nulidade de contratos bancários de arrendamento mercantil, CDC…

trouxe à baila outra situação há muito discutida no mundo jurídico: a legitimidade do nascituro. A celeuma encontra sustentação em várias teorias e apesar de pacificada nas cortes brasileiras ainda é objeto de calorosas e interessantes discussões. Como será demonstrado, o direito à vida, à saúde, alimentação, moradia e educação há séculos vêm sendo assegurados por tratados, convenções e pactos internacionais. No contexto jurídico nacional temos a Carta Magna, o Estatuto da…

iveR Ano III, n. 4, Jun. de 2014 APRESENTAÇÃO Ampliando cada vez mais o escopo e amplitude da Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, a sua 4ª edição segue com a proposta de divulgar a produção acadêmica e jurisprudencial com temas relacionados ao Direito Trabalhista e áreas afins, contribuindo assim para a difusão do conhecimento. Esta edição contou com uma variada gama de trabalhos, da Bahia e de outros Estados, tendo sido selecionados pelo…