A Quem Assiste Razão No Caso Dê Os Fundamentos Juridicos Cabiveis Fundamentos Normativos Jurisprudenciais E Doutrinarios

aborto provocado pela gestante, por terceiro ou com auxílio de profissionais da saúde. O Júri Popular é responsável pelos julgamentos dos crimes dolosos tentados ou consumados contra a vida, como está previsto na Constituição Federal, sendo por isso caso de competência absoluta. Com o advento da recente aprovação da lei n° 11.689/08, muitos fatores irão mudar, tais como o número de jurados que subirá de 21 para 25 pessoas e até mesmo o modo de redação para os quesitos. A lei entrou em…

ativa, legitimidade ativa e passiva, competência, procedimento, penhora, defesas do executado, suspensão e expropriação na Execução Fiscal, pretendendo destacar e esclarecer as especialidades do trâmite processual dessa ação. Norteado por conceitos doutrinários e Lei especifica 6.830/80. Demonstrará também os paradigmas existentes entre tal norma, e a Constituição Federal e CTN. Tema: A execução fiscal. 1- A dívida ativa da Fazenda Pública A dívida ativa da Fazenda Pública consiste…

CURSO DIRETO DO TRABALHO Mauricio Godinho Delgado LIVRO 1 INTRODUÇÃO E PARTE GERAL CAPÍTULO I CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO I. INTRODUÇÃO O Direito do Trabalho é ramo jurídico especializado, que regula certo tipo de relação laborativa na sociedade contemporânea. Seu estudo deve iniciar-se pela apresentação de suas características essenciais, permitindo ao analista uma imediata visualização de seus contornos próprios mais destacados. É o que será feito neste…

CONSTITUCIONAL Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL Objetivos Compreender categorias e conceitos fundamentais ao fenômeno jurídico-político; Interpretar as normas constitucionais; Aplicar o raciocínio jurídico-político, de argumentação, de persuasão e de reflexão crítica, elementos essenciais à construção do perfil do profissional do Direito. Estrutura do Conteúdo 1. Interpretação da norma…

administrativo, 3.1 Breve Introdução, 3.2 O Princípio do Contraditório, 3.3 O| |Princípio da Ampla Defesa, 3.4 O Princípio da Motivação, 3.4.1 Noção, 3.4.2 Forma e Momento, 3.4.3 Fundamentos Constitucional | |e Legal, 3.4.4 O Problema da Ausência ou Inexatidão da Motivação nos Atos Administrativos, 3.4.5 A Dificuldade nos Casos de | |"Discricionariedade Administrativa", a)Posicionamento do Prof.º Celso Antônio Bandeira de Mello, b)Entendimento da Prof.ª | |Maria Sylvia Zanella…

............................................. 47 4.1 ANÁLISE DOUTRINÁRIA SOBRE A RAZOABILIDADE NA DURAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS ...................... 47 4.2 ANÁLISE JURISPRUDENCIAL: O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS ACERCA DO PRAZO DE DURAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS ................................................... 50 5 CONCLUSÃO ...................................................................................

mediante a precariedade doutrinária referente ao assunto estudado. Porém,os tribunais pátrios têm auxiliado a traçar caminhos mais definidos na aplicação da lei, com inclusões de decisões inovadoras, apresentando com êxito a relevância no aspecto jurídico,da aplicabilidade do dolo eventual, com maior penalização do que a prevista na legislação,alimentando o desejo pessoal e coletivo de que seja feita a justiça. 2 DOLO O crime será doloso quando o agente quiser o resultado ou assumir …

individual e concreta, mas, antes de tudo, definitiva; bem como destacar o liame estabelecido entre a prescrição intercorrente e o princípio constitucional da segurança jurídica. Ao final, foram analisados não só os óbices, tanto doutrinários, quanto jurisprudenciais à tese estudada, como, também, as contribuições jurídicas que corroboram a hipótese verificada. Palavras-chave: Tempo. Ontologia da finitude. Tempo do Direito. Auto de infração/notificação fiscal de lançamento. Norma…

tarifa e preço público. NOTA GEAGU: A maioria dos tributaristas não distingue as espécies tarifa e preço público, adotando as expressões como sinônimas. Contudo, deve-se observar que enquanto o preço público é receita originária do Estado, em razão da prestação direta de serviço público de utilização voluntária (alguns autores se referem a serviço público não essencial), a tarifa é receita do particular que recebeu a delegação do serviço (contraprestação). Assim esclarecido,…

abandono afetivo por parte dos pais ou de um deles, poder causar dano moral e psíquico aos filhos, ensejando indenização por dano moral aos pais abandônicos. Ao final da discussão será apresentada ao leitor uma conclusão acerca desses novos anseios jurídicos. Palavras-chaves: Família, Abandono Afetivo, Responsabilidade Civil, Indenização. ABSTRACT The present work aims at investigating whether the absence of a parent in the training of children should be seen as a damaging…