A Quem Assiste A Razão No Caso

indesejável brecha para a sonegação, ou seja, o devedor poderia deixar propositadamente de quitar determinadas verbas durante o liame contratual, não recolhendo, por consequência, a contribuição previdenciária correspondente, para fazê-lo tão somente em razão de acordo ou decisão judicial, efetivando o recolhimento que deveria ter sido há muito realizado apenas com a incidência de juros e multas a partir do seu, não raro, demorado trânsito em julgado. VISTOS, relatados e discutidos…

da qual é possível encontrar um conjunto de +países envolvidos no processo de crescimento económico moderno desencadeado pela devolução industrial(antes de 1820-1830, o processo permaneceu confinado à Inglaterra e regiões vizinhas. Neste período assiste-se a uma quebra muito acentuada do produto por habitante português, face ao das economias desenvolvidas( os 10 países europeu considerados), em cerca de 50 pontos percentuais. O nível do produto per capita português, face ao nível médio…

Código Penal, excluindo-se uma das penas restritivas de direito. II- Do Direito Assiste razão ao Meritíssimo Desembargador que proferiu o voto vencido. O artigo 155, Parágrafo 2º do Codigo Penal é categórico ao afirmar, se o criminoso for primário e a coisa furtada for de pequeno valor, o juiz poderá substituir a pena de reclusão por dentenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. No caso em tela, faz jus o embargante à essa causa de diminuição de pena…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I - UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Semana 03 - CASO 1 Promotor de Justiça da Comarca X, invocando dispositivos da CRFB, da Lei nº 8.625/93 e da Lei Complementar nº 75/1993, diante da suspeita da prática de vários crimes por policiais civis e militares, lotados naquela comarca, entre os quais formação de quadrilha armada, tráfico ilícito de entorpecentes, instaurou procedimento investigativo e passou a inquirir várias pessoas no ambiente da própria promotoria, além de

maio e junho de 2012, motivo pelo qual não recebeu seu salário. 4. DO DIREITO: 4.1. DA DIFERENÇA SALARIAL E REFLEXOS A Reclamante alega que percebia salário inferior ao salário mínimo vigente, sendo incompatível com o previsto na CF. Não lhe assiste razão. Como demonstrado e confessado na inicial, a Reclamante laborava 4 horas diárias de segunda a sexta, sendo considerada horista ou trabalhadora em regime de tempo parcial, logo percebia salário hora compatível com o valor da hora do…

Módulo 3 Caso Concreto 1 Roberto deparou-se com a seguinte matéria publicada num jornal de circulação nacional:”SEGURADOS QUEREM MANTER BENEFÍCIOS PREVISTOS EM CONTRATO. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e o Ministério Público de Juiz de Fora (MG) ajuizaram ações contra a Companhia de Seguros Aliança do Brasil e a Federação Nacional de Associações Atléticas do Banco do Brasil. A ação pede que se garanta aos segurados opção de continuar gozando os mesmos…

de tudo que escuta, de tudo que assiste nos noticiários por aí. E saiba, quando estiver prestando um concurso, um vestibular, sabe aquela provinha de redação? Pois bem, essa circunstância comunicativa de que estamos falando pode ser uma das opções, certo? Mas qual? O artigo de opinião, obviamente. Ele, por sua vez, caracteriza-se como um gênero textual em que seus argumentos possuem condições de fazer com que o interlocutor acredite que você realmente tem razão no que diz. Dessa…

HABEAS CORPUS – CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA NA PRISÃO DE PRONÚNCIA – SUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES DA SEGREGAÇÃO – REMISSÃO AOS MOTIVOS CONSIGNADOS NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO PERICULOSIDADE DO PACIENTE – INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE – ORDEM DENEGADA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n.º 552.817-8 da Vara Única da Comarca de Palmital, em que são impetrantes Elcio José

processos que abarrotam os juízos, e também, pelo próprio desenrolar dos processos, que nem sempre podem ser definidos rapidamente. Por esta razão, o legislador tem que buscar medidas que se não trazem o resultado de pronto da demanda, pelo menos podem garantir até o final desta, que a parte lesada possa receber a prestação jurisdicional na sua plenitude, pois, senão, caso fosse impossível se acautelar um direito, a realização da justiça seria como nos dizeres de Calamandrei, “um remédio…

Processo nº XXXXXXX Ordem nº XXXXXX XXXXXXXXX, já devidamente qualificada nos Autos de Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, feito nº XXXXXXX, em trâmite perante esse R. Juízo e Respectivo XXXX Ofício Criminal, por meio desta CAJ que lhe assiste e, acompanhada do advogado que esta subscreve (“Ut” Instrumento de mandato incluso) XXXXXXXXX, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, sob nº XXXXXXX, com escritório profissional na Cidade de XXXXXX,…