A Quem Assiste Razão No Caso Dê Os Fundamentos Juridicos Cabiveis Fundamentos Normativos Jurisprudenciais E Doutrinarios

fiscal. Pode, no entanto, ocupar o pólo passivo. Súmula 399, STJ – É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. | - Procedimento: é um meio termo entre a ação condenatória e ação de execução em razão de um ato do juiz: expedição de mandado de pagamento ou entrega de coisa. Esse mandado faz também a citação do devedor. Este, por sua vez, tem três opções: a) pagar – terá uma vantagem; b) ficar inerte; c) responder – caso em que o procedimento se “ordinariza”. Essa resposta em ação monitória

estabeleceu o contexto histórico da hermenêutica no mundo do direito por meio de uma linguagem jurídica adequada, necessária à finalidade primordial do direito, que é a “justiça”. O segundo capítulo objetivou estabelecer um diálogo com a realidade do meio jurídico, bem como discutir acerca da importância da hermenêutica no direito. Também se propôs a descrever as formas e métodos interpretativos e hermenêuticos sendo o estudo destes métodos utilizados pela teoria hermenêutica como meios…

Trabalho. Endereço eletrônico: aclc@globo.com 5 – PRINCÍPIOS DE DIREITO DO TRABALHO 5.1 Conceito e funções do princípio. 5.2 Preeminência do princípio constitucional da dignidade (da pessoa) humana. 5.2.1 A importante contribuição do positivismo jurídico na conceituação da dignidade humana. 5.2.2 A adoção do princípio da dignidade na relação entre capital e trabalho. 5.3 Princípios especiais do direito do trabalho. 5.3.1 Princípio da proteção. 5.3.2 Princípio da…

das cidades, suas funções sociais e desafios atuais. O instituto da responsabilidade civil é tratado com abordagem teórica e jurisprudencial, para aclarar situações controvertidas que se manifestam diariamente no universo jurídico. A concessão de licenças edilícias é tematizada a partir da análise dos elementos e pressupostos dos atos administrativos. O liame jurídico que se estabelece entre a Administração Pública e o Administrado é delineado à luz do princípio da boa-fé e do…

2009. O outro elemento compensável será explanado em seguida, em capítulo apartado. Nesse diapasão, o crédito tributário será conceituado e configurado quanto às hipóteses de sua constituição. O passo seguinte será demonstrar, com respaldo doutrinário, a diferença de tratamento no que tange a satisfação dos créditos públicos. Trata-se de garantias e privilégios do crédito tributário consubstanciadas em medidas legislativas assecuratórias desse direito fazendário. Impende…

prevaleceu a proteção da liberdade, sobretudo na sua dimensão econômica, alimentando a desigualdade social, e no modelo socialista prestigiou-se mais a igualdade material, com a asfixia das liberdades individuais e políticas, até agora, no universo jurídico-político, não se deu a devida importância à solidariedade. [...] A solidariedade não conflita com a liberdade ou com a igualdade, mas rearticula estes valores fundamentais sobre bases mais humanas e menos abstratas, colorindo-os com…

Trabalho. Endereço eletrônico: aclc@globo.com 5 – PRINCÍPIOS DE DIREITO DO TRABALHO 5.1 Conceito e funções do princípio. 5.2 Preeminência do princípio constitucional da dignidade (da pessoa) humana. 5.2.1 A importante contribuição do positivismo jurídico na conceituação da dignidade humana. 5.2.2 A adoção do princípio da dignidade na relação entre capital e trabalho. 5.3 Princípios especiais do direito do trabalho. 5.3.1 Princípio da proteção. 5.3.2 Princípio da…

...................................................................... 5 Mandado de segurança em matéria tributária................................................................................. 5 Ação declaratória de (in)existência de relação jurídico tributaria .................................................. 13 Ação anulatória tributária ............................................................................................................ 17 Ação de repetição do indébito tributário

Complexo Jurídico Damásio de Jesus Pós- Graduação em Direito Penal e Processo Penal Vera Pereira Siqueira Mudanças Processuais do Júri de Acordo Com a Lei 11.689/08 fddj/cjdj 2013 Mudanças processuais do Júri de acordo com a lei 11.689/08 Trabalho de Conclusão de Curso de Pós- Graduação em Direito Penal e processo Penal- pelo Complexo Jurídico Damásio de Jesus. fddj/cjdj 2013 VERA PEREIRA SIQUEIRA MUDANÇAS PROCESSUAIS DO JÚRI DE ACORDO COM A LEI

tem por objetivo analisar a possibilidade do magistrado, aplicar a penalidade ao condenado aquém do mínimo legal cominado em abstrato nos casos em que há atenuantes, mediante o princípio da individualização da pena, bem como o da proporcionalidade, reserva legal e legalidade, intervenção mínima, entre outros. Sendo esta a melhor forma de solução justa do caso concreto. Mediante análise histórica do direito penal, das penas no tempo e dos sistemas que regulam a dosimetria da pena, se fez possível