A Quem Assiste Razão No Caso Dê Os Fundamentos Juridicos Cabiveis Fundamentos Normativos Jurisprudenciais E Doutrinarios

Bahia e no Brasil. 1 Desde logo, observa-se que a competência por prerrogativa de função é estabelecida, não em razão da pessoa, mas em virtude do cargo ou da função2 que ela exerce, razão pela qual não fere qualquer princípio constitucional, como o da igualdade (art. 5º., caput) ou o que proíbe os juízos ou tribunais de exceção (art. 5º., XXXVII). Aqui, ninguém é julgado em razão do que é, mas tendo em vista a função que exerce na sociedade. Como diz Tourinho Filho, enquanto “o…

■ A EDITORA MÉTODO se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou

itens subsequentes. O ressarcimento integral do dano, em matéria de improbidade administrativa, dar-se-á se houver lesão ao patrimônio público por conduta comissiva ou omissiva, exclusivamente dolosa, praticada por agente público ou por terceiro. Nesse caso, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado. 6. (CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa) No…

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localização no poder de polícia administrativa. Expõe o entendimento doutrinário sobre os aspectos penais relevantes ao tema, tratados em capítulo próprio. Da pesquisa conclui-se de como deve ser tratado penalmente cada hipótese de desdobramento do tiro de precisão realizado pelo sniper. Neste contexto, se procurou demonstrar, no ordenamento jurídico e na jurisprudência, os fundamentos legais que asseguram esta modalidade de solução para os casos específicos de risco real ou iminente…

Dompieri. -- Indaiatuba : Editora Foco Jurídico, 2008. 1. Ordem dos Advogados do Brasil. 2. Direito. 3. Exames - Questões. I. Título. ISBN 978-85-6216-800-0 CDD - 340 - 371.261 Índices para Catálogo Sistemático: 1. Ordem dos Advogados do Brasil 340 2. Direito 340 3. Exames - Questões 371.261 2009 Proibida a reprodução total ou parcial. Os infratores serão processados na forma da lei. Todos os direitos reservados à Editora Foco Jurídico Ltda Al. José Amstalden 491 - Cj. 52

precursoras do constitucionalismo liberal e seu estágio atual 10 10 1.1 Reino Unido 1.2 Estados Unidos da América 15 1.3 França 23 2 Um caso de sucesso da segunda metade do século XX: a Alemanha 33 3 O constitucionalismo no inído do século XXI 40 C A P ÍT U L O II DIREITO C O N S TITU C IO N A L I O DIREITO CONSTITUCIONAL NO UNIVERSO JURÍDICO 1 Generalidades 42 2 Conceito 46 42 2.1 A ciência do direito constitucional 47 2.2 O direito constitucional positivo…

prestação de serviços públicos, fiscalização de atividades e realização de ações sociais nos campos da saúde e educação. Os fins a serem alcançados pelo Poder Público estão indicados ou institucionalizados em inúmeros diplomas legais ou instrumentos jurídicos. Podemos encontrá-los já na Constituição e em incontáveis leis infraconstitucionais. Neste campo, a lei orçamentária assume papel de extremo relevo. Afinal, a chamada "lei de meios" cumpre a missão básica de definir com razoável…

Servidores Públicos Federais. Esta monografia está dividida em três capítulos. No capítulo I, aborda-se a história da disciplina, no campo do Poder Disciplinar no Estado Democrático de Direito; O capítulo II, levanta a questão dos Princípios Jurídicos do Regime disciplinar dos Servidores Público; O capítulo III, fala do Processo Administrativo Disciplinar propriamente dito. Assim, este trabalho propõe uma discussão sobre o assunto, levando em conta, não só a problemática da…

relacionada ao respeito que se deve ter perante cada pessoa e sua liberdade sexual. É uma das espécies do gênero dignidade da pessoa humana. TÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Liberdade sexual é o direito garantido pelo ordenamento jurídico que garante a todo ser humano escolher o momento, o lugar, de que modo e com quem manter relações sexuais. Segundo Régis Prado: “é a vontade livre de que é portador o indivíduo, sua autodeterminação no âmbito sexual, ou seja, a…