A Que é Homologação O Que Se Homologa I O Pagamento

em favor de Estado estrangeiro, quando num caso concreto, execução por dívida de jogos de azar contraída nos Estados Unidos. A defesa argumentava pela improcedência da ação, mas o TRF do Distrito Federal julgou procedente a ação mandando o réu o pagamento da dívida, aplicando inclusive o art. 9° da Lei de Introdução ao Código Civil (antiga nomenclatura). 7 - quais são as características da ordem pública? Explique-as. 8 - explique fraude à lei. Quais os efeitos de fraude à lei no…

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Ambito de incidência – execução concursal e aos meios de evita-la (recuperação judicial e extrajudicial) do devedor. Sujeito das normas do Direito Comercial passou a ser identificado segundo Teoria da Empresa. Empresa – atividade cuja marca essencial é a obtenção de lucros

nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. …

promotores (que atualmente só conhecem o pagamento de cesta básica). Se o acusado estiver dentro dos parâmetros estabelecidos na lei (não ter sido condenado anteriormente por crime que preveja pena restritiva de liberdade, não houver transacionado nos últimos 5 anos e outros requisitos relativos à características pessoais; art. 76, §2º, lei 9.099/95) o Ministério Público deve oferecer a transação, uma vez que se trata de direito subjetivo do acusado. Da sentença que homologa o acordo…

1 80 Questões de Provas Anteriores – Administração Pessoal 01. Quando é dado o Aviso Prévio Indenizado, a contagem dos dias para pagamento das verbas rescisórias será feita a partir: Inicia-se 36 horas após a comunicação ao trabalhador Inicia-se 48 horas após a comunicação ao trabalhador Do dia seguinte à Comunicação ao trabalhador Ocorre a partir do mesmo dia da Comunicação ao trabalhador Inicia-se 72 horas após a comunicação ao trabalhador 02. Das definições abaixo qual podemos…

que o legislador imaginou para a referida expressão. Importante: Não se deve confundir essa expressão contida na definição do tributo com as diversas formas de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), que pode se dar por pagamento, compensação, dação em pagamento em bens imóveis, transação etc. Que não constitua sanção de ato ilícito: o tributo não tem caráter punitivo, diferentemente das sanções, com as quais se pretende penalizar alguma atitude ou ação ilícita. Exemplo:…

COMPETÊNCIA Uma das principais características do Imposto de Importação é que somente a União tem competência para instituí-lo e cobrá-lo, portanto é um imposto federal. Como aduz o art. 153, inciso I da Constituição Federal, que trata dos impostos da União: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; Ainda sobre a competência, outros dispositivos legais são plenamente aplicáveis, tais como o Código Tributário Nacional, arts. 19 a…

Foi obrigado a ceder podendo ser: a) Abuso: Não explora ou explora pouco não permitindo sua exploração por outra pessoa. Existe sempre um pagamento. b) Interesse publico ou emergência nacional: Devera ser declaro pelo poder executivo federal, podendo ser delegado. Ex. Koctel antidrogas o Brasil pode produzir para uso próprio. Existe sempre um pagamento mais muito inferior 20 % do preço de custo. Nulidades de Patente (art. 46 e SS): Algum requisito não foi cumprido na concessão…

pela Área 05A-1, contendo 152.845,08m², descrito na Matrícula nº 101.200, de 09/10/2001, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, de propriedade de GÁVEA EMPREENDIMENTOS S/A, inscrita no CNPJ nº 18.534.214/0001-03, recebido da seguinte forma: I – Doação: a) “ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP: tem início no ponto A1 e segue, pela margem direita do Rio Uberabinha, por uma distância de 139,44 m no rumo 30º NO até o ponto A2; deflexiona à direita e segue numa distância de 69,82 m…

GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TÍTULO I Legislação Tributária CAPÍTULO I Disposições Gerais SEÇÃO I Disposição Preliminar Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. SEÇÃO II Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de…