A Que é Homologação O Que Se Homologa I O Pagamento

pedido? 20) Quais são os limites subjetivos e objetivos da coisa julgada e a sua utilidade? 21) Quais são as figuras que se assemelham à coisa julgada? 22) O que no processo ou decisão não faz coisa julgada? 23) As decisões que determinam o pagamento de pensão alimentícia são acobertadas pela coisa julgada? 24) O e-mail e outros documentos eletrônicos são válidos para efeitos de prova no processo civil? 25) Qual a diferença entre documento e instrumento? PROVA 19/11…

3. Base do capitalismo – acumulação de riqueza; 4. A base da receita do Estado, através do recolhimento dos tributos; Recuperação Judicial Objetivo: Manter a empresa funcionando, a fim que a mesma cumpra sua função social. Efeito: Pagamento dos credores. Lei 7661 – concordata; lógica executória; Lei 11.101/05 – recuperação e falência; 27/02/2013 .Princípios norteadores; .Sempre que possível, antes de executar a empresa (atividade movida por um sujeito), deverá ser

não se referir, entende-se que as sentenças declaratórias e constitutivas também comportam eficácia condenatória e podem ser executadas, pois veiculam condenação do vencido ao pagamento das custas judiciais e dos honorários do advogado do vencedor. Importante observar que após a reforma do CPC, apenas as obrigações de pagamento de valor por quantia certa ainda são objeto da execução tradicional. Quando a obrigação for de fazer, não fazer ou de entrega de coisa, a sentença de procedência…

recuperação extrajudicial e a falência. O que é a falência? Ocorre falência quando a empresa não consegue a recuperação judicial e haverá quebra da empresa. É um processo judicial que visa à extinção da empresa, com arrecadação de seu patrimônio, e pagamento dos credores. Não existe, no Brasil, falência de pessoa física, como existe na Argentina. Pede-se declaração de insolvência civil para a pessoa física, que não será objeto de nosso estudo. Como a recuperação judicial e falência se…

DIREITO TRIBUTÁRIO. Professor: Eduardo Sabbag. Estudar art. 145 à 162 da CF. Estudar arts. 96 em diante do CTN. I – Princípios Constitucionais Tributário. Idéia do Tributo: Estado credor: União, Estado Município e Distrito Federal ---- Contribuinte--- tributo. Isso é o poder de tributar, sendo ele limitado. Obs: Limitações ao poder de tributar = princípios. 1- Legalidade Tributária: (art. 150 da CF c\c com artigo 97 do CTN). Só podem criar ou aumentar tributos…

VALOR ATÉ 20 SALÁRIOS MÍNIMOS, É ADMITIDO PEDIDO CONTRAPOSTO NO VALOR SUPERIOR AO DA INICIAL, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO OBRIGATÓRIA À ASSISTÊNCIA DE ADVOGADOS ÀS PARTES. ENUNCIADO 28 - HAVENDO EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO INCISO I, DO ART. 51, DA LEI 9.099/1995, É NECESSÁRIA A CONDENAÇÃO EM CUSTAS. (VER: CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, EXTINÇÃO DO PROCESSO) ENUNCIADO 30 - É TAXATIVO O ELENCO DAS CAUSAS PREVISTAS NA O ART. 3º DA LEI 9.099/1995. (VER: COMPETÊNCIA)…

outros seguimentos da sociedade que dela precise conforme os ditames da constituição cidadã no artigo 203: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas…

instante preparados para o gerenciamento necessários para a continuidade dos empreendimentos. Procurando assim, utilizar formas lícitas para evitar a incidência do fato gerador do tributo, reduzir o montante, alíquota ou base de calculo ou retardar o pagamento do mesmo, estando estes sempre atentos as alterações da legislação vigente. Inicialmente foi relatado neste trabalho a organização do Sistema Tributário nacional, suas espécies, competências tributárias, vedações ao poder de…

árbitro, em conflito territorial entre Peru e o Equador. 4. Arbitragem trabalhista A Arbitragem é muito utilizada para resolver casos trabalhistas. Geralmente os principais problemas entre empregadores e empregados são: reivindicação de pagamentos de horas extras, adicional noturno, ruptura de contratos, demissões por justa causa, entre outros. Porem, a Arbitragem começa a ser utilizada também para resolver divergências durante o contrato de trabalho, embora este caso…

inicio a esse processo. Ex. pedido de reintegração durante a estabilidade provisória, o juiz verificando a impossibilidade de reintegração pode, ainda que não haja pedido determinar o pagamento de indenização. Porém, no art. 39 o pedido é apenas para reconhecimento de vinculo, não cabe condenação de pagamento em verbas rescisórias. Esse art.39 existe porque em 1943 ainda não tinha a formatação da justiça do trabalho como se tem hoje, a ideia era ir ao MTE, só que como é uma norma…