A Quem Assiste Razão No Caso Dê Os Fundamentos Juridicos Cabiveis Fundamentos Normativos Jurisprudenciais E Doutrinarios

concessionário e do Estado por danos a terceiros, usuários e não usuários do serviço público, trazendo à baila algumas questões polêmicas que têm fomentado diversas discussões doutrinárias e jurisprudenciais. Palavras­chave: Responsabilidade. Concessionário. Danos a terceiros. Sumário: 1 Considerações preliminares – 2 Aspectos polêmicos – 3 Análise jurisprudencial – Observações finais 1 Considerações preliminares 1.1 O princípio da responsabilidade dos serviços públicos A…

deve guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade. Dessa forma, o ato será considerado ilegal quando evidenciado que o motivo apontado como determinante do ato não guarda correspondência com a realidade fática. No caso, o reclamado, ao descomissionar o reclamante, não apresentou qualquer motivo para o ato - como, de resto, lhe assegura a CLT (art. 468, parágrafo único). O motivo fático do ato de descomissionamento somente foi extraído a partir da…

ovas-ilicitas-processo-penal2.shtml Objetiva-se, ainda, apresentar elementos a propósito da ilicitude da prova no ordenamento jurídico brasileiro, iniciando-se com a previsão do sistema constitucional vigente. Para o desenvolvimento do assunto, escolheram-se os métodos dedutivo e analítico. Este, pelo fato de serem apresentadas posições doutrinárias e jurisprudenciais sobre os institutos mais relevantes, no intento de corroborar ou criticar normas legais e constitucionais. Aquele, pelo…

seus procuradores judiciais infra-assinados, com escritório na Rua 1.500, nº 435, sl. 03, em Balneário Camboriú-SC, CEP 88.330-000, onde recebem intimações, opôr a presente: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com fundamento no art. 618, inciso I, do CPC e demais dispositivos legais pertinentes ao caso em exame, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor e requerer: 1 - O Exequente ajuizou a presente ação de execução visando cobrar da Executada a importância de R$ 23.113,56…

discutidos, quer na esfera dos órgãos administrativos, como nos domínios do Poder Judiciário. Tudo se conciliaria, portanto, para fazer do assunto matéria rica em construções doutrinárias, com propostas teóricas aptas para descrever esse fenômeno jurídico em termos de elucidação fecunda. Sabemos, entretanto, que não é assim. As poucas teorias existentes esbarram em obstáculos de difícil transposição, permanecendo em nível epidérmico, tão ao gosto daqueles que se satisfazem com soluções…

publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Às minhas filhas, Duda e Luísa, razão da minha vida. AGRADECIMENTOS Gostaria de agradecer primeiramente a Deus, que me deu força para trabalhar nas madrugadas e concluir mais uma árdua tarefa. Muitas pessoas foram indispensáveis para a elaboração deste livro e a…

......................................................................... 35 Procedimentos Especiais Daniel Vianna Vargas ................................................................................ 41 Controvérsias Doutrinárias e Jurisprudenciais na Ação de Prestação de Contas Denise de Araujo Capiberibe ...................................................................... 55 Embargos de Terceiro Eduarda Monteiro de Castro Souza Campos ..........................................

O pagamento traduz o adimplemento voluntário da obrigação. Dar, fazer e não-fazer traduzem manifestações do pagamento. Compõe-se o pagamento de três elementos fundamentais: a) o vínculo obrigacional: trata-se da causa (fundamento) do pagamento; não havendo vínculo, não há que se pensar em pagamento, sob pena de caracterização de pagamento indevido; b) o sujeito ativo do pagamento: o devedor, que é o sujeito passivo da obrigação; c) o sujeito…

responsabilidade pela aplicação do Direito correspondente ao fato delituoso. Trazer dupla interpretação, colocar o judiciário a interpretar a lei com uma analogia da lei revogada foi alguns dos pontos que a aprovação da lei trouxe para o ordenamento jurídico. Diante da importância que a interrupção do prazo prescricional tem para o processo penal, o legislador colocou a palavra receber em duas situações. Como a interrupção do prazo prescricional é dada pelo recebimento da denuncia, os…

anos. Não bastasse, Juízo a quo, ex officio e com base no art. 593, II do CPC, declarou ineficaz o negócio jurídico de compra e venda averbado em escritura pública, sob a alegação de que a venda do imóvel se deu em fraude à execução. (fl. 144/156) Somente depois da penhora e desconstituição da venda do imóvel, é que as herdeiras foram cientificadas da Reclamação Trabalhista. E, por esta razão, opuseram embargos à execução à execução expondo aem minúcias as nulidades dos atos…