A Que é Homologação O Que Se Homologa I O Pagamento

princípios gerais do direito tributário; - os princípios gerais do direito público; - a equidade. §1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. §2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. ANALOGIA Consiste no fato de o aplicador pegar a legislação de fato análogo, semelhante ao em questão, e aplica-la para regular este fato que, até então estava sem norma disciplinadora. Contudo não se…

APOSTILA DIREITO TRIBUTÁRIO Maceió 2007 S U M Á R I O PRIMEIRA PARTE – SISTEMA TRIBUTÁRIO I – A Competência Tributária Sistema Tributário Nacional Espécies Tributárias II – Os Impostos Federais 1. II – Imposto sobre Importação 2. IE – Imposto sobre Exportação 3. IR – Imposto sobre Renda 4. IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados 5. IOF – Imposto sobre Operações Financeiras 6. ITR – Imposto Territorial

contribution to the revenues of the municipality, making the city government fails to make improvements in the city, due to lower revenues with taxes. Key-words: Tax Revenues. Taxation. Government. Caceres. Analysis LISTA DE GRÁFICOS Gráfico I – Arrecadação do IPTU de 2007 a 2012 26 Gráfico II – Comparação entre valor orçado e Valor Arrecadado do IPTU em Cáceres, entre 2007 a 2012 27 Gráfico III – Arrecadação entre 2007 e 2008 28 Gráfico IV – Arrecadação entre 2008 a 2009 29 Gráfico V

Faculdade Mineira de Direito APOSTILA DE DIREITO TRIBUTÁRIO Alessandra Machado Brandão Teixeira Belo Horizonte Agosto de 2010 2 ÍNDICE CAPÍTULO I ± NOÇÕES DE DIREITO FINANCEIRO, p. 08 DESPESAS; RECEITA; ORÇAMENTO; Lei Orçamentária Anual ±LOA; Execução da Lei Orçamentária; Fiscalização financeira e controle da execução orçamentária; PLANO PLURIANUAL ±PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias ±LDO; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ± DIREITO FINANCEIRO. CAPÍTULO II ± TRIBUTO…

vantagem ilícita. Existem porém inúmeras diferenças. No estelionato comum, o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa (empresário ou não). No crime falimentar o sujeito ativo é empresário, e sua configuração pressupõe a decretação da quebra ou a homologação da recuperação, o que não existe no estelionato. Se a fraude empregada pelo empresário visar a credor determinado e não tiver o condão de colocar em perigo o patrimônio da universalidade dos credores, estará caracterizado o…

CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO (PARTE I) Direito Tributário é o Ramo do Direito Público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários; regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. O mesmo que direito fiscal e direito financeiro" (Pedro Nunes). Obrigação tributária é toda

sistema oferece, que é levar o termo por elas assinado à homologação. Para tanto, não precisarão constituir advogado. Uma vez alcançado o acordo, imediatamente o conciliador ou mediador, encaminha as partes ao juízo daquele foro, para que ele possa homologar, de modo que, imediatamente elas passam a ter um título executivo judicial. Se elas formulam este termo fora de um centro de apoio, deverão constituir advogado para a sua homologação. Isto se trata da Jurisdição voluntária. Um requerimento

natureza, respeitados, ainda, preferências e privilégios. O segundo princípio é o da lealdade em que a recuperanda deve, preliminarmente, agir cumprindo todos os requisitos da recuperação que, quando se tratar da extrajudicial, que esta logre sua homologação perante o juízo e sua, conseqüente recuperação. Liga-se intimamente à boa-fé que deve ser observado na sua conduta, sob pena de ensejar na destituição do sócio controlador e dos administradores da condução da atividade…

autorizadas a operar em câmbio. Base de cálculo: montante em moeda nacional recebido, entregue ou posto à disposição, correspondente ao valor, em moeda estrangeira da operação. Alíquota: máximo de 25%. E terá alíquota 0 nas seguintes operações: I - nas operações de câmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportação de bens e serviços: zero; (Incluído pelo Decreto nº 8.325, de 2014) II - nas operações de câmbio de natureza interbancária entre instituições…

legislador quis dizer sócio dissidente (regra geral minoritário). Os requisitos da petição inicial encontram-se elencados no art. 51. Preenchidos os requisitos do art. 48, entra-se com o pedido e o pedido tem que atender às exigências do art. 51. I- O legislador quis dizer que não se deve admitir explicações ou desculpas genéricas, amplas, do tipo “a empresa está em dificuldades por causa da crise mundial”. Tem de se especificar a situação concreta, de modo objetivo. II- Se uma…